06/09/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/09/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2025 Prazo do edital: 12/09/2025 Prazo de citação/intimação: 19/09/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032508-41.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RUAN RODRIGUES STRELOW EDITAL Nº 310081917632 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO RODOLFO PAASCH - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RUAN RODRIGUES STRELOW, CPF *31.***.*90-23, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado RUAN RODRIGUES STRELOW, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes da fundamentação, sem prejuízo da multa aplicada concomitantemente com a privativa de liberdade. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita que ora defiro, pois assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto não há avaliação indireta. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." .

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
26/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025
26/08/2025 17:45

Expedição de Edital - intimação
26/08/2025 17:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 117 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 26/08/2025 17:33:09
26/08/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Juntada de certidão - 26/08/2025 17:39:33)
26/08/2025 17:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 118 - Juntada de certidão - 26/08/2025 17:39:33
26/08/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedição de Edital - intimação - 26/08/2025 17:32:42)
26/08/2025 17:41

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 116 - Expedição de Edital - intimação - 26/08/2025 17:32:42
26/08/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 10:07

Recebido o recurso de Apelação
09/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 109 Parte Isenta
07/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 03:11

Publicação de Edital - no dia 07/07/2025 Prazo do edital: 05/09/2025 Prazo de citação/intimação: 17/09/2025
04/07/2025 02:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2025 Prazo do edital: 05/09/2025 Prazo de citação/intimação: 17/09/2025
04/07/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032508-41.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RUAN RODRIGUES STRELOW EDITAL Nº 310078931844 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO RODOLFO PAASCH - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RUAN RODRIGUES STRELOW, CPF *31.***.*90-23, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado RUAN RODRIGUES STRELOW, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal.Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes da fundamentação, sem prejuízo da multa aplicada concomitantemente com a privativa de liberdade.Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita que ora defiro, pois assistido pela Defensoria Pública.Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto não há avaliação indireta.O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
03/07/2025 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:36

Expedição de ofício - 1 carta
03/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025
03/07/2025 18:32

Expedição de Edital - intimação
03/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 98 Parte Isenta
03/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 10:14

Julgado procedente o pedido - Condenatória
12/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
11/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:39

Decisão interlocutória
29/01/2025 16:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 29/01/2025 16:45. Refer. Evento 40
28/01/2025 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
28/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
27/01/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA
27/01/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
27/01/2025 13:53

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
27/01/2025 13:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/01/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 20:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/01/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/12/2024 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
03/12/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 03/12/2024
29/11/2024 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: VALMIR MARTINI
29/11/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
29/11/2024 17:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/11/2024 17:29

Expedição de Mandado - IUPCEMAN
29/11/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
29/11/2024 17:25

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/07/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/06/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
04/06/2024 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 04/06/2024
17/05/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: EMERSON WELZEL
16/05/2024 22:12

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/05/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:14

Decisão interlocutória
15/05/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 29/01/2025 16:45
25/04/2024 17:24

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/04/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:53

Decisão interlocutória
02/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/03/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:59

Decisão interlocutória
25/03/2024 14:58

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/03/2024 21:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
01/02/2024 11:58

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/02/2024 11:53

Juntada de Petição - RUAN RODRIGUES STRELOW (SC021504 - FABIO ALEXANDRE NEITZKE)
20/11/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 14:42

Recebida a denúncia
27/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028419-72.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
27/10/2023 14:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN RODRIGUES STRELOW - DENUNCIADO
26/10/2023 17:55

Distribuído por dependência - Número: 50284197220238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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