04/09/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054211-05.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LIDIO BLOCKADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ (OAB SC045448)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à correção do valor da hora-plantão, observados os mesmos reajustes dos servidores da ativa, com a condenação do IPREV ao pagamento da diferença entre o valor adimplido e aquele efetivamente devido, parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
01/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:53

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 07:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5054211-05.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 10/07/2025.
11/07/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 11:57

Determinada a citação
10/07/2025 18:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088248-07.2021.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Adail Barcelos Lima

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/03/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5002392-31.2025.8.24.0057

Francisco de Assis Branco

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Renan Paulo Onetta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5002599-45.2025.8.24.0052

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Luana Karolini Borini

Advogado: Fabio Maciel Jakymiu

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5004553-41.2025.8.24.0533

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Guerda Rene

Advogado: Ronaldo Francisco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5001387-35.2024.8.24.0242

Incoforro Industria e Comercio de Forros...

J.v. Gabriel

Advogado: Carla Cristina Spezia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/12/2024 18:50

Exibir Processo