03/09/2025 15:36

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BVH01
03/09/2025 15:36

Juntada - Cálculo processual nº 425459 - versão 5
20/08/2025 16:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BVH01 -> DCJE
05/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/07/2025 22:07

Juntada de Petição
14/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003808-61.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE: RENO RIEGELADVOGADO(A): OSWALDO MOTTA JÚNIOR (OAB SC019466)ADVOGADO(A): DINORA WALTHER MOTTA (OAB SC031984)EXEQUENTE: IOLANDA BENTHIEN RIEGELADVOGADO(A): OSWALDO MOTTA JÚNIOR (OAB SC019466)ADVOGADO(A): DINORA WALTHER MOTTA (OAB SC031984)EXECUTADO: ENO LUIZ HOLZADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)EXECUTADO: DENISE MARIA ALISKI HOLZADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda principal (evento 63.1), pois as obrigações possuem naturezas distintas, sendo incompatível a sua cumulação, conforme determinado no artigo 780 do Código de Processo Civil - CPC: Art. 780.

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Destaca-se que o CPC é expresso ao prever ritos diferentes para os cumprimentos de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e ss. e 824 e ss.) e para os cumprimentos de obrigação de fazer (arts. 536/537 e 814 e ss.).

I.a) Em prol da economia processual e da efetividade da execução, havendo expresso requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem "para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos.

No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados.

Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC).

II - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença, a ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, a multa de 10% ora fixada e, também, honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º).

A Contadoria Judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio.

II.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º).

II.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º).

II.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos.

II.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo quitação, conclusos para extinção.

III - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD, para busca de veículos em nome da parte executada.

III.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência.

III.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII).

III.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas.

III.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br), consoante art. 871, inciso IV do CPC.

III.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC.

Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC.

Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º).

III.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo.

De forma excepcional, na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado.

Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único).

III.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC.

III.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora.

III.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise.

III.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias.

Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo.

Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado.

Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo.

IV - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC.

V - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP, incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br, www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br.

V.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito.

V.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único).

V.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil V.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário.

V.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias.

V.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo.

VI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis, DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER, INFOJUD e/ou PREVJUD, desde que tenha havido requerimento.

VI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima.

VI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1.

VI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos.

VII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: VII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e VII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida.

O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC.

VII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil).

VII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC.

VIII - INDEFIRO, pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG, CCS ou DOI.

IX - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora.

IX.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito.

IX.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida.

Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo.

IX.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

X - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

X.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio.

X.b) INDEFIRO, desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última.

XI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC.

XI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

XI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º).

INTIMEM-SE.
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:28

Decisão interlocutória
04/04/2025 18:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição
11/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
21/01/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
20/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
14/11/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
30/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 22:37

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
31/07/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 18:32

Conclusos para decisão
31/01/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/01/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão - 10/11/2023 13:00:39)
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/12/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição
16/11/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 17:31

Juntada de Petição
08/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/11/2023 15:39

Juntada de Petição
31/10/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 17:03

Expedição de ofício - 1 carta
17/10/2023 17:02

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2023 19:21

Juntada de Petição
16/10/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
02/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:46

Determinada a citação
01/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IOLANDA BENTHIEN RIEGEL. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2023 12:27

Distribuído por dependência - Número: 03003433720158240006/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de expedição de mandado • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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