TJSC - 5056204-66.2020.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 16:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
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05/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 280
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5056204-66.2020.8.24.0023/SC AUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): DANILLO OLIVEIRA LEAO (OAB SP344945)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (evento 277). -
04/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
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03/09/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 277 Parte Isenta
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03/09/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
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13/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 269
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12/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 269
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11/08/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
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11/08/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
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11/08/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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11/08/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2025 15:56
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/08/2025 17:35
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
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06/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
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05/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 262
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04/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 262
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01/08/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
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17/07/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
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15/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 252
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14/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 252
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5056204-66.2020.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): DANILLO OLIVEIRA LEAO (OAB SP344945)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5056204-66.2020.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 54203/2019 - valor: R$ 21.623,40 Autos n. 5052848-63.2020.8.24.0023- Processo Administrativo SES 10653/2019 - valor: R$ 5.405,85 Autos n. 5070883-37.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 64736/2020 - valor: R$ 4.699,45 Processo Administrativo SES 107134/2019 - valor: R$ 805,59 Processo Administrativo SES 107169/2019 - valor: R$ 725,65 Processo Administrativo SES 115270/2020 - valor: R$ 3.188,27 Processo Administrativo SES 134919/2019 - valor: R$ 3.691,06 Processo Administrativo SES 136126/2019 - valor: R$ 199,60 Processo Administrativo SES 137179/2019 - valor: R$ 241.216,04 Processo Administrativo SES 139061/2019 - valor: R$ 36.380,85 Processo Administrativo SES 14166/2020 - valor: R$ 578,05 Processo Administrativo SES 147669/2019 - valor: R$ 1.107,31 Processo Administrativo SES 150762/2019 - valor: R$ 1.518,97 Processo Administrativo SES 152828/2019 - valor: R$ 5.498,63 Processo Administrativo SES 19316/2020 - valor: R$ 3.859,14 Processo Administrativo SES 20842/2020 - valor: R$ 163,14 Processo Administrativo SES 23398/2020 - valor: R$ 240,75 Processo Administrativo SES 28056/2020 - valor: R$ 5.862,35 Processo Administrativo SES 28337/2020 - valor: R$ 1.021,15 Processo Administrativo SES 33757/2019 - valor: R$ 229,53 Processo Administrativo SES 51431/2019- valor: R$ 1.217,24 Processo Administrativo SES 52994/2019 - valor: R$ 2.538,71 Processo Administrativo SES 62772/2019 - valor: R$ 17.550,45 Processo Administrativo SES 63260/2020 - valor: R$ 7.652,86 Processo Administrativo SES 65372/2020 - valor: R$ 4.795,23 Processo Administrativo SES 71572/2020 - valor: R$ 718,04 Processo Administrativo SES 74714/2019 - valor: R$ 1.059,14 Processo Administrativo SES 77132/2020 - valor: R$ 55.930,10 Processo Administrativo SES 80100/2020 - valor: R$ 996,42 Processo Administrativo SES 83992/2019 - valor: R$ 866,04 Processo Administrativo SES 96751/2019 - valor: R$ 36.397,37 Processo Administrativo SES 158755/2020 - valor: R$ 1.584,97 Processo Administrativo SES 1482/2021 - valor: R$ 2.573,30 Autos n. 5101393-33.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 144840/2020 - valor: R$ 35.757,85 Processo Administrativo SES 112316/2019 - valor: R$ 101.267,08 Processo Administrativo SES 48178/2020 - valor: R$ 366,05 Processo Administrativo SES 79498/2020 - valor: R$ 781,06 Processo Administrativo SES 118138/2020 - valor: R$ 1.026,56 Processo Administrativo SES 19914/2021 - valor: R$ 1.581,06 Processo Administrativo SES 47553/2021 - valor: R$ 2.949,39 Processo Administrativo SES 33283/2021 - valor: R$ 20.801,06 Autos n. 5033147-14.2023.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 60890/2019 - valor: R$ 29.379,60 Autos n. 5064019-46.2022.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 66960/2021 -valor: R$ 238.017,95 Autos n. 5006446-79.2024.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 166576/2020 -valor: R$ 97.207,16 Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo dispositivo.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.
Ato contínuo, arquivem-se. -
11/07/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
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11/07/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
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11/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 13:39
Julgado procedente o pedido
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16/04/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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05/03/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
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05/03/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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01/03/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/03/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
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11/02/2025 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
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10/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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16/12/2024 18:34
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006446-79.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 235
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14/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
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13/12/2024 16:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC, 5070883-37.2021.8.24.0023/SC, 5101393-33.2021.8.24.0023/SC, 5033147-14.2023.8.24.0023/SC, 5064019-46.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 235
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12/12/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/12/2024 13:21
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 185
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10/12/2024 09:59
Juntada de Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
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04/12/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
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30/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
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26/11/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
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26/11/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
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26/11/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
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26/11/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:32
Juntada de Certidão
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26/11/2024 15:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Juntada de certidão - 26/11/2024 15:22:56)
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26/11/2024 15:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 15:22:56)
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26/11/2024 15:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 15:22:56)
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26/11/2024 15:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 15:22:57)
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20/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
-
05/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
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04/11/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
-
02/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
-
01/11/2024 06:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 204
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31/10/2024 06:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 203
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 182
-
23/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
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21/10/2024 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/10/2024 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/10/2024 18:01
Expedição de ofício - 1 carta
-
18/10/2024 18:01
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/10/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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17/10/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CEZAR ZANIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/10/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CARLOS BRENTANO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/10/2024 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAXIMILIAN MARIN TREVISAN. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/10/2024 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AISLAN GUARESCHI. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
15/10/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
15/10/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
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15/10/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
-
15/10/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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15/10/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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15/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 12:49
Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 164
-
15/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 12:32
Despacho
-
14/10/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
-
11/04/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
-
04/04/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
-
26/03/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 161
-
18/03/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
18/03/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
15/03/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
-
15/03/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
15/03/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
15/03/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
15/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/03/2024 18:02
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 15/04/2025 14:00
-
15/03/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:51
Despacho
-
06/12/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
28/11/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
22/11/2023 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
22/11/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
22/11/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
22/11/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 18:00
Despacho
-
16/10/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 17:57
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
-
08/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
31/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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17/05/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
25/04/2023 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
25/04/2023 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
25/04/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
25/04/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 16:51
Juntada de Petição
-
25/04/2023 16:40
Juntada de Petição
-
23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
14/04/2023 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
13/04/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
13/04/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
13/04/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 12:05
Despacho
-
26/07/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 16:04
Juntada de Petição
-
08/06/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
20/05/2022 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
13/05/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
04/05/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
02/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
26/04/2022 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
26/04/2022 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
25/04/2022 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
25/04/2022 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
25/04/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/04/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
25/04/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
25/04/2022 13:24
Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 26/04/2022 16:00. Refer. Evento 82
-
25/04/2022 12:53
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5101393-33.2021.8.24.0023/SC, 5070883-37.2021.8.24.0023/SC, 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 106
-
22/04/2022 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
22/04/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
22/04/2022 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2022 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2022 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2022 19:06
Decisão interlocutória
-
01/04/2022 12:24
Juntada de Petição
-
30/03/2022 17:15
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 14:55
Juntada de Petição
-
28/01/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
25/01/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
22/01/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
17/12/2021 14:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
-
14/12/2021 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
13/12/2021 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
11/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:48:07). Refer. Evento 92
-
11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:48:07). Refer. Evento 91
-
11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 19:48:07). Refer. Evento 90
-
03/12/2021 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
01/12/2021 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
01/12/2021 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
01/12/2021 14:00
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/12/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/12/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/12/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/12/2021 13:53
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 26/04/2022 16:00
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/11/2021 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
22/11/2021 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
18/11/2021 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
18/11/2021 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
18/11/2021 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 13:59
Despacho
-
26/08/2021 16:31
Alterado o assunto processual
-
15/06/2021 12:33
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2021 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
08/06/2021 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
08/06/2021 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
07/06/2021 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/06/2021 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
04/06/2021 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
02/06/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2021 18:03
Despacho
-
09/02/2021 14:20
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
-
07/01/2021 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
04/01/2021 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
19/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/12/2020 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
10/12/2020 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
09/12/2020 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2020 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2020 20:27
Despacho
-
09/12/2020 20:26
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2020 20:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 19/10/2020 15:25:20)
-
21/11/2020 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
17/11/2020 21:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
-
31/10/2020 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
23/10/2020 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
19/10/2020 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
16/10/2020 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
11/10/2020 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/10/2020 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/10/2020 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
02/10/2020 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/10/2020 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2020 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2020 16:11
Despacho
-
30/09/2020 15:57
Juntada de Petição
-
29/09/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
23/09/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/09/2020 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/09/2020 14:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/09/2020 01:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
10/09/2020 01:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
08/09/2020 14:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
08/09/2020 13:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
-
04/09/2020 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
04/09/2020 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/09/2020 17:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
03/09/2020 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/09/2020 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/09/2020 14:16
Despacho
-
01/09/2020 12:23
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
01/09/2020 09:45
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
-
26/08/2020 10:08
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
-
17/08/2020 16:56
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50263847120208240000/TJSC
-
17/08/2020 14:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
13/08/2020 14:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
-
13/08/2020 07:57
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
12/08/2020 13:29
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2020 13:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/07/2020 15:48
Juntada de Petição
-
22/07/2020 08:03
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 608,46
-
21/07/2020 17:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
21/07/2020 17:17
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
21/07/2020 16:46
Juntada de Petição
-
21/07/2020 12:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
-
21/07/2020 12:24
Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA Guia nº 513.390 - R$ 605,46
-
21/07/2020 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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