09/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5000380-15.2024.8.24.0175/SC REQUERENTE: TEREZA SALETE FRELIO CREPALDIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: JOAO ZUCHINALI FRELLOADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: FATIMA LUZIA FRELLO FENALIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: ANA FRELLO TORETTIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: ANTONIO ZUCHINALI FRELLOADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: MARIA FRELLO FENALIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: IRMA FRELO BORGESADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada novamente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados dos(as) cônjuges dos(as) herdeiros(as) casados(as) pelo regime de comunhão universal de bens, para que assinem também o termo de cessão, conforme decisão de evento 68.
06/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
14/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134
13/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124
11/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:03

Decisão interlocutória
28/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 02:37

Juntada de Petição
23/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111
01/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111
30/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111
30/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5000380-15.2024.8.24.0175/SC REQUERENTE: TEREZA SALETE FRELIO CREPALDIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: JOAO ZUCHINALI FRELLOADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: FATIMA LUZIA FRELLO FENALIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: ANA FRELLO TORETTIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: ANTONIO ZUCHINALI FRELLOADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: MARIA FRELLO FENALIADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754)REQUERENTE: IRMA FRELO BORGESADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) DESPACHO/DECISÃO 1.

Quanto ao pedido do inventariante (evento 66.1) para que a assinatura da herdeira Irma Frello Borges seja realizada por carta precatória, é inviável a expedição de carta precatória para tal finalidade, tendo em vista que não se trata de um ato a ser praticado por outro juízo (insuscetível, portanto, de ser deprecado), mas sim de diligência de interesse exclusivo da parte.

A jurisprudência catarinense, no entanto, apresenta outra possibilidade: "(...) Entretanto, o termo judicial de cessão deve ser subscrito pessoalmente pelos cedentes ou por procurador munido de instrumento público de mandato. É que equiparados, no ponto, ambos os institutos, a cessão de direitos hereditários por declaração nos autos deverá obedecer as mesmas formalidades inerentes à renúncia por termo judicial, em que o instrumento deverá ser assinado pessoalmente pelos renunciantes ou por procurador com poderes especiais, necessariamente outorgados por procuração pública, como requisito essencial para a validade do ato.

Com efeito, 'a renúncia da herança, por importar em despojamento de direitos, deve ser perfectibilizada expressamente pelos herdeiros renunciantes por meio de instrumento público ou termo nos autos, ou realizada por mandatário imbuído de poderes especiais outorgados por instrumento público' (grifei) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076029-6, de Lages, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator Des.

Fernando Carioni, julgada em 31/03/2009), orientação esta que também se aplica à cessão de direitos hereditários. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059874-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024).

Assim, INDEFIRO o pedido de possibilitar aos cedentes que não residem em Meleiro/Morro Grande a assinatura dos termos em suas respectivas Comarcas (por falta de amparo legal), concedendo-lhes, no entanto, a possibilidade de levar a efeito as cessões: a) por escritura pública; b) por termo nos autos, comparecendo pessoalmente; c) por termo nos autos, a ser firmado pessoalmente por procurador constituído por instrumento público com poderes específicos. 2.

Havendo manifestação do inventariante quanto ao termo de cessão de direitos hereditários nos autos, caso formule pedido neste sentido, determino desde já a expedição do termo competente, conforme requerido no evento 66.1. Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:10

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição
28/04/2025 04:34

Juntada de Petição
24/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:41

Despacho
21/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:56

Juntada de Petição
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:52

Decisão interlocutória
11/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 73, 71, 69, 70, 74 e 72
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 12:17

Decisão interlocutória
21/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
20/10/2024 02:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 62, 60, 58, 59, 63 e 61
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:14

Decisão interlocutória
23/09/2024 00:39

Juntada de Petição
23/09/2024 00:34

Juntada de Petição
20/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:28

Decisão interlocutória
19/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:40

Juntada de Petição
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
09/07/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:29

Despacho
08/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
07/07/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/06/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMA FRELO BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.
07/06/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 9, 8, 6, 7 e 10
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA SALETE FRELIO CREPALDI. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ZUCHINALI FRELLO. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA LUZIA FRELLO FENALI. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA FRELLO TORETTI. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA FRELLO FENALI. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 14:52

Juntada - Guia Cancelada - ANTONIO ZUCHINALI FRELLO - Guia 7826091 - R$ 2.454,65
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ZUCHINALI FRELLO. Justiça gratuita: Deferida.
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
06/05/2024 13:30

Decisão interlocutória
02/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
01/05/2024 20:46

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO ZUCHINALI FRELLO - Guia 7826091 - R$ 2.454,65
01/05/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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