TJSC - 5004551-72.2023.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

CNPJ: 90.136.409/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ GARCIA MILAGRES PEREIRA LIMITADA

CNPJ: 42.434.203/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 05/08/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 04/08/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 02/08/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 01/08/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 18:08

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 28/07/2025 11:27

    Juntada de Petição

  • 26/07/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 04/07/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

  • 03/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004551-72.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDAADVOGADO(A): AIRTO LUIZ FERRARI (OAB RS025862) DESPACHO/DECISÃO R.

    H. - Vistos, para despacho: I.

    Indefiro, por ora, a citação por edital da devedora, dês que, malgrado as tentativas, não restou comprovado, in casu, o esgotamento das vias para o ato pessoal, conforme interpretação sistemática dos arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal e arts. 256, incisos I a III, §3.º, do Código de Processo Civil.

    Friso que, consoante a exegese dos arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é imprescindível para a formação da relação processual, posto que assegura a ampla e mais irrestrita defesa, bem assim do contraditório, como condições essenciais à caracterização plena do devido processo legal.

    A propósito do tema, colhe-se do e.

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DOS EXECUTADOS CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES.

    DOIS EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CITADOS, TENDO UM, INCLUSIVE, APRESENTADO, ANTERIORMENTE, EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ADEMAIS, INDICAÇÃO DE APENAS DOIS ENDEREÇOS DE UM DOS EXECUTADOS.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO.

    NECESSIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS INTEGRADOS AO PODER JUDICIÁRIO.

    EXEGESE DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ATO CITATÓRIO NULO.

    Cediço é que a citação por edital é medida excepcional, de modo que devem ser exauridos todos os meios possíveis para encontrar o réu, antes que ocorra a citação ficta.

    Desse modo, não efetuada consulta aos sistemas auxiliares da justiça e nem a requisição de informações aos órgãos e concessionárias de serviço público, mostra-se prematura a realização da citação por edital. [...]" (AC n.º 0309033-51.2018.8.24.0038, Des.

    Cláudia Lambert de Faria, j. 23/4/2019).

    II.

    Promovam-se, junto aos sistemas auxiliares, a pesquisa de endereços eventuais da parte devedora e/ou seus sócios administradores.

    Obtida alguma informação, expeça-se a ordem competente.

    Intime-se.    

  • 02/07/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 17:31

    Determinada a intimação

  • 09/06/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 30/04/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 12/02/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 09:29

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 29/01/2025 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: RENAN CLIVATI

  • 29/01/2025 15:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO

  • 29/01/2025 15:28

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 29/01/2025 15:28

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 03/12/2024 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9363869, Subguia 4819913 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 142,71

  • 02/12/2024 13:53

    Link para pagamento - Guia: 9363869, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4819913&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4819913</a>

  • 02/12/2024 13:53

    Juntada - Guia Gerada - TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA - Guia 9363869 - R$ 142,71

  • 26/11/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 04/11/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 09:36

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Juntada - Guia Gerada - 31/10/2024 09:26:57)

  • 31/10/2024 09:36

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9145428, Subguia 4696733

  • 31/10/2024 09:36

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Link para pagamento - 31/10/2024 09:26:58)

  • 31/10/2024 09:26

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 22:55:25)

  • 31/10/2024 09:26

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 22:44:01)

  • 08/10/2024 22:58

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Link para pagamento - 08/10/2024 22:44:04)

  • 08/10/2024 22:56

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 08/10/2024 22:55:27)

  • 24/09/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 23/08/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:32

    Determinada a intimação

  • 23/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 08/08/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 27/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/06/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 12:56

    Determinada a intimação

  • 13/06/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 05:22

    Juntada de Petição

  • 22/05/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/04/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 16:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

  • 15/02/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 01/02/2024 18:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE (por substituição em 09/02/2024 17:34:50)

  • 01/02/2024 18:33

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 30/01/2024 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7174863, Subguia 3694179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,40

  • 29/01/2024 14:59

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7174863, Subguia 3694179

  • 29/01/2024 14:59

    Juntada - Guia Gerada - TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA - Guia 7174863 - R$ 21,40

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/12/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

  • 15/11/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 08/11/2023 17:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/11/2023 09:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6749024, Subguia 3483538 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

  • 06/11/2023 11:41

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6749024, Subguia 3483538

  • 06/11/2023 11:41

    Juntada - Guia Gerada - TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA - Guia 6749024 - R$ 34,81

  • 23/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/10/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 13/10/2023 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/10/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2023 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/06/2023 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS

  • 28/06/2023 17:35

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 28/06/2023 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5885198, Subguia 3064463 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,11

  • 27/06/2023 14:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5885198, Subguia 3064463

  • 27/06/2023 14:27

    Juntada - Guia Gerada - TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA - Guia 5885198 - R$ 45,11

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/06/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2023 13:29

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/05/2023 17:23

    Determinada a citação

  • 13/04/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/02/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2023 14:27

    Determinada a intimação

  • 24/02/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 09:20

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4976287, Subguia 2612895 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.212,15

  • 05/02/2023 20:17

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4976287, Subguia 2612895

  • 05/02/2023 20:16

    Juntada - Guia Gerada - TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA - Guia 4976287 - R$ 2.212,15

  • 05/02/2023 20:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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