TJSC - 5087158-17.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/SP

CPF *07.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

EVANDRO ELOIR WOICHICOVSKI

CPF *98.***.*15-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 19:39

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 11:18

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 27/08/2025 11:17

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EVANDRO ELOIR WOICHICOVSKI

  • 27/08/2025 11:17

    Custas Satisfeitas - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/08/2025 10:31

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 27/08/2025 10:04

    Transitado em Julgado

  • 27/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 17:24

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2025 17:18

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 23/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 04/07/2025 19:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 04/07/2025

  • 04/07/2025 08:50

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 17:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS

  • 02/07/2025 17:24

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 01/07/2025 03:24

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 30/06/2025 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10742225, Subguia 5612766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,48

  • 30/06/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087158-17.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora.

    Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

    Indefiro a ordem de arrombamento, uma vez que se trata de medida excepcional (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017945-59.2018.8.24.0000, de Joinville, rela.

    Desa.

    Rejane Andersen).

    Todavia, autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão.

    Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud.

    Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º).

    Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel.

    Des.

    Rogério Mariano do Nascimento), poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão), hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do aludido decreto).

    Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º).

    Havendo requerimento, recolhidas as respectivas diligências, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s).

    Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020.

    Ressalto que não há previsão legal assegurando prioridade de tramitação entre credores fiduciários, tampouco entre os credores que dizem ter localizado administrativamente o veículo objeto de busca e apreensão.  Portanto, os mandados de busca e apreensão de veículos devem observar a ordem cronológica de cumprimento pelo Cartório e pelos Oficiais de Justiça, em respeito aos demais credores fiduciários que aguardam o cumprimento de mandados nas suas respectivas ações de busca e apreensão.  Por fim, indefiro a tramitação sigilosa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel.

    Des.

    Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014). 

  • 27/06/2025 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 19:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 12:49

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10736251, Subguia 5608580 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 445,36

  • 26/06/2025 17:07

    Link para pagamento - Guia: 10742225, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5612766&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5612766</a>

  • 26/06/2025 17:07

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10742225 - R$ 31,48

  • 26/06/2025 09:31

    Link para pagamento - Guia: 10736251, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5608580&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5608580</a>

  • 26/06/2025 09:31

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10736251 - R$ 445,36

  • 26/06/2025 09:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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