29/08/2025 16:00

Baixa Definitiva
29/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 176
28/08/2025 11:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11046205, Subguia 5784594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,00
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/08/2025 21:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
04/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/08/2025 21:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01
04/08/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2025. Parte LUANA DE OLIVEIRA, Guia 11046205, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac
04/08/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 21:11

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. LUANA DE OLIVEIRA - Guia 11046205 - R$ 38,00
04/08/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2025. Parte CARLOS ALBERTO DA SILVA, Guia 11046204, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
04/08/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 21:10

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 11046204 - R$ 38,00
01/08/2025 15:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE
01/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
08/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
07/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
04/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000545-15.2020.8.24.0139/SCAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154)RÉU: LUANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO HEITOR PORTO (OAB RS045729)SENTENÇAHOMOLOGO, por sentença (art. 203, § 1º, do CPC), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre os litigantes, para, em consequência, JULGAR EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), porquanto incabível a suspensão requerida, aplicável exclusivamente às execuções.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Dê-se baixa em eventual restrição determinada por este juízo.

Havendo custas e/ou despesas processuais a serem ressarcidas, intime-se o beneficiário para fornecer os dados bancários para a expedição do respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento em favor do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.

P.R.I.

Após, dê-se baixa nos mapas estatísticos e arquive-se.
03/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:36

Homologada a Transação
05/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
28/05/2025 17:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/05/2025 17:07

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/05/2025 16:00. Refer. Evento 144
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição
26/05/2025 17:53

Juntada de Petição
23/05/2025 14:18

Juntada de Petição
30/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 149 e 151
22/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 150 e 152
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 149, 150, 151 e 152
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE HERMES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 14:19

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/05/2025 16:00
14/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PEL0101 para ESTCEJ01)
14/03/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
10/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:56

Determinada a intimação
23/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/09/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
23/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:46

Despacho
22/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 18:30

Determinada a intimação
07/05/2024 18:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/04/2024 14:21

Juntada de Petição - LUANA DE OLIVEIRA (RS045729 - EDUARDO HEITOR PORTO)
13/03/2024 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 13/03/2024
12/03/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
11/03/2024 15:11

Expedição de Mandado - PELCEMAN
06/03/2024 09:32

Juntada de Petição
05/03/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7411502, Subguia 3804812 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 171,66
04/03/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/03/2024 15:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7411502, Subguia 3804812
04/03/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 7411502 - R$ 171,66
04/03/2024 15:33

Juntada - Guia Cancelada - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 7409617 - R$ 244,65
04/03/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 7409617 - R$ 244,65
04/03/2024 13:46

Juntada - Guia Cancelada - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 7409235 - R$ 171,66
04/03/2024 13:41

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7409235, Subguia 3803609
04/03/2024 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7409235, Subguia 3803609
04/03/2024 13:22

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 7409235 - R$ 171,66
04/03/2024 13:22

Juntada - Guia Cancelada - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Guia 552146 - R$ 29,52
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 15:15

Juntada de Petição
19/12/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/04/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:15

Juntado(a)
31/03/2023 15:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/03/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/02/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:01

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/04/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/03/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:33

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2021 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2021 10:55

Juntada de Petição
26/11/2021 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
18/10/2021 16:12

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2021 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2021 14:55

Relatório de pesquisa de endereço
17/09/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:54

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 20:56

Despacho
25/08/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/08/2021 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
16/08/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 10:42

Juntada de Petição
05/08/2021 14:46

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2021 17:21

Juntada de Petição
30/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
28/04/2021 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
18/03/2021 18:42

Expedição de ofício - 2 cartas
15/03/2021 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2021 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/03/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2020 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
31/07/2020 09:12

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ALBERTO DA SILVA Guia nº 552.146 - R$ 29,52
31/07/2020 09:12

Expedição de ofício - 1 carta
28/07/2020 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
07/07/2020 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 16:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
22/04/2020 18:17

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2020 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
24/03/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2020 17:20

Despacho
16/03/2020 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/03/2020 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.776,97
13/03/2020 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
21/02/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2020 15:14

Despacho/Decisão - de Expediente
12/02/2020 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/02/2020 14:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
07/02/2020 14:16

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ALBERTO DA SILVA Guia nº 183.499 - R$ 2.776,97
07/02/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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