05/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
14/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004852-18.2023.8.24.0006/SCAUTOR: JANETE SCHROEDER REIMERADVOGADO(A): BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (OAB SC038897)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os pedidos deduzidos em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em razão da ilegitimidade passiva.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ademais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; ?b) CONDENAR a requerida a devolução, na forma simples, da correção dos valores descontados da folha de pagamento da requerente.

A correção monetária inicia a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (art. 406 do CC).

Ainda, compatibilizando com o novo regime de juros e correção monetária instituído pela Lei 14.905/2024: (i) incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) e; (ii) a título de juros de mora, incidirá a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Dada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO a parte requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), e CONDENO a requerida SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA a pagar 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por centos) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), dada a baixa complexidade da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
10/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2025 16:28

Conclusos para julgamento
03/05/2025 09:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF040407
03/05/2025 09:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS075798
03/05/2025 09:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879
03/05/2025 09:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - ARQUIVADO
12/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/03/2025 19:35

Juntada de Petição
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2025 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 21:47

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 53
04/02/2025 21:47

Homologada a Transação
16/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição
26/11/2024 22:06

Juntada de Petição
08/11/2024 17:06

Juntada de Petição
29/10/2024 09:07

Juntada de Petição
05/07/2024 18:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 18:13

Juntada de Petição
19/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/05/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/04/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 10:26

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
26/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição
18/04/2024 15:59

Juntada de Petição
08/04/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
19/03/2024 16:17

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2024 16:10

Expedição de ofício - 1 carta
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7072726, Subguia 3644330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 365,08
16/02/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 19:25

Determinada a citação
02/02/2024 15:36

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/01/2024 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7072726, Subguia 3644330
09/01/2024 13:49

Juntada - Guia Gerada - JANETE SCHROEDER REIMER - Guia 7072726 - R$ 365,08
09/01/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE SCHROEDER REIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
19/12/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:32

Decisão interlocutória
14/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Emancipação Política do Município de Barra Velha - PORTARIA n. 52/2023 - Decreto Municipal n. 1964/ 2023
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 18:18

Despacho
10/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
03/11/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE SCHROEDER REIMER. Justiça gratuita: Requerida.
03/11/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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