19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001307-47.2024.8.24.0056/SCEXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARPADVOGADO(A): GABRIELA FABRIN MADUREIRA (OAB SC015850)EXECUTADO: BRYAN LOPES ANTONIOADVOGADO(A): EMANUELLE SIQUEIRA PRIMON (OAB SC052489)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Expeçam-se os alvarás para as partes, conforme o acordo, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s).

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Desconstituo eventual penhora efetivada nos autos.

Levantem-se eventuais restrições.

O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição.

Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta-corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
07/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:51

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001307-47.2024.8.24.0056/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARPADVOGADO(A): GABRIELA FABRIN MADUREIRA (OAB SC015850) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e acerca da proposta de acordo (evento 30).

Na sequência, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise e deliberação.
03/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:17

Determinada a intimação
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição
21/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062486807. Valor transferido: R$ 427,93
21/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062486793. Valor transferido: R$ 3.406,43
19/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062486785. Valor transferido: R$ 12,92
17/05/2025 15:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SCCUN
17/05/2025 15:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRYAN LOPES ANTONIO)
15/05/2025 18:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/05/2025 18:57

Remetidos os Autos - SCCUN -> FNSCONV
08/05/2025 18:57

Decisão interlocutória
17/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 10:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 19/08/2024
12/08/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: DANIELY RECH
09/08/2024 12:50

Expedição de Mandado - LNGCEMAN
17/07/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8260948, Subguia 4218188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
03/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8260948, Subguia 4218188
03/07/2024 10:16

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP - Guia 8260948 - R$ 16,52
02/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:56

Determinada a intimação
27/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:27

Distribuído por dependência - Número: 03003688920188240056/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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