05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021761-61.2025.8.24.0008/SCAUTOR: NAYELE RODRIGUES DE ALMEIDA DA ROSA DOS PASSOSADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYELE RODRIGUES DE ALMEIDA DA ROSA DOS PASSOS em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 04/07/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.030,64. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
03/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 18:29

Conclusos para julgamento
08/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021761-61.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 04/07/2025.
08/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:07

Decisão interlocutória
04/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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