01/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:55

Decisão interlocutória
05/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022376-51.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARCELO DA SILVAADVOGADO(A): IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de Conhecimento" ajuizada por MARCELO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço.

Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Realizada emenda, venham conclusos para decisão.
10/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
09/07/2025 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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