02/09/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000823-77.2024.8.24.0041/SCAUTOR: NELSON SAMPAIOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787)ADVOGADO(A): GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378)ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.SENTENÇA3.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material constante na sentença prolatada ao evento 116 , a qual passará a constar nos seguintes termos: [...] Mérito A concessionária acionada atua no setor elétrico por concessão do poder público e assim, no tocante à responsabilidade civil, está submetida à regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade é, pois, objetiva.

Quer dizer que a ré tem o dever de ressarcir os prejuízos decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que não tenha agido com culpa (sentido estrito), bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano (ressalvadas as hipóteses de culpa da vítima ou força maior).

A interrupção do fornecimento restou incontroversa.

Quanto ao tempo de interrupção, verifica-se que, em 11/1/2024, houve interrupção de 12 horas e 12 minutos de fornecimento de energia (evento 26, OUT3).

Em decorrência disso, aduz a parte autora que houve perda de parte de sua produção.

O laudo pericial apresentado ao evento 103, LAUDO1, confirma que houve a perda de 900 Kg de fumo pertencentes à parte autora.

Esclareceu que a média de comercialização do autor foi de R$ 21,47, resultando um prejuízo de R$ 19.323,00.

Apesar das impugnações ao laudo pericial ao evento 110, a perita, possuidora de conhecimento técnico, foi clara quanto à existência de prejuízo e o laudo está devidamente fundamentado.

Não havendo elementos capazes de derruir a prova técnica, tampouco a capacidade da perita nomeada, a higidez do laudo deve ser confirmada.

A prova técnica indica a quantidade e qualidade de tabaco periciado sem comercialização por classe e o prejuízo financeiro daí advindo, comparado ao valor de comercialização em condições normais de cura e secagem (média).

Considerando que a discussão perfaz a existência ou não de conduta omissiva por parte da concessionária ré, primeiro elemento da responsabilidade civil, no sentido de má prestação do serviço (art. 37, § 6º, da CF), é de se admitir que, diante da prova inequívoca de interrupção do funcionamento normal da rede elétrica nos dias do sinistro, e demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte ré, não há como afastar a sua responsabilidade civil.

Desse modo, verifica-se que o prejuízo foi apurado no montante de R$ 19.323,00.

Contudo, tendo em vista que a parte autora requereu o pagamento dos danos materiais no montante de e R$ 17.927,00 (dezessete mil,novecentos e vinte e sete reais), deve ser este o valor ressarcido.

Por fim, a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), deverão correr da data da data dos fatos (art. 398 do Código Civil e verbete 54 da Súmula do STJ).

Adiante, a parte ré requereu o desconto de eventuais valores referentes ao Funrural.

O presente caso trata de indenização por danos emergentes e não por lucros cessantes, porquanto "a indenização concedida ao fumicultor é destinada a reparar o prejuízo efetivamente sofrido, não havendo falar em comparação com o que ganharia e sofreria de desconto se o produto fosse integralmente vendido em boas condições" (TJSC, Apelação n. 5000481-98.2021.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022).

Logo, como se trata de efetivo prejuízo, e não de lucros cessantes (comparação com o que ganharia e sofreria de desconto se o produto fosse integralmente vendido em boas condições), não há como acolher o pedido (TJSC, Apelação n. 5003862-54.2021.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). Quanto ao valor despendido com o laudo pericial confeccionado de forma particular, em que pese possa ser restituído, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 0301795-36.2018.8.24.0052 e n. 0300221-60.2016.8.24.0015), no caso dos autos, o valor da condenação já atingiu o limite requerido na inicial.

Sendo assim, é devido à parte autora a importância de R$ 17.927,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e sete reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes pedidos para: a) Condenar CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 17.927,00, a título de indenização por danos materiais.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Fica a parte ré igualmente obrigada a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora (art. 82, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Na forma do art. 1.026 do CPC, devolva-se o prazo para eventuais recursos e cumpra-se, no mais, a sentença.
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:46

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000823-77.2024.8.24.0041/SCRELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADEAUTOR: NELSON SAMPAIOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787)ADVOGADO(A): GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378)ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 20/08/2025 - Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
15/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
14/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 18:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.652,22
06/08/2025 16:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE em 06/08/2025 16:23:55
06/08/2025 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/08/2025 15:18

Expedição de Alvará
06/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000823-77.2024.8.24.0041/SCRELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADEAUTOR: NELSON SAMPAIOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787)ADVOGADO(A): GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378)ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 13/07/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
14/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 16:21

Juntada de Petição
11/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 94
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/04/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 12:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAIANE ELISA BREDUN - EXCLUÍDA
07/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:30

Despacho
07/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/04/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.600,00
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:00

Decisão interlocutória
17/02/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 11/03/2025 15:30. Refer. Evento 38
11/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/02/2025 17:57

Juntada de Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/12/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:08

Juntado(a)
03/12/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9263957, Subguia 4763456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:32

Link para pagamento - Guia: 9263957, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4763456&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4763456</a>
18/11/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 9263957 - R$ 27,12
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição
18/10/2024 17:19

Juntado(a)
16/10/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 17:41

Expedição de ofício
15/10/2024 17:41

Expedição de ofício
15/10/2024 17:41

Expedição de ofício
14/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 19:45

Decisão interlocutória
13/09/2024 19:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 11/03/2025 15:30
13/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2024 22:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:38

Despacho
22/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7732763, Subguia 4058314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 505,06
17/05/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
17/05/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2024 10:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7732763, Subguia 4058314
08/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - NELSON SAMPAIO - Guia 7732763 - R$ 503,19
18/04/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON SAMPAIO. Justiça gratuita: Indeferida.
16/04/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 20:43

Despacho
27/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:51

Determinada a intimação
28/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON SAMPAIO. Justiça gratuita: Requerida.
28/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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