26/09/2025 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 280
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5056204-66.2020.8.24.0023/SC AUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): DANILLO OLIVEIRA LEAO (OAB SP344945)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (evento 277).
04/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
03/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 277 Parte Isenta
03/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
13/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 269
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 269
11/08/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
11/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
11/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
11/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 15:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 17:35

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
06/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
05/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 262
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 262
01/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
17/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 252
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 252
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5056204-66.2020.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): DANILLO OLIVEIRA LEAO (OAB SP344945)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5056204-66.2020.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 54203/2019 - valor: R$ 21.623,40 Autos n. 5052848-63.2020.8.24.0023- Processo Administrativo SES 10653/2019 - valor: R$ 5.405,85 Autos n. 5070883-37.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 64736/2020 - valor: R$ 4.699,45 Processo Administrativo SES 107134/2019 - valor: R$ 805,59 Processo Administrativo SES 107169/2019 - valor: R$ 725,65 Processo Administrativo SES 115270/2020 - valor: R$ 3.188,27 Processo Administrativo SES 134919/2019 - valor: R$ 3.691,06 Processo Administrativo SES 136126/2019 - valor: R$ 199,60 Processo Administrativo SES 137179/2019 - valor: R$ 241.216,04 Processo Administrativo SES 139061/2019 - valor: R$ 36.380,85 Processo Administrativo SES 14166/2020 - valor: R$ 578,05 Processo Administrativo SES 147669/2019 - valor: R$ 1.107,31 Processo Administrativo SES 150762/2019 - valor: R$ 1.518,97 Processo Administrativo SES 152828/2019 - valor: R$ 5.498,63 Processo Administrativo SES 19316/2020 - valor: R$ 3.859,14 Processo Administrativo SES 20842/2020 - valor: R$ 163,14 Processo Administrativo SES 23398/2020 - valor: R$ 240,75 Processo Administrativo SES 28056/2020 - valor: R$ 5.862,35 Processo Administrativo SES 28337/2020 - valor: R$ 1.021,15 Processo Administrativo SES 33757/2019 - valor: R$ 229,53 Processo Administrativo SES 51431/2019- valor: R$ 1.217,24 Processo Administrativo SES 52994/2019 - valor: R$ 2.538,71 Processo Administrativo SES 62772/2019 - valor: R$ 17.550,45 Processo Administrativo SES 63260/2020 - valor: R$ 7.652,86 Processo Administrativo SES 65372/2020 - valor: R$ 4.795,23 Processo Administrativo SES 71572/2020 - valor: R$ 718,04 Processo Administrativo SES 74714/2019 - valor: R$ 1.059,14 Processo Administrativo SES 77132/2020 - valor: R$ 55.930,10 Processo Administrativo SES 80100/2020 - valor: R$ 996,42 Processo Administrativo SES 83992/2019 - valor: R$ 866,04 Processo Administrativo SES 96751/2019 - valor: R$ 36.397,37 Processo Administrativo SES 158755/2020 - valor: R$ 1.584,97 Processo Administrativo SES 1482/2021 - valor: R$ 2.573,30 Autos n. 5101393-33.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 144840/2020 - valor: R$ 35.757,85 Processo Administrativo SES 112316/2019 - valor: R$ 101.267,08 Processo Administrativo SES 48178/2020 - valor: R$ 366,05 Processo Administrativo SES 79498/2020 - valor: R$ 781,06 Processo Administrativo SES 118138/2020 - valor: R$ 1.026,56 Processo Administrativo SES 19914/2021 - valor: R$ 1.581,06 Processo Administrativo SES 47553/2021 - valor: R$ 2.949,39 Processo Administrativo SES 33283/2021 - valor: R$ 20.801,06 Autos n. 5033147-14.2023.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 60890/2019 - valor: R$ 29.379,60 Autos n. 5064019-46.2022.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 66960/2021 -valor: R$ 238.017,95 Autos n. 5006446-79.2024.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 166576/2020 -valor: R$ 97.207,16 Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
11/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
11/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 18:00

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
05/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
01/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/03/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
11/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
10/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
16/12/2024 18:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006446-79.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 235
14/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
13/12/2024 16:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC, 5070883-37.2021.8.24.0023/SC, 5101393-33.2021.8.24.0023/SC, 5033147-14.2023.8.24.0023/SC, 5064019-46.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 235
12/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2024 13:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 185
10/12/2024 09:59

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
04/12/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
26/11/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
26/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
26/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
26/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Juntada de certidão - 26/11/2024 15:22:56)
26/11/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 15:22:56)
26/11/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 15:22:56)
26/11/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 15:22:57)
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
05/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
04/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
02/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
01/11/2024 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 204
31/10/2024 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 203
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 182
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
21/10/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 18:01

Expedição de ofício - 1 carta
18/10/2024 18:01

Expedição de ofício - 1 carta
17/10/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
17/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CEZAR ZANIN. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CARLOS BRENTANO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAXIMILIAN MARIN TREVISAN. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AISLAN GUARESCHI. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/10/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
15/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
15/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
15/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
15/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
15/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 12:49

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 164
15/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 12:32

Despacho
14/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
11/04/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
04/04/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
26/03/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 161
18/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
18/03/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
15/03/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
15/03/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
15/03/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
15/03/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2024 18:02

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 15/04/2025 14:00
15/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:51

Despacho
06/12/2023 16:57

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/11/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
22/11/2023 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
22/11/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
22/11/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
22/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:00

Despacho
16/10/2023 14:24

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
08/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
17/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
25/04/2023 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
25/04/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
25/04/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:51

Juntada de Petição
25/04/2023 16:40

Juntada de Petição
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/04/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
13/04/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
13/04/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 12:05

Despacho
26/07/2022 13:15

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:04

Juntada de Petição
08/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
20/05/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/04/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/04/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/04/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/04/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/04/2022 13:24

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 26/04/2022 16:00. Refer. Evento 82
25/04/2022 12:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5101393-33.2021.8.24.0023/SC, 5070883-37.2021.8.24.0023/SC, 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 106
22/04/2022 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/04/2022 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/04/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 19:06

Decisão interlocutória
01/04/2022 12:24

Juntada de Petição
30/03/2022 17:15

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:55

Juntada de Petição
28/01/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/01/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
22/01/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/12/2021 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
14/12/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
13/12/2021 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:48:07). Refer. Evento 92
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:48:07). Refer. Evento 91
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 19:48:07). Refer. Evento 90
03/12/2021 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/12/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/12/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/12/2021 14:00

Expedição de ofício - 1 carta
01/12/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/12/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/12/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/12/2021 13:53

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 26/04/2022 16:00
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/11/2021 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/11/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/11/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/11/2021 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/11/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 13:59

Despacho
26/08/2021 16:31

Alterado o assunto processual
15/06/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/06/2021 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/06/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/06/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2021 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/06/2021 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/06/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 18:03

Despacho
09/02/2021 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
07/01/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/12/2020 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/12/2020 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/12/2020 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2020 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2020 20:27

Despacho
09/12/2020 20:26

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2020 20:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 19/10/2020 15:25:20)
21/11/2020 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/11/2020 21:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
31/10/2020 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/10/2020 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/10/2020 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/10/2020 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2020 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/10/2020 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/10/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/10/2020 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2020 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2020 16:11

Despacho
30/09/2020 15:57

Juntada de Petição
29/09/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/09/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/09/2020 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/09/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/09/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
08/09/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
04/09/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
04/09/2020 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
03/09/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 14:16

Despacho
01/09/2020 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/09/2020 09:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
26/08/2020 10:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
17/08/2020 16:56

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
17/08/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
13/08/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
13/08/2020 07:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
12/08/2020 13:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2020 15:48

Juntada de Petição
22/07/2020 08:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 608,46
21/07/2020 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/07/2020 16:46

Juntada de Petição
21/07/2020 12:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
21/07/2020 12:24

Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA Guia nº 513.390 - R$ 605,46
21/07/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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