TJSC - 5006011-48.2024.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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02/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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02/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5006011-48.2024.8.24.0139/SC AUTOR: CZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076)RÉU: LUCIANA APARECIDA ARCARIADVOGADO(A): ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370)RÉU: MARCELO LOPES SARAIVAADVOGADO(A): ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).
Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.
Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.
Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).
Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.
A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.
Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra.
Após, voltem conclusos. -
01/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:44
Despacho
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01/09/2025 14:13
Conclusos para decisão
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01/09/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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11/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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08/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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07/08/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5006011-48.2024.8.24.0139/SC AUTOR: CZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Adm. da 1ª Vara nº 35/2024, fica intimada a parte ativa para manifestação sobre a contestação (artigo 350 do CPC) no prazo de 15 dias. -
11/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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10/07/2025 16:12
Juntada de Petição - LUCIANA APARECIDA ARCARI / MARCELO LOPES SARAIVA (RS044370 - ALESSANDRA VERNIER BUSATO)
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04/07/2025 09:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
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23/06/2025 19:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
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23/06/2025 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
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23/06/2025 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
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20/06/2025 14:40
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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20/06/2025 14:37
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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17/06/2025 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10650353, Subguia 5560675 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,66
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16/06/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/06/2025 09:05
Link para pagamento - Guia: 10650353, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5560675&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5560675</a>
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16/06/2025 09:05
Juntada - Guia Gerada - CZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 10650353 - R$ 48,66
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/05/2025 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2025 17:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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28/01/2025 16:19
Expedição de ofício - 2 cartas
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20/01/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2025 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/01/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 18:56
Determinada a citação
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11/12/2024 16:13
Conclusos para despacho
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10/12/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9351163, Subguia 4813415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 536,78
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29/11/2024 12:00
Link para pagamento - Guia: 9351163, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4813415&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4813415</a>
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29/11/2024 12:00
Juntada - Guia Gerada - CZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 9351163 - R$ 536,78
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29/11/2024 12:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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