22/07/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
16/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002368-64.2024.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 49
14/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002462-12.2024.8.24.0533/SC RÉU: LUIZ CARLOS MOREIRA DA ROSAADVOGADO(A): LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO (OAB SC062111) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 21/5/2026, às 16h.

Intimem-se, requisitem-se, comuniquem-se e, no mais, observem-se todas as providências necessárias para a realização do ato.
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
10/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
10/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:13

Despacho
10/07/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 21/05/2026 16:00
24/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
23/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
23/04/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
23/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:11

Decisão interlocutória
23/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:05

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/04/2025 17:15. Refer. Evento 111
14/04/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
14/04/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
14/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YZAK WILLIAM LIMA BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
13/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
13/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
13/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
09/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:21

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
03/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:24

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (LUIZ CARLOS MOREIRA DA ROSA) BNMP: 5002462-12.2024.8.24.0533.18.0002-01 Data do cumprimento: 25/03/2025
01/04/2025 17:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS MOREIRA DA ROSA - DENUNCIADO
01/04/2025 10:00

Juntada de Petição
01/04/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 142
31/03/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
31/03/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2025 18:23

Juntada de Petição
27/03/2025 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134
27/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
27/03/2025 14:10

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição
27/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
26/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/03/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/03/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/03/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 17:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50041770520258240000/TJSC
26/03/2025 15:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/03/2025 16:00. Refer. Evento 65
25/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/03/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:23

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (LUIZ CARLOS MOREIRA DA ROSA) BNMP: 5002462-12.2024.8.24.0533.05.0001-02
25/03/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/03/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 112
25/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:16

Decisão interlocutória
25/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/04/2025 17:15
25/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/03/2025 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
07/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/02/2025 09:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50041770520258240000/TJSC
27/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
17/02/2025 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57 Motivo: Procedo a devolução do mandado devido a solicitação do Cartório.
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 20:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
10/02/2025 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56 Motivo: Solicitação do cartório.
10/02/2025 06:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55 Motivo: Procedo a devolução do mandado independente de cumprimento, ante a solicitação do cartório.
07/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/02/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/02/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/02/2025 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO
06/02/2025 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: JAERSON FORTES MARTINS
06/02/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: VENOIR FREYTAG
06/02/2025 17:45

Expedição de Mandado - IAICEMAN
06/02/2025 17:44

Expedição de Mandado - IAICEMAN
06/02/2025 17:43

Expedição de Mandado - IEACEMAN
06/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:42

Expedição de ofício
06/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/02/2025 17:40

Expedição de ofício
06/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 69
06/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 19:14

Juntada de Petição
05/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 18:16

Despacho
05/02/2025 17:33

Juntada de Petição
05/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/03/2025 16:00
05/02/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/02/2025 16:30. Refer. Evento 45
05/02/2025 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: JAERSON FORTES MARTINS
05/02/2025 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
05/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/02/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: VENOIR FREYTAG
05/02/2025 13:32

Expedição de Mandado - IAICEMAN
05/02/2025 13:30

Expedição de Mandado - IAICEMAN
05/02/2025 13:28

Expedição de Mandado - IEACEMAN
05/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 13:25

Expedição de ofício
05/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/02/2025 13:20

Expedição de ofício
05/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:58

Decisão interlocutória
04/02/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/02/2025 16:30
04/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/01/2025 18:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50041770520258240000/TJSC
31/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50041770520258240000/TJSC
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 08:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 20/01/2025
15/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/01/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:19

Despacho
14/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: MARLON GOMES VALETE
13/01/2025 17:52

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
31/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064550
25/11/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/11/2024 13:27:12)
25/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/11/2024 06:39

Juntada de Petição - LUIZ CARLOS MOREIRA DA ROSA (SC062111 - LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO)
22/11/2024 13:53

Juntado(a)
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 27/10/2024
22/10/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
22/10/2024 15:26

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
21/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:50

Recebida a denúncia
18/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS MOREIRA DA ROSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/10/2024 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002368-64.2024.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 35
18/10/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (VRG01IA01 para IAI02CR01)
17/10/2024 11:23

Distribuído por dependência - Número: 50023686420248240533/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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