02/09/2025 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC
02/09/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA BARBARA RUMOR. Justiça gratuita: Indeferida.
02/09/2025 13:36

Alterado o assunto processual
30/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040657-44.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SANDRA BARBARA RUMORADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ADVOGADO(A): LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência e o financiamento bancário não é causa que autorize o abatimento da renda para fins de concessão da justiça gratuita, indefiro o benefício.

Remetam-se os autos à Instância Superior.
14/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:03

Gratuidade da justiça não concedida
03/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:32

Juntada de Petição
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 31 Parte Isenta
16/01/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 16:02

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:57

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/11/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5065665-92.2024.8.24.0000
19/11/2024 11:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50656659220248240000/TJSC
18/10/2024 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50656659220248240000/TJSC
17/10/2024 14:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/09/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:07

Determinada a intimação
17/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 08:27

Decisão interlocutória
16/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA BARBARA RUMOR. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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