TJSC - 5015523-10.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015523-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 13, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DAS PARTES.
APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC).
DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.
TENTATIVA DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.
TESE REJEITADA.
ARGUMENTO QUE PODE SER DEMONSTRADO UNICAMENTE POR PROVA DOCUMENTAL MEDIANTE A JUNTADA DE EVENTUAL HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O RISCO DA OPERAÇÃO E JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES.
DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA.
DEVER DA RÉ DE APRESENTAR DOCUMENTOS JUNTO À CONTESTAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 434 DO CPC).
PRELIMINAR INACOLHIDA.
SUSTENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.
JUÍZO A QUO QUE DISCORREU DE FORMA AMPLA SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU PARTE DO PEDIDO INICIAL, INCLUSIVE COM O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA RÉ.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC NÃO CONFIGURADA.
TESE AFASTADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS.
INACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL.
OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.
ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM PERCENTUAIS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DAS CONTRATAÇÕES.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS ELEVADAS TAXAS APLICADAS.
ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.
ABUSIVIDADES NÃO INFIRMADAS.
INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
REJEIÇÃO.
DEVER DE RESTITUIR À PARTE AUTORA PELOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL.
ARGUMENTO INACOLHIDO.
APELO DO AUTOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BACEN COM ACRÉSCIMO DE 50%.
INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM.
CONSECTÁRIO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.
PRETENSÃO DO AUTOR DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO IGPM.
IMPOSSIBILIDADE.
INDEXADOR PELO INPC ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.
NOVEL ÍNDICE PELO IPCA, A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A LEI EM VIGOR.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA IRRETOCADA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
PEDIDO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DA VERBA NOS TERMOS DO § 8º O ART. 85 DO CPC.
HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.
NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO ESTIPÊNDIO POR EQUIDADE.
TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO.
MITIGAÇÃO DO ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/1994.
FIXAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.
SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECLAMO A RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 47, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5015523-10.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50155231020248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 18/08/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
20/08/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2025 11:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
18/08/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
07/08/2025 12:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 821879, Subguia 174559 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
01/08/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
30/07/2025 08:45
Link para pagamento - Guia: 821879, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=174559&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>174559</a>
-
30/07/2025 08:45
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 821879 - R$ 242,63
-
28/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
24/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
24/07/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:56
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
-
24/07/2025 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2025 14:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
-
04/07/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015523-10.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
03/07/2025 19:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
03/07/2025 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
03/07/2025 19:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
26/06/2025 12:33
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0503
-
26/06/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
16/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2025 22:24
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> CAMCOM5
-
15/06/2025 22:24
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503
-
12/06/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
11/06/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/06/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
-
03/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
-
03/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 11:01
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
-
03/06/2025 11:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 18:08
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
08/05/2025 19:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/05/2025 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 150
-
15/04/2025 18:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
-
15/04/2025 18:24
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 18:21
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
-
14/04/2025 15:40
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
-
14/04/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIEZER BRANDILLA CALAZANS. Justiça gratuita: Deferida.
-
14/04/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 42 do processo originário (17/02/2025). Guia: 9701424 Situação: Baixado.
-
14/04/2025 15:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010771-24.2025.8.24.0036
Morganorio Comercial LTDA - ME
Secretario da Fazenda - Municipio de Jar...
Advogado: Edson Stolf
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 15:54
Processo nº 0010644-38.2011.8.24.0045
Uniao - Fazenda Nacional
Madereira e Serraria Tres Irmaos LTDA - ...
Advogado: Roger Darlan Eickhoff Bizarello
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/09/2011 20:44
Processo nº 5008223-35.2025.8.24.0033
Rosana Peres Rodrigues Sabino
Fabiana Paulino
Advogado: Jessica Izabelli Caldeira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/03/2025 13:29
Processo nº 5045661-23.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...
Arielson da Silva Bizerra
Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/03/2025 12:02
Processo nº 5005375-41.2025.8.24.0012
Transrodace - Transportes Rodoviarios Lt...
Vilson Varotto
Advogado: Cassio Vieceli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/07/2025 13:11