09/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
09/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA14 para IAI01CV01)
07/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5088687-08.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ISRAEL DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca a que pertence a residência da parte autora, conforme indicado na petição inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:25

Terminativa - Declarada incompetência
16/05/2025 02:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 54
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 15:41

Juntada de Petição
05/05/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 18:59

Decisão interlocutória
30/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 17:59

Juntada de Petição
12/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CETELEM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2025 17:21

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Dever de Informação (Direito Bancário)
07/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição
05/03/2025 08:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *48.***.*96-10
28/02/2025 18:28

Juntada de Petição
21/02/2025 15:45

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
04/02/2025 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/02/2025 21:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 17:24

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 24
21/11/2024 17:24

Determinada a citação
21/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9092586, Subguia 4750282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 322,99
13/11/2024 12:14

Link para pagamento - Guia: 9092586, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4750282&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4750282</a>
07/11/2024 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9092586, Subguia 4666282
07/11/2024 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 23/10/2024 21:58:34)
05/11/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:58

Juntada - Guia Gerada - ISRAEL DOS SANTOS - Guia 9092586 - R$ 321,02
23/10/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:23

Decisão interlocutória
01/10/2024 02:18

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 18:16

Decisão interlocutória
26/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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