10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040477-73.2024.8.24.0008/SCAUTOR: DAVI JAEHRIGADVOGADO(A): CAIO SOARES THOMAS (OAB ES036007)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por DAVI JAEHRIG em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
29/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040477-73.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Sérgio Agenor de AragãoAUTOR: DAVI JAEHRIGADVOGADO(A): CAIO SOARES THOMAS (OAB ES036007)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/07/2025 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo
15/07/2025 17:56

Intimado em audiência
15/07/2025 17:56

Intimado em audiência
15/07/2025 17:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
15/07/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:01

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR MARCELO LECH - 15/07/2025 09:00. Refer. Evento 10
15/07/2025 09:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
15/07/2025 08:17

Juntada de Petição
14/07/2025 18:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2025 18:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
14/07/2025 11:37

Juntada de Petição
11/07/2025 10:26

Juntada de Petição
27/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 09:53

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SC035357 - FABIO RIVELLI)
20/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/05/2025 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:48

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR MARCELO LECH - 15/07/2025 09:00
14/03/2025 09:11

Juntada de Petição
29/01/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
17/01/2025 11:05

Determinada a citação
08/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
24/12/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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