04/09/2025 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50076611620248240080/TJSC
03/09/2025 18:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXE02CV -> TJSC
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 765,42
27/08/2025 16:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 27/08/2025 16:36:54
27/08/2025 16:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/08/2025 18:18

Juntada de Petição
12/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 62
07/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 09:48

Juntada de Petição
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007661-16.2024.8.24.0080/SCAUTOR: TAINARA GRAINE DE MOURAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TAINARA GRAINE DE MOURA, com fundamento no art. 487, inc.

I, Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, cujo valor deverá ser calculado na forma da legislação em vigor na data da implementação das condições, tendo como data inicial de pagamento o dia 21/06/2023. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em relação às custas processuais, deverá ser observado o seguinte: a) tratando-se de ação ajuizada na vigência da LCE n. 156/1997 (na redação dada pela LCE n. 524/2010), o INSS responde por metade das custas processuais (art. 33, § 1º); e b) tratando-se de ação ajuizada a partir de 1º de abril de 2019, na vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018, o INSS é isento da taxa de serviços judiciais (art. 7º, inc.

I), de natureza tributária, o que não se estende às despesas processuais, de natureza não tributária (gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC e Súmula 111 do STJ.

Duplo grau de jurisdição dispensado (art. 496, § 3º, inc.

I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
07/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/04/2025 06:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
22/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:19

Juntada de Petição
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:12

Juntada de Petição
19/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 04/12/2024
10/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:57

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/11/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
21/11/2024 12:10

Expedição de Mandado - Prioridade - XXECEMAN
21/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAINARA GRAINE DE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.
14/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:51

Decisão interlocutória
12/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAINARA GRAINE DE MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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