26/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
12/07/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054079-28.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO: ROSSO E ZANETTE E CIA LTDAADVOGADO(A): EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) DESPACHO/DECISÃO 1.

ROSSO E ZANETTE E CIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA de que o cumprimento de sentença se enquadra na Resolução CNJ n. 547/2024, requerendo sua extinção em razão do baixo valor da causa (e.74). Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.79). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício.

Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Não assiste razão à parte executada.

Isso porque para a extinção de execução fiscal de baixo valor é necessário que o devedor tenha apenas uma ação contra si ou várias que somadas não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00.

O cumprimento de sentença não se confunde com a execução fiscal, muito menos segue o seu rito ou tem por base uma CDA.

Desta forma, não se lhe aplica o entendimento defendido pela parte executada.

Ainda que fosse o caso de aplicar a Resolução referida, em consulta ao EPROC, existem várias execuções fiscais contra a executada, tanto pelo Estado como pelo Município de Araranguá. É a decisão. 3.

Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
02/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:49

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:45

Juntada de Petição
10/03/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 10:10

Juntada de Petição
06/05/2024 15:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/04/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:28

Juntada de Petição
27/03/2024 16:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
27/03/2024 16:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSSO E ZANETTE E CIA LTDA)
27/03/2024 13:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/03/2024 18:55

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/02/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:03

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
11/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/05/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:30

Decisão interlocutória
26/05/2023 16:19

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/11/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/11/2022 12:28

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2022 14:37

Juntada de Petição
01/11/2022 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/10/2022 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:28

Decisão interlocutória
09/08/2022 18:43

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2022 10:19

Juntada de Petição
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/07/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 15:20

Decisão interlocutória
26/04/2022 13:06

Conclusos para decisão
25/04/2022 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/04/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 17:13

Decisão interlocutória
05/04/2022 13:22

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSEF
04/04/2022 17:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSSO E ZANETTE E CIA LTDA)
04/04/2022 15:37

Remetidos os Autos - FNSEF -> FNSCONV
03/04/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2022 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/11/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 17:27

Decisão interlocutória
21/10/2020 13:53

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2020 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/09/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
25/09/2020 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
31/07/2020 13:47

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 5 - Ato ordinatório praticado - 14/07/2020 15:48:49
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
24/07/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2020 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/07/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2020 13:53

Determinada a intimação
13/07/2020 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 17:51

Distribuído por dependência - Número: 00162868220168240023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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