TJSC - 5001764-58.2023.8.24.0139

Apelação Nº 5001764-58.2023.8.24.0139/SC APELANTE: SERGIO MOSER (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a Ação de Usucapião Extraordinária por ausência de interesse de agir.

Decisão do culto Juiz Fernando Yazbek Zazini.

O nobre magistrado entendeu que o caso não se enquadrava como hipótese de usucapião, mas sim de retificação de registro imobiliário, motivo pelo qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a ação de usucapião é a via adequada, pois a área excedente não consta na matrícula original e não se trata de mera divergência cartográfica, mas de aquisição originária da propriedade, inviável de ser solucionada por simples retificação registral, conforme, inclusive, o art. 974, §§ 5º e 6º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/SC; que preenche todos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC).

Pediu, nestes termos, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

Parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça (evento 8, PROMOÇÃO1), Dr.

Alexandre Herculano Abreu, manifestou-se pela não intervenção do órgão ministerial.

O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: O caso é peculiar.

Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida.

A controvérsia cinge-se em definir se é adequada a via da ação de usucapião extraordinária para regularizar a propriedade de área excedente não constante na matrícula do imóvel ou se seria o caso de retificação de registro imobiliário.

O Tribunal de Justiça, em julgamento do Grupo de Câmaras, do IRDR n. 5061611-54.2022.8.24.0000, assentou a possibilidade de forma extraordinária do uso da ação especial em casos em que existe impedimento considerável à obtenção da escritura pela via regular de cumprimento do contrato ou mesmo pelo processamento do inventário, o que tornaria a empreitada muito penosa sob o aspecto processual, exigindo grandes diligências que embasariam a solução da propriedade.

Consoante esse entendimento, esta Corte tem firmado que, embora a usucapião seja modo originário de aquisição da propriedade, ela também se presta a regularizar situações em que o título aquisitivo não é registrável por razões alheias à vontade do possuidor, como ocorre quando a área ocupada não possui matrícula individualizada ou integra gleba maior objeto de partilha entre diversos herdeiros, cuja cadeia dominial é complexa e fragmentada. É oportuno lembrar que o Poder Judiciário tem a missão de ser acessível e resolutivo, fornecendo a boa prestação jurisdicional sem muita formalidade, sem apego excessivo a fórmulas e requisitos que, na prática, apenas dificultam a entrega do acertamento da relação jurídica.

Outrossim, a retificação registral, em regra, parte da constatação de erro material na escritura de transferência de propriedade ou de imprecisão na descrição da área constante do título dominial.

Entretanto, se o caso não for de equívoco no registro, mas sim de efetivo acréscimo de metragem, o caminho processual correto é a ação de usucapião, pois o procedimento simplificado de retificação não pode servir para atribuir a alguém uma área superior à registrada.

Com efeito, nalisando os autos, observo que a área excedente de 49,60m² não consta na matrícula (evento 1, DOC11), não havendo registro anterior (evento 1, ESCRITURA22) sobre a qual possa incidir mera correção.

Trata-se de bem sem titular registral, cuja aquisição, a teor do art. 1.238 do Código Civil, somente se dá pela via originária da usucapião.

O próprio Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça/SC dispõe expressamente que, em casos de acréscimo irregular de área ou situações que impliquem aquisição de propriedade, a retificação deve ser encerrada e as partes orientadas à propositura de ação de usucapião (art. 974, §§ 5º e 6º).

Não se ignora que, havendo consenso entre os interessados, é viável promover a retificação de instrumentos públicos ou particulares, com posterior registro.

Contudo, quando a modificação pretendida implicar alteração total do imóvel, sobre área não pertencente ao registro originário, tal medida não se mostra apropriada.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.  APELAÇÃO DOS AUTORES.    PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA COM BASE EM LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO.

INACOLHIMENTO.

AÇÃO RETIFICATÓRIA QUE NÃO OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS E DEVE FICAR ADSTRITA ÀS DIVISAS DO IMÓVEL.

AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SOMENTE PELA VIA ADEQUADA DE USUCAPIÃO.

ANUÊNCIA DE TODOS OS CONFINANTES QUE NÃO SERVE PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU NÃO EXPRESSÃO DA VERDADE DO REGISTRO (ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73).

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."  (TJSC, Apelação Cível n. 0300206-92.2017.8.24.0068, de Seara, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

Assim, havendo posse prolongada, mansa e pacífica, e tratando-se de área não registrada, a via da usucapião é juridicamente adequada, não havendo falar em falta de interesse processual.

Diante disso, Data Venia ao eminente Magistrado de primeiro grau, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução probatória, com análise do mérito da pretensão.

Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes.

Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Pelo exposto: 3.1- Conheço do recurso e dou-lhe provimento; 3.2- Custas legais; 3.3- Publicação e intimação eletrônicas; 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.