26/09/2025 15:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064019-46.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 03/09/2025 - APELAÇÃO
04/09/2025 23:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 102 Parte Isenta
03/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/08/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064019-46.2022.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5056204-66.2020.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 54203/2019 - valor: R$ 21.623,40 Autos n. 5052848-63.2020.8.24.0023- Processo Administrativo SES 10653/2019 - valor: R$ 5.405,85 Autos n. 5070883-37.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 64736/2020 - valor: R$ 4.699,45 Processo Administrativo SES 107134/2019 - valor: R$ 805,59 Processo Administrativo SES 107169/2019 - valor: R$ 725,65 Processo Administrativo SES 115270/2020 - valor: R$ 3.188,27 Processo Administrativo SES 134919/2019 - valor: R$ 3.691,06 Processo Administrativo SES 136126/2019 - valor: R$ 199,60 Processo Administrativo SES 137179/2019 - valor: R$ 241.216,04 Processo Administrativo SES 139061/2019 - valor: R$ 36.380,85 Processo Administrativo SES 14166/2020 - valor: R$ 578,05 Processo Administrativo SES 147669/2019 - valor: R$ 1.107,31 Processo Administrativo SES 150762/2019 - valor: R$ 1.518,97 Processo Administrativo SES 152828/2019 - valor: R$ 5.498,63 Processo Administrativo SES 19316/2020 - valor: R$ 3.859,14 Processo Administrativo SES 20842/2020 - valor: R$ 163,14 Processo Administrativo SES 23398/2020 - valor: R$ 240,75 Processo Administrativo SES 28056/2020 - valor: R$ 5.862,35 Processo Administrativo SES 28337/2020 - valor: R$ 1.021,15 Processo Administrativo SES 33757/2019 - valor: R$ 229,53 Processo Administrativo SES 51431/2019- valor: R$ 1.217,24 Processo Administrativo SES 52994/2019 - valor: R$ 2.538,71 Processo Administrativo SES 62772/2019 - valor: R$ 17.550,45 Processo Administrativo SES 63260/2020 - valor: R$ 7.652,86 Processo Administrativo SES 65372/2020 - valor: R$ 4.795,23 Processo Administrativo SES 71572/2020 - valor: R$ 718,04 Processo Administrativo SES 74714/2019 - valor: R$ 1.059,14 Processo Administrativo SES 77132/2020 - valor: R$ 55.930,10 Processo Administrativo SES 80100/2020 - valor: R$ 996,42 Processo Administrativo SES 83992/2019 - valor: R$ 866,04 Processo Administrativo SES 96751/2019 - valor: R$ 36.397,37 Processo Administrativo SES 158755/2020 - valor: R$ 1.584,97 Processo Administrativo SES 1482/2021 - valor: R$ 2.573,30 Autos n. 5101393-33.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 144840/2020 - valor: R$ 35.757,85 Processo Administrativo SES 112316/2019 - valor: R$ 101.267,08 Processo Administrativo SES 48178/2020 - valor: R$ 366,05 Processo Administrativo SES 79498/2020 - valor: R$ 781,06 Processo Administrativo SES 118138/2020 - valor: R$ 1.026,56 Processo Administrativo SES 19914/2021 - valor: R$ 1.581,06 Processo Administrativo SES 47553/2021 - valor: R$ 2.949,39 Processo Administrativo SES 33283/2021 - valor: R$ 20.801,06 Autos n. 5033147-14.2023.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 60890/2019 - valor: R$ 29.379,60 Autos n. 5064019-46.2022.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 66960/2021 -valor: R$ 238.017,95 Autos n. 5006446-79.2024.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 166576/2020 -valor: R$ 97.207,16 Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5056204-66.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 235
26/07/2024 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/05/2024 17:36

Alterado o assunto processual - De: Sanções Administrativas - Para: Execução Contratual
26/07/2023 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2023 17:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/06/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/06/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:17

Despacho
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/05/2023 18:20

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/04/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/04/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2023 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:45

Juntada de Petição
25/04/2023 16:37

Juntada de Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/04/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/04/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:50

Despacho
13/12/2022 18:54

Juntada de Petição
21/07/2022 13:14

Conclusos para decisão
20/07/2022 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2022 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2022 16:20

Juntada de Petição
15/07/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/07/2022 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/06/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 17:20

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2022 15:26

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:18

Juntada de Petição
08/05/2022 23:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2022 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2022 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2022 16:20

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3424246, Subguia 1850983 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.739,30
29/04/2022 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3424246, Subguia 1850983
29/04/2022 17:45

Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 3424246 - R$ 5.739,30
29/04/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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