TJSC - 0909969-24.2008.8.24.0023

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

Polo Passivo

Partes

CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 80.960.198/0001-94

Advogados

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI

OAB: 035731/SC

CPF *10.***.*26-16

MARCIA SANTOS MAES

OAB: 023669/SC

CPF *43.***.*50-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 15/07/2025 22:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 07/07/2025 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 01/07/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

  • 30/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0909969-24.2008.8.24.0023/SC EXECUTADO: CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) DESPACHO/DECISÃO   1.

    Determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2.

    Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

    Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980.

    Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei.

    Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980.

    Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018.

    Intimem-se. 

  • 27/06/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 19:36

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2025 14:21

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 29/11/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 15:44

    Juntada de Petição

  • 28/08/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 03/08/2024 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 24/07/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 02:59

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

  • 11/06/2024 02:59

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA)

  • 11/06/2024 01:59

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 02/06/2024 16:23

    Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

  • 22/04/2024 15:44

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 11/03/2024 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 01/03/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 18:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/02/2024 16:24

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2023 10:43

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 08/08/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 02/08/2023 18:22

    Juntada de Petição

  • 15/07/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 05/07/2023 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 23/06/2023 00:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 22/06/2023 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/06/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 16:45

    Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

  • 12/06/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 16:06

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 28/05/2023 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 18/05/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:56

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSEF

  • 18/05/2023 11:56

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI)

  • 18/05/2023 11:35

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 15/05/2023 14:12

    Remetidos os Autos - FNSEF -> FNSCONV

  • 15/05/2023 12:54

    Juntado(a)

  • 12/09/2022 16:44

    Juntada de Petição

  • 08/03/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 17/12/2021 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 07/12/2021 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2021 11:58

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2021 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 19/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/12/2020 03:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 09/12/2020 03:22

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 13/01/2020 13:41

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 15/12/2019 01:46

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/11/2019 00:44

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/10/2019 14:48

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20097094-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/10/2019 14:34

  • 18/10/2019 14:48

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20097094-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/10/2019 14:34

  • 18/10/2019 14:48

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20097094-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/10/2019 14:34

  • 13/10/2019 11:34

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 30/09/2019 04:51

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 20/09/2019 16:37

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/09/2019 16:36

    Suspensão - art. 40 LEF

  • 20/09/2019 16:36

    Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos etc. Ante o teor da certidão retro, ARQUIVE-SE administrativamente o feito, nos moldes da decisão de p. 66. Intimem-se.

  • 16/07/2019 12:17

    Conclusos para sentença

  • 04/04/2017 16:21

    Conclusos para sentença

  • 04/04/2017 16:20

    Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem manifestação do Exequente acerca do despacho/decisão retro, embora devidamente intimado. Remeto os autos conclusos para análise.O referido é verdade, do que dou fé.

  • 20/02/2017 09:22

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 09/02/2017 22:20

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 09/02/2017 15:12

    Ato ordinatório praticado - SAJ - => Tendo em vista o decurso de prazo da suspensão, fica intimado o exequente acerca do item 2 da decisão retro:"2. Fluído em branco o referido prazo, INTIME-SE novamente a parte exequente, na pessoa de seu procurador, par

  • 08/02/2017 16:45

    Reativado processo suspenso

  • 12/01/2016 15:34

    Processo suspenso - SAJ

  • 09/11/2015 08:06

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 27/10/2015 22:28

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/10/2015 17:46

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 1. O regular prosseguimento deste processo está ligado ao desdobramento de diversos aspectos jurídicos em discussão na execução fiscal nº 0905919-52.2008

  • 11/05/2015 15:17

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20037355-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/05/2015 06:59

  • 27/04/2015 08:43

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 15/04/2015 01:13

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 14/04/2015 14:22

    Mero expediente - SAJ - 1. Vistos etc., em correição permanente. 2. Antes de prosseguir, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para se manifestar acerca do cumprimento integral da obrigação, requerendo o que entender de direito, no pra

  • 18/02/2015 18:22

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20013277-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 18/02/2015 16:32

  • 02/02/2015 07:44

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 21/01/2015 22:08

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/01/2015 12:03

    Reativado processo suspenso

  • 21/01/2015 12:02

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o prazo de suspensão decorreu. Fica intimado o procurador do exequente para requer o que entender de direito, no prazo no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

  • 15/08/2014 09:44

    Processo suspenso - SAJ

  • 14/08/2014 03:36

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.20072389-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 13/08/2014 17:04

  • 04/08/2014 00:00

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 24/07/2014 17:33

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a petição e os documentos novos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 24/07/2014 00:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/07/2014 03:05

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10104304-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/07/2014 09:25

  • 15/07/2014 03:05

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10104304-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/07/2014 09:25

  • 08/07/2014 03:26

    Juntada

  • 03/07/2014 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR244652712TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Campos de Almeida Cons. e Obras de Eng. Ltda Diligência : 03/07/2014

  • 11/06/2014 13:48

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

  • 24/04/2014 16:33

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.20034839-0 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2014 15:51

  • 24/04/2014 16:33

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.20034839-0 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2014 15:51

  • 11/04/2014 00:00

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 31/03/2014 00:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 31/03/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a certidão, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 28/03/2014 08:52

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

  • 20/02/2014 12:39

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10019946-5 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 13/02/2014 12:21

  • 20/02/2014 12:39

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10019946-5 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 13/02/2014 12:21

  • 10/05/2013 12:00

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2013/468121-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/03/2014 Local: Capital / Carlos Augusto Monteiro de Oliveira

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada

  • 06/10/2011 12:00

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 14/07/2011 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 05/07/2011 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 04/07/2011 16:55

    Juntada

  • 28/04/2011 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 03/03/2011 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 21/09/2010 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 22/07/2010 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 18/05/2010 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 18/05/2010 12:00

    Certidão emitida - Certidão de Decurso de prazo

  • 24/03/2010 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 11/01/2010 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 04/11/2009 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 04/11/2009 12:00

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem o pagamento ou nomeação de bens.

  • 12/09/2009 02:23

    Juntada

  • 08/09/2009 12:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR232243137TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação Execução Fiscal Eletrônica Autoenvelopável Destinatário : Campos de Almeida Cons. e Obras de Eng. Ltda Diligência : 08/09/2009

  • 26/08/2009 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 28/07/2009 12:00

    Realização de cálculo de custas

  • 22/07/2009 09:37

    Juntada

  • 21/07/2009 17:43

    Juntada

  • 21/07/2009 12:00

    Ofício expedido - SAJ - Citação Execução Fiscal Eletrônica Autoenvelopável

  • 09/06/2009 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 09/06/2009 12:00

    Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal Eletrônica - AR Digital não consolidado

  • 04/03/2009 12:00

    Certidão emitida - Narrativa - Execução Fiscal Eletrônica

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada

  • 05/12/2008 12:00

    Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal Eletrônica

  • 05/12/2008 12:00

    Despacho determinando citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante

  • 05/12/2008 12:00

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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