TJSC - 5001061-72.2021.8.24.0083
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Correia Pinto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001061-72.2021.8.24.0083/SC EXEQUENTE: TRIDAPALLI INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - EPPADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que requeira o que lhe for de direito para o regular prosseguimento do feito.
A ausência de manifestação motivará a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano ou, caso já realizada a suspensão ou decorrido o prazo desta, o arquivamento do processo, na forma do § 2º do mesmo artigo. -
02/09/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
14/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
13/08/2025 17:18
Remetidos os Autos - KPOUN -> FNSCONV
-
13/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
12/08/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 18:09
Decisão - Determina Sisbajud
-
06/08/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
25/07/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
25/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
24/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
23/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
23/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 16:47
Juntado(a)
-
08/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
07/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
07/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001061-72.2021.8.24.0083/SC EXEQUENTE: TRIDAPALLI INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - EPPADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud, o que merece guarida.
Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio.
Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade. Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional, hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)\executado(a)\obrigado(a), especialmente, os relativos às operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc. Para tanto, é necessário que fique demonstrado no caso concreto o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da pessoa de quem se visa a quebra do sigilo, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial (vide Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min.
João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Desse modo: 1) Diligencie o Cartório, na REDE INFOJUD, a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada de tais documentos. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para manifestação, a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia. 3) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Prosseguimento: Por fim, friso que não se pode admitir que as execuções se estendam eternamente, o que afrontaria a sistemática adotada pelo art. 921, caput, incisos e alíneas, do Código de Processo Civil e, em última instância, o princípio da duração razoável do processo.
Assim, caso inexitosas as medidas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de quinze dias, formule todos os requerimentos que entender de direito ou indique eventuais bens penhoráveis, ciente de que, após a apreciação dos pedidos e a realização das respectivas diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil independentemente de nova intimação/conclusão. Friso que, após a realização das diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação/conclusão. -
04/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:50
Decisão - Determina Infojud
-
14/04/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
24/03/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
23/03/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 17:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
-
28/11/2024 18:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: RICARDO D AVILA CASTAGNA
-
28/11/2024 17:44
Expedição de Mandado - KPOCEMAN
-
01/10/2024 11:57
Juntada de Petição
-
25/09/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8853320, Subguia 4532624 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
23/09/2024 14:05
Link para pagamento - Guia: 8853320, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4532624&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4532624</a>
-
23/09/2024 14:05
Juntada - Guia Gerada - TRIDAPALLI INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - EPP - Guia 8853320 - R$ 16,52
-
23/09/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
22/08/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 18:43
Decisão interlocutória
-
15/04/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
05/03/2024 09:46
Juntada de Petição
-
12/02/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/02/2024 17:04
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
-
07/02/2024 17:04
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
-
07/02/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 19:16
Despacho
-
11/07/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/05/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
05/05/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:24
Remetidos os Autos - FNSCONV -> KPOUN
-
02/03/2023 14:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDERSON PATRICIO DOS SANTOS)
-
02/03/2023 14:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDERSON PATRICIO DOS SANTOS)
-
02/03/2023 10:47
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
02/03/2023 10:47
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
28/02/2023 15:45
Remetidos os Autos - KPOUN -> FNSCONV
-
10/01/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
09/01/2023 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/01/2023 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/01/2023 19:30
Decisão interlocutória
-
21/11/2022 16:31
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
14/10/2022 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/09/2022 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 26/09/2022
-
23/09/2022 15:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ELISIÁRIO DIAS BATISTA NETO
-
22/09/2022 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
22/09/2022 12:10
Expedição de Mandado - KPOCEMAN
-
22/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 13:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
-
18/07/2022 13:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3860838, Subguia 2065705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
-
14/07/2022 16:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3860838, Subguia 2065705
-
14/07/2022 16:21
Juntada - Guia Gerada - TRIDAPALLI INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - EPP - Guia 3860838 - R$ 13,89
-
14/07/2022 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
14/07/2022 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/07/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 17:02
Expedição de ofício - 1 carta
-
05/07/2022 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/07/2022 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/07/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 23:42
Despacho
-
06/09/2021 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
19/08/2021 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2021 16:26
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000970-16.2020.8.24.0083/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
-
19/08/2021 16:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000970-16.2020.8.24.0083/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
-
16/08/2021 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/08/2021 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRIDAPALLI INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/08/2021 13:45
Distribuído por dependência - Número: 50009701620208240083/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5094032-18.2025.8.24.0930
Crecerto - Agencia de Microcredito Solid...
Marcos Antonio Kroth Oln
Advogado: Mauro Antonio Bonin
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/07/2025 09:05
Processo nº 5030863-66.2024.8.24.0033
Edificio Residencial Central Park - Terr...
Jackson Furtado
Advogado: Joana Darc Rodrigues Carneiro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/10/2024 17:59
Processo nº 5041778-45.2025.8.24.0000
Benefios Reciclagem Textil LTDA, Falida
Diego Arturo Resende Urresta
Advogado: Diego Arturo Resende Urresta
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/06/2025 11:05
Processo nº 5057287-83.2021.8.24.0023
Municipio de Jaragua do Sul
Springer Carrier LTDA
Advogado: Mariana Araujo Marcorio Castro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/09/2023 15:32
Processo nº 0500155-75.2013.8.24.0056
Felicio Koiti Karakida
Rovirio Piva
Advogado: Mario Cesar Penteado
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/08/2013 15:40