TJSC - 5010222-62.2023.8.24.0075
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Tubarao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 18:31
Decisão interlocutória
-
20/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
-
13/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
-
12/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
-
12/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010222-62.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE: CASA DO MICROCREDITOADVOGADO(A): TAINA PEREIRA LIMA (OAB SC063078)ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CASA DO MICROCREDITO contra ROSANA EIROFF SILVEIRA, MARCELO SILVEIRA e ROSANA EIROFF SILVEIRA *62.***.*82-82.
Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu a utilização do Módulo SERP-JUD (evento 184). Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo Serp-Jud são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. 1- Isto posto e considerando a decisão do evento "135", indefiro a pesquisa por intermédio do Módulo Serp-Jud, pois os resultados podem ser alcançados pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando os seguintes canais: (a) CENSEC (www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (c) RISC (central.centralrisc.com.br/); (d) SREI (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/); (e) REGISTRO (https://www.registrodeimoveis.org.br); (f) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). 2- Por consequência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95).
Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens.
Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 3- Cumpra-se. -
11/08/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 11:33
Decisão interlocutória
-
08/08/2025 09:44
Juntada de Petição
-
06/08/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
-
30/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
-
29/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
-
28/07/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 19:02
Decisão interlocutória
-
24/07/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
-
23/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
-
23/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
23/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
-
22/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 18:30
Decisão interlocutória
-
21/07/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
18/07/2025 15:13
Juntada de Petição
-
18/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
-
17/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
-
17/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010222-62.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE: CASA DO MICROCREDITOADVOGADO(A): SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874)ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO Não obstante a possibilidade do magistrado determinar as medidas coercitivas necessárias à satisfação do débito (art. 139, IV, do CPC), a pretensão da parte exequente não garante a efetividade quanto ao adimplemento dos valores devidos, revelando-se desproporcional.
Ademais, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que verificada existência de indícios de que os devedores possuam patrimônio expropriável, o que não é o caso dos autos.
Não há sinais de que a parte executada esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.
Neste sentido, extrai-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RECURSO DO EXEQUENTE - ART. 139, IV, DO CPC - MEDIDAS COERCITIVAS DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRÉVIA EXAUSTÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige, além da prévia tentativa das vias constritivas típicas, a demonstração concreta de que tais providências são adequadas e proporcionais à efetiva satisfação do crédito exequendo, não podendo assumir caráter meramente punitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009029-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025).
E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR.
IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
ART. 139, INC.
IV, DO CPC.
APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.
FINALIDADE DE PRESSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.
NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.
NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045215-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DÉBITO RELACIONADO À CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO DEVEDOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL, NA LINHA DE QUE A EXECUÇÃO DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E DE QUE MEDIDAS ATÍPICAS, POR ATENTAREM CONTRA A PESSOA DO DEVEDOR, SÃO DESPROPORCIONAIS E DESVIRTUADAS DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.
A APREENSÃO DA CNH NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
Não se desconhece que é rumorosa a celeuma que ambienta a (im)possibilidadede de adoção de medidas coercitivas atípicas com o objetivo de compelir o devedor à satisfação do débito executado, nos termos do art. 139, inc.
IV, do CPC, tais como apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte. 2.
Nada obstante, a compreensão jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e de que medidas atípicas, tal como a apreensão da CNH, por atentarem contra a pessoa do devedor, são desproporcionais e desvirtuadas da finalidade do procedimento executivo. 3.
Logo, a apreensão de CNH, além de agredir direitos do devedor, a exemplo da locomoção, não garante a satisfação do débito. 4.
Decisão agravada reformada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043982-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-12-2022). 1- Isto posto, indefiro o requerimento lançado no evento "164". 2- Assim, reitere-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95).
Repito que "as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens e se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, o feito será extinto". 3- Cumpra-se. -
16/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 15:26
Indeferido o pedido
-
14/07/2025 18:21
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
08/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
-
07/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
-
07/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010222-62.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE: CASA DO MICROCREDITOADVOGADO(A): SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874)ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento "157", porquanto da simples análise dos autos indicados no evento "143" verifica-se que se trata de imóvel cuja propriedade se pretende regularizar com base no programa "Lar Legal", disciplinado pela Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura.
Desta forma, se antevê que trata-se de bem de família, destinado à moradia da parte executada, pois a regularização fundiária se dá diante da ocupação por pessoa de parcos recursos.
Assim, inviável a penhora nos termos da Lei n. 8.009/90.
Intime-se a parte exequente, inclusive para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. -
04/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:12
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 159
-
04/07/2025 16:12
Decisão interlocutória
-
23/06/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
-
05/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
04/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
03/06/2025 16:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
03/06/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
20/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 18:56
Expedição de ofício
-
15/05/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
15/05/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
15/05/2025 00:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 00:49
Decisão interlocutória
-
14/05/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
14/05/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
08/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 19:37
Decisão interlocutória
-
07/05/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
07/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
30/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 16:16
Decisão interlocutória
-
30/04/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
30/04/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
26/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2025 14:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/04/2025 14:53
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
24/04/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
24/04/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
23/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2025 14:57
Decisão interlocutória
-
22/04/2025 18:53
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
02/04/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
02/04/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
31/03/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2025 05:26
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
-
30/03/2025 05:26
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
-
30/03/2025 05:26
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
-
30/03/2025 04:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2025 04:31
Decisão interlocutória
-
27/03/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
25/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
15/03/2025 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2025 10:14
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2025 10:11
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2025 10:08
Juntada de peças digitalizadas
-
10/03/2025 19:23
Despacho
-
07/03/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
07/03/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
27/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 18:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
-
03/12/2024 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM
-
03/12/2024 13:50
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
-
18/11/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
12/11/2024 17:34
Juntada de Petição
-
12/11/2024 14:11
Juntada de Petição
-
05/11/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 18:25
Decisão interlocutória
-
05/11/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
17/10/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 17:57
Juntada de peças digitalizadas
-
14/10/2024 16:43
Juntada de Restrição Renajud
-
10/10/2024 03:18
Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
-
10/10/2024 03:18
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSANA EIROFF SILVEIRA *62.***.*82-82)
-
10/10/2024 03:18
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSANA EIROFF SILVEIRA)
-
10/10/2024 03:18
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO SILVEIRA)
-
09/10/2024 18:33
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
09/10/2024 18:33
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
09/10/2024 18:33
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
05/09/2024 16:04
Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
-
03/09/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
20/08/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 144,32
-
08/08/2024 17:45
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Mirian Regina Garcia Cavalcanti em 08/08/2024 17:43:23
-
07/08/2024 17:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
24/07/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
24/07/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/07/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2024 16:00
Decisão interlocutória
-
18/07/2024 15:11
Juntada - Extrato Subconta - 2407507785<br> Tipo de Extrato: RESUMO
-
11/07/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 15:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (TROCEJ01 para TROJC01)
-
11/07/2024 15:56
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação - Sala 1 - 11/07/2024 14:00. Refer. Evento 49
-
11/07/2024 15:55
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
04/07/2024 10:36
Juntada de Petição
-
27/06/2024 14:02
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (TROJC01 para TROCEJ01)
-
19/06/2024 14:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
-
23/05/2024 16:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 23/05/2024
-
14/05/2024 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA
-
14/05/2024 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA
-
14/05/2024 11:00
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
14/05/2024 11:00
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
04/04/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
-
04/04/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/04/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
26/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/03/2024 17:16
Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - Sala 1 - 11/07/2024 14:00
-
25/03/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/03/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 13:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/03/2024 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005704650. Valor transferido: R$ 83,06
-
07/03/2024 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005704668. Valor transferido: R$ 57,20
-
05/03/2024 15:47
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
-
05/03/2024 15:47
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
-
05/03/2024 15:47
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
-
05/03/2024 15:21
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 20:30
Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
-
04/03/2024 20:30
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSANA EIROFF SILVEIRA *62.***.*82-82)
-
04/03/2024 20:30
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSANA EIROFF SILVEIRA)
-
04/03/2024 20:30
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO SILVEIRA)
-
04/03/2024 20:27
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
04/03/2024 20:27
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
04/03/2024 20:27
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
21/02/2024 16:21
Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
-
21/02/2024 15:55
Decisão interlocutória
-
20/02/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
26/01/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
19/12/2023 14:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 19/12/2023
-
19/12/2023 14:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 19/12/2023
-
01/10/2023 10:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JUANA MARIA SILVEIRA
-
01/10/2023 10:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JUANA MARIA SILVEIRA
-
29/09/2023 14:48
Expedição de Mandado - BONCEMAN
-
29/09/2023 14:48
Expedição de Mandado - BONCEMAN
-
18/09/2023 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
-
18/09/2023 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
-
05/09/2023 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
-
11/08/2023 15:52
Expedição de ofício - 3 cartas
-
11/08/2023 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
11/08/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
10/08/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 18:21
Determinada a citação
-
09/08/2023 17:52
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/07/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 14:38
Despacho
-
10/07/2023 13:31
Alterado o assunto processual
-
07/07/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 17:49
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
07/07/2023 17:39
Juntada de Petição
-
07/07/2023 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5026947-13.2025.8.24.0090
Cristiane Floriani
Estado de Santa Catarina
Advogado: Ludmylla Schlichting de Oliveira Paganin
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/04/2025 20:50
Processo nº 5004139-15.2025.8.24.0025
Diane de Fatima Fritsch
Fundacao Catarinense de Educacao Especia...
Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/07/2025 16:10
Processo nº 5026693-40.2025.8.24.0090
Ana Julia Guiz Fernandes Correa
Estado de Santa Catarina
Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/04/2025 13:28
Processo nº 5009555-98.2025.8.24.0045
Roberto da Silva
Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...
Advogado: Jamily Borba de Alcantara
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/05/2025 12:31
Processo nº 5000779-89.2023.8.24.0042
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Bruno Mateus Teixeira
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/02/2023 16:42