10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004597-40.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: TOBIAS LIMA DE MELLOADVOGADO(A): CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH (OAB SC031157) DESPACHO/DECISÃO O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente.

A rigor, de acordo com a legislação de regência, a impenhorabilidade está restrita às verbas depositadas em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X).

Todavia, a Jurisprudência pátria abrandou, em certa medida, a letra da lei, permitindo, em casos excepcionais, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados noutras espécies de investimentos e contas bancárias (inclusive contas correntes).

Mas essa interpretação extensiva da lei está condicionada a aspectos fáticos específicos, como o caráter essencial do numerário para as despesas básicas do devedor (aquilo que encerra seu núcleo essencial de digna sobrevivência).

A propósito, segundo entendimento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, interpretando o art. 833, X, do CPC, para se que reconheça a impenhorabilidade de monta pecuniária depositada em conta corrente (ou equivalente), é necessário que se comprove a indispensabilidade da referida quantia para a sobrevivência do devedor, o que não ocorreu no caso concreto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SIGNIFICATIVA VERBA EM CONTA BANCÁRIA DISTINTA DA CADERNETA DE POUPANÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES TÊM COMO DESTINAÇÃO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TEMÁTICA (RESP 1.660.671).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A impenhorabilidade de que fala o inciso X do art. 833 do CPC, é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança, sendo que, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis somente quando demonstrado que o montante tem como destinação assegurar o mínimo existencial (REsp 1.660.671)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002801-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

No caso concreto, não há prova segura e precisa de que o numerário bloqueado por ordem judicial compromete a digna sobrevivência do executado.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor no EV. 88.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao exequente.
28/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 17:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
21/07/2025 17:58

Juntada de Ordem Cumprida - (SAULO MAURI DOS SANTOS)
21/07/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004597-40.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: TOBIAS LIMA DE MELLOADVOGADO(A): CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH (OAB SC031157) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a impugnação à penhora e documentos acostados no EV. 88 no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos com urgência.
02/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 18:45

Despacho
02/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064251122. Valor transferido: R$ 291,47
30/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064298935. Valor transferido: R$ 50,97
28/05/2025 15:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/05/2025 15:53

Juntada de Petição
23/04/2025 16:16

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
14/03/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:02

Despacho
26/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 296,90
24/09/2024 13:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Rodrigo Garcia em 24/09/2024 13:53:53
24/09/2024 11:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/09/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/09/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/08/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/08/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:32

Decisão interlocutória
24/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 18:08

Despacho
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/05/2024 17:49

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016083333. Valor transferido: R$ 258,85
28/05/2024 17:56

Juntada de Petição
28/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:34

Decisão interlocutória
27/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016083392. Valor transferido: R$ 31,45
24/05/2024 17:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
24/05/2024 17:49

Juntada de Ordem Cumprida - (SAULO MAURI DOS SANTOS)
23/05/2024 18:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/04/2024 16:00

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
08/03/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:00

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:52

Despacho
30/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:33

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
05/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:24

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2023 11:01

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2023 18:15

Juntada de Petição
16/08/2023 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
09/08/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA (por substituição em 10/08/2023 10:50:37)
09/08/2023 13:28

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
09/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
12/07/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18 Motivo: Certifico que a rua indicada é inexistente no município de Santo Amaro da Imperatriz, dessa forma procedo à devolução do mandado. Dou fé.
28/06/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: GLEVERSON CESAR PEREIRA
28/06/2023 13:41

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
28/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:29

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2023 02:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
24/06/2023 02:36

Juntada de Ordem Cumprida - (SAULO MAURI DOS SANTOS)
22/06/2023 17:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/06/2023 14:52

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
17/05/2023 21:03

Juntada de Petição
11/05/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOBIAS LIMA DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/04/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:34

Decisão interlocutória
27/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOBIAS LIMA DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2023 13:24

Distribuído por dependência - Número: 03005317320168240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00