27/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 10:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50515494720258240000/TJSC
04/07/2025 18:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50515494720258240000/TJSC
04/07/2025 13:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5028308-09.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
04/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2025 17:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50515494720258240000/TJSC
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

CAUTELAR FISCAL Nº 5001915-12.2024.8.24.0940/SC REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDO FOLIS FRITZEN (OAB SC028886) DESPACHO/DECISÃO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ROSSO LTDA requereu medida cautelar de sustação de protesto em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidões de dívida ativa lavradas contra si, com fundamento na suposta ilegalidade da cobrança, a existência de ação anulatória em curso e a alegação de que a dívida estaria garantida por carta de fiança em Ação de Execução Fiscal.

O despacho do evento 16, DESPADEC1, proferido pelo digno 2º Juízo da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, determinou a remessa da presente cautelar a este juízo sob o argumento de que a Ação Anulatória de Débito Fiscal tramitaria nesta unidade jurisdicional (autos n. 5028308-09.2024.8.24.0023), evitando, assim, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Ocorre, contudo, que nesta data remeti ao 2º Juízo da Vara de Execuções Fiscais Estaduais a anulatória n. 5028308-09.2024.8.24.0023, devido à competência daquela Unidade para julgar referida ação na forma do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 0017532-17.2018.8.24.0000, cadastrado como Tema 16, pelo que discordo da remessa do presente feito a este Juízo Fazendário.

SUSCITO, pois, conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do CPC.

Expeça-se ofício ao e.

TJSC, com as nossas homenagens.

Por pragmatismo e agilidade, remeta-se cópia da presente decisão ao juízo suscitado, posto cuidar-se de fato novo.

Proceda-se como de praxe, no mais.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital
02/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:57

Suscitado Conflito de Competência
25/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 20:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSVEFE02 para FNS03FP01)
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:32

Terminativa - Declarada incompetência
03/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:06

Determinada a intimação
21/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/11/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9260143, Subguia 4760696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
18/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:40

Juntada de Petição
18/11/2024 08:53

Link para pagamento - Guia: 9260143, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4760696&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4760696</a>
18/11/2024 08:53

Juntada - Guia Gerada - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA. - Guia 9260143 - R$ 292,46
18/11/2024 08:53

Distribuído por dependência - Número: 50010741720248240940/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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