22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5003670-34.2023.8.24.0026/SC APELANTE: FRIGORIFICO MASSARANDUBENSE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos...

A presunção de veracidade que assiste às pessoas naturais não aproveita às declarações de hipossuficiência formuladas pelas pessoas jurídicas, conforme a Súmula n. 481/STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, intime-se o recorrente para que, no prazo de quinze dias, apresente nestes autos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda sobre pessoa jurídica (IRPJ) referentes aos dois últimos anos fiscais; b) balanço patrimonial mais recente, subscrito por profissional com registro regular junto ao conselho competente; c) balancetes (demonstrativos financeiros periódicos) elaborados ao longo do ano corrente, se houver; d) estatuto social atualizado; e) demais documentos que, porventura, sirvam para demonstrar o impossibilidade da recorrente em arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do funcionamento das suas atividades, como prestações de contas, relatórios de gestão e afins. Adverte-se, oportunamente, que o não atendimento do presente comando judicial importará no indeferimento do requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.
20/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003670-34.2023.8.24.0026 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/08/2025.
15/08/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
15/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRIGORIFICO MASSARANDUBENSE LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/08/2025 15:28

Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
14/08/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 37 do processo originário. Guia: 10578699 Situação: Em aberto.
14/08/2025 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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