01/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
28/08/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 264
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 264
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002344-23.2020.8.24.0033/SC AUTOR: THALITA PINHEIRO DE MORAESADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)ADVOGADO(A): MILENA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC041594) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
18/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
18/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:06

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> IAIFP
08/08/2025 12:15

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
17/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
14/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
14/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
14/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 250
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 250
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002344-23.2020.8.24.0033/SC RECORRIDO: THALITA PINHEIRO DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)ADVOGADO(A): MILENA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC041594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que Thalita Pinheiro de Moraesopôs Embargos de Declaração contra a decisão unipessoal de evento 235.1, que alterou o valor da causa para a importância de R$ 115.177,88 e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito.

Aduz que o decisum padece de erro material, pois "[...] há um erro de premissa na referida decisão, caracterizando omissão sobre ponto importantíssimo do processo: o de que a medicação que custa de R$ 8.899,99 até R$ 9.051,98 (Evento 1, OUT23), denominada Acetato de Icatibanto 10 mg/mL (Firazyr®), objeto do pedido inicial, não é uma medicação de utilização mensal pela Embargante, mas, sim, de uso emergencial" (240.1, p. 2).

Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, sendo imprescindível para o seu acolhimento a demonstração (ao menos em abstrato) da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022).

No caso concreto, observa-se que a decisão combatida expôs, de forma fundamentada, a justificativa jurídica para a retificação do valor da causa: In casu, o exame dos parâmetros acima mencionados indica que o custo anual do tratamento - que será por tempo indeterminado - alcança o montante aproximado de R$ 115.177,88, considerando a utilização mensal dos fármacos e os valores indicados pela parte autora na peça exordial (evento 1/1, p. 4).

Doutro lado, consta na declaração assinada pela médica que assiste a parte autora que o tratamento com o medicamento acetato de icatibanto deve ser feito por prazo indeterminado/contínuo (1.12): Desse modo, não se verifica a existência de erro material na decisão combatida, porquanto a conclusão está assentada na declaração firmada pela própria médica que assiste a parte autora.

Destarte, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Isto posto, à míngua dos requisitos legais, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.
10/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:17

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
03/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
31/03/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
21/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
21/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237
12/03/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
25/02/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
22/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2025 11:50

Terminativa - Prejudicado o recurso
30/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
06/10/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
26/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
23/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
16/09/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
08/09/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
30/08/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 220. Guia: 8685338 Situação: Baixado.
30/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
29/08/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
29/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 19:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/07/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 557,30
17/07/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 562,86
15/07/2024 13:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 15/07/2024 13:34:53
15/07/2024 13:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 15/07/2024 13:35:00
14/07/2024 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/07/2024 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 555,02
25/06/2024 18:55

Juntada de Petição
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
04/06/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
04/06/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
25/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
12/05/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
08/05/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
06/05/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
03/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
03/05/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 555,01
03/05/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
02/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:46

Juntada de Petição
29/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
29/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
26/04/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
26/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:48

Decisão interlocutória
16/04/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
11/04/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
08/04/2024 10:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178 Data do cumprimento: 08/04/2024
03/04/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178 Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO
03/04/2024 15:50

Expedição de Mandado - IAICEMAN
03/04/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
02/04/2024 18:44

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
31/03/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
22/03/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
22/03/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
21/03/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 11:06

Decisão interlocutória
18/03/2024 05:06

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/01/2024 15:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
23/10/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
13/10/2023 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/09/2023 22:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
04/09/2023 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/08/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/08/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 14:03

Determinada a intimação
07/08/2023 16:35

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
07/08/2023 16:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/07/2023 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/01/2023 16:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000564-36.2020.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 6, 17, 20, 33, 38, 40
25/01/2023 15:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
14/12/2022 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
05/09/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
31/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/08/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/08/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/08/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/08/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 10:26

Juntada de Petição
15/12/2021 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/12/2021 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:08). Refer. Evento 124
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:08). Refer. Evento 123
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:08). Refer. Evento 122
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:08). Refer. Evento 121
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:23:08). Refer. Evento 120
30/11/2021 16:08

Conclusos para despacho
29/11/2021 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/11/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/11/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/11/2021 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/11/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2021 17:00

Determinada a intimação
20/09/2021 15:11

Juntada de Petição
11/08/2021 17:40

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 15:18

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de peças digitalizadas - 07/07/2021 16:58:01)
10/08/2021 11:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
10/08/2021 10:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
06/08/2021 15:25

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2021 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
07/07/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 16:42

Processo Reativado por decisão judicial
07/07/2021 10:22

Juntada de Petição
06/07/2021 14:20

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2021 09:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
07/06/2021 16:32

Baixa Definitiva
06/06/2021 20:27

Despacho
28/05/2021 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 17:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/05/2021 16:32

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2021 18:24

Baixa Definitiva
23/04/2021 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/04/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 12:36

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2021 19:11

Expedição de Alvará
29/03/2021 16:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/03/2021 16:46

Juntado(a)
02/09/2020 16:12

Juntado(a)
25/08/2020 18:32

Baixa Definitiva
25/08/2020 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/08/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
20/08/2020 15:42

Expedição de ofício
20/08/2020 08:36

Expedição de ofício
19/08/2020 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2020 13:58

Decisão interlocutória
14/08/2020 18:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
14/08/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
11/07/2020 01:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 63
10/07/2020 10:32

Juntada - Peças Digitalizadas
07/07/2020 17:50

Expedido Alvará
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
03/07/2020 22:41

Juntada de Petição
02/07/2020 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
29/06/2020 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
29/06/2020 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/06/2020 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54
26/06/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
26/06/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
26/06/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
25/06/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2020 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
25/06/2020 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
24/06/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2020 14:50

Despacho
17/06/2020 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/06/2020 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
25/05/2020 14:10

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005643620208240910/SC
25/05/2020 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/05/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
21/05/2020 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 17:15

Juntada de Petição
21/05/2020 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
21/05/2020 17:10

Distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 22 Número: 50005643620208240910
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
12/05/2020 17:02

Juntada de Petição
07/05/2020 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2020 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
25/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 24
23/04/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 19:52

Juntada de Petição
22/04/2020 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
15/04/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2020 13:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/04/2020 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2020 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 26/03/2020
23/03/2020 23:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 23/03/2020
23/03/2020 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
20/03/2020 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: OLMIRA FRANCISCO PIRES
20/03/2020 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
20/03/2020 17:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
20/03/2020 17:16

Expedição de Mandado - IAICEMAN
20/03/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2020 13:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
16/03/2020 11:44

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 29/04/2020 09:00. Refer. Evento 8
10/03/2020 16:04

Audiência Designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 29/04/2020 09:00
06/03/2020 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/01/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2020 17:42

Despacho/Decisão - de Expediente
30/01/2020 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00