TJSC - 5000496-14.2024.8.24.0242
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipumirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:10
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
08/07/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
04/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:09
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 20:50
Juntada de Petição
-
03/07/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000496-14.2024.8.24.0242/SCACUSADO: DEOLINDO FONTANAADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526)ADVOGADO(A): ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para condenar DEOLINDO FONTANA, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98.
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.
DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), diante da ausência de elementos suficientes para a quantificação do prejuízo.
CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, pois o réu permaneceu solto durante o processo, bem como por não vislumbrar a presença dos fundamentos da prisão preventiva (CPP, art. 312).
CONDENO o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC definitivo, comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral de Justiça, promova-se a cobrança das custas processuais.
Oportunamente, arquivem-se. -
30/06/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 22:22
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
24/06/2025 10:06
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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19/02/2025 15:03
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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04/02/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 17:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Ato ordinatório praticado - 22/01/2025 15:28:42)
-
04/02/2025 17:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 17:07:33)
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/01/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/12/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/12/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 17:52
Determinada a intimação
-
17/12/2024 16:49
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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17/12/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 16:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Instrução e Julgamento - 17/12/2024 16:00. Refer. Evento 24
-
17/12/2024 15:35
Juntada de Petição
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17/12/2024 14:41
Juntada de Petição - DEOLINDO FONTANA (SC027526 - DARLAN CHARLES CASON)
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12/12/2024 16:00
Juntada de Certidão
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04/12/2024 11:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
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04/12/2024 11:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
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04/12/2024 11:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
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04/12/2024 11:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
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23/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/11/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/11/2024 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: EVALDO PERETTI
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08/11/2024 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: EVALDO PERETTI
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08/11/2024 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: EVALDO PERETTI
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08/11/2024 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: EVALDO PERETTI
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07/11/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 18:57
Expedição de ofício
-
07/11/2024 17:26
Expedição de Mandado - IMKCEMAN
-
07/11/2024 17:25
Expedição de Mandado - IMKCEMAN
-
07/11/2024 17:24
Expedição de Mandado - IMKCEMAN
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07/11/2024 17:22
Expedição de Mandado - IMKCEMAN
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07/11/2024 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEURI GALON. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/11/2024 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIR BEGNINI. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/11/2024 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR GALINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/11/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
05/11/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 19:08
Determinada a intimação
-
04/11/2024 17:49
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Instrução e Julgamento - 17/12/2024 16:00
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15/10/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/10/2024 14:02
Conclusos para despacho
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02/10/2024 13:15
Juntada de Petição
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24/09/2024 14:20
Juntado(a)
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24/09/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/09/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 18:44
Despacho
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23/09/2024 15:38
Conclusos para despacho
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23/09/2024 15:38
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 23/09/2024 15:30. Refer. Evento 4
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18/09/2024 15:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 17/09/2024
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10/09/2024 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: EMERSON CANTON
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10/09/2024 13:28
Expedição de Mandado - IMKCEMAN
-
09/09/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 16:20
Recebida a denúncia
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09/09/2024 14:41
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências - 23/09/2024 15:30
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30/04/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 14:38
Juntada de peças digitalizadas
-
30/04/2024 14:20
Distribuído por dependência - Número: 50008048420238240242/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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