TJSC - 5000739-05.2025.8.24.0021
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cunha Pora
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000739-05.2025.8.24.0021/SCRELATOR: Lara Klafke BrixnerEXEQUENTE: LUIS MARTINELLIADVOGADO(A): JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165)ADVOGADO(A): BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 02/09/2025 - Relatório de pesquisa de endereço -
04/09/2025 17:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/09/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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03/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 11:02
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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02/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000739-05.2025.8.24.0021/SCRELATOR: Lara Klafke BrixnerEXEQUENTE: LUIS MARTINELLIADVOGADO(A): JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165)ADVOGADO(A): BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 01/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
01/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:44
Decisão interlocutória
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01/09/2025 16:41
Conclusos para decisão
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01/09/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 00:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 00:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2025 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
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25/08/2025 18:27
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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25/08/2025 18:27
Juntada de Certidão
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20/08/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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11/08/2025 15:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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11/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 14:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2025 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: PAULO WOLFF CARLIN
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01/08/2025 18:33
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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29/07/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 15:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/07/2025 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: INES SAATKAMP AROZI
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07/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2025 16:37
Expedição de Mandado - CNPCEMAN
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04/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000739-05.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE: LUIS MARTINELLIADVOGADO(A): JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165)ADVOGADO(A): BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Da citação da parte executada 1.
CITE-SE a parte executada, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para que pague, dentro de 3 (três) dias, o valor do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da dívida.
Saliento que é incabível a fixação de verba honorária prevista no artigo 827, do CPC, eis que sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios em primeiro grau. 1.1.
Consigno que, apesar de estar localizado no Código de Processo Civil, o artigo 916 tem natureza mista, prevendo direito de natureza material.
E justamente porque se trata de uma disposição material, tal direito deve ser garantido ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/95.
A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve incluí-los, tal como previsto no art. 916 do Diploma Processual. 1.2.
Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente poderá requerer que lhe seja permitido pagar o débito exequendo de forma parcelada, desde que promova o depósito de 30% do valor em execução (entrada) e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
Consigne-se, igualmente, que o parcelamento judicial é uma faculdade da parte executada e, em caso de descumprimento, sofrerá as penalidades legais.
Da audiência de conciliação 2. O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334).
Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual.
Assim, considerando o pedido expresso da parte exequente para que seja dispensada a audiência de conciliação, não é razoável impor às partes a realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC como condição para a continuidade da marcha processual.
Registro, entretanto, que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer justificadamente a realização da referida audiência conciliatória, conforme autoriza o art. 139, V, do mesmo diploma legal.
Do oferecimento de embargos à execução 3. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: "[...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença", por remissão expressa do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada. 3.2.
A parte executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'.
Do pagamento integral ou parcial 4. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação.
Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos.
Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 5. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação e, caso haja o transcurso do prazo in albis, proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos, no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento.
Da ausência de depósito ou pagamento 6. Não havendo pagamento, certifique-se.
Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito. Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 8.
Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, hipótese em que, desde já, resta determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 9.
No que diz respeito à fase de expropriação de bens, oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes.
Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) diligências expropriatórias a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplmento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Disposições finais 10. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 11. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. -
03/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 17:52
Determinada a citação
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03/07/2025 12:34
Conclusos para decisão
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03/07/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS MARTINELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/07/2025 15:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/07/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS MARTINELLI. Justiça gratuita: Requerida.
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02/07/2025 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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