TJSC - 5098286-44.2022.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
08/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
07/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5098286-44.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CYLO SERGIO DARIVAADVOGADO(A): DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV, que estes autos digitais foram incluídos no localizador para expedição. 📨INTIMA-SE a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, conforme a Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025: Art. 5º A RPV deverá ser preenchida e enviada pelo juízo da execução diretamente ao ente devedor, por meio do sistema REP - Requisição Eletrônica de Precatórios e RPVs, disponível no acesso restrito da página eletrônica do PJSC, com as seguintes informações: V - data-base fixada para a atualização monetária dos valores; § 2º Para os fins do inciso V do caput deste artigo, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021. ⏳ PRAZO: 5 (cinco) dias. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠️ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA PAGAMENTO (Fonte: Parágrafo único.
Artigo 6º, Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2025) Fundamentação legal: Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025 - https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186862&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=%C2%A0 -
04/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
04/07/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 131, 130, 128, 127, 125, 124, 132, 129, 126, 135, 134 e 133
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
04/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MOSER. Justiça gratuita: Indeferida.
-
14/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
31/01/2025 01:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
31/01/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
28/01/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 20:10
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/08/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 14:42
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 67, 69, 70, 71, 72 e 73
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
31/05/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 80.976,00
-
18/05/2023 18:42
Expedição de Alvará
-
17/05/2023 19:20
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
-
17/05/2023 12:55
Contadoria - Informação
-
12/05/2023 17:50
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
-
12/05/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
12/05/2023 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 80.830,64
-
05/05/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 47, 46, 45, 43, 42, 40, 39, 37, 36, 44, 41 e 38
-
27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
17/04/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
17/04/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
17/04/2023 14:41
Expedição de ofício
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
14/12/2022 12:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 10, 9, 7, 6, 8, 16, 15, 13, 12, 14, 11 e 17
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
14/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/12/2022 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 17:53
Determinada a intimação
-
06/12/2022 15:46
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MOSER. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/09/2022 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004376-70.2025.8.24.0018
Simone Aparecida Turatto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Romanini
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/08/2025 20:06
Processo nº 0308075-18.2015.8.24.0023
Sc1 Fundo de Investimento em Direitos Cr...
Santiago Antonio Fumagalli
Advogado: Dienifer Leite
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/01/2022 11:12
Processo nº 5002832-36.2025.8.24.0539
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Leonardo da Silva Ramos
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 12:06
Processo nº 5015164-34.2025.8.24.0022
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Ronaldo Walter Ramos
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 16:46
Processo nº 5044276-45.2025.8.24.0023
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Vagner Mauricio Morais Silva e Outro
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 14:05