04/08/2025 16:11

Juntada de Petição
10/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003890-63.2021.8.24.0006/SC EXEQUENTE: ZILMAR SANTO BIANCHIADVOGADO(A): CARLA ELOISA RAMOS DA SILVA (OAB SC044719)EXECUTADO: ROZILEI TERESINHA MONTAGNA GIURADELLIADVOGADO(A): JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802)EXECUTADO: JOANES GIURADELLIADVOGADO(A): JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovido por ZILMAR SANTO BIANCHI em face de ROZILEI TERESINHA MONTAGNA GIURADELLI e JOANES GIURADELLI, na qual os executados sustentaram a prescrição dos cheques que embasaram a ação monitória e impenhorabilidade do imóvel de matrícula 503 do Registro de Imóveis de Barra Velha, ao argumento de se tratar de bem de família.

Em relação a prescrição dos cheques, sem razão os executados.

Isso porque o prazo prescricional de seis meses é para ações de execução de título extrajudicial, sendo que "o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).

Portanto, considerando que os cheques foram emitidos em março de 2018 e a ação monitória foi proposta em março de 2021, impõe-se reconhecer que não houve o esgotamento do prazo prescricional.

Passo a segunda tese.

A impenhorabilidade do bem de família "busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico.

O bem de família, por sua vez, “é um patrimônio especial, que se institui por ato jurídico de natureza especial, pelo qual o proprietário de determinado imóvel, nos termos da lei, cria um benefício de natureza econômica, com escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social” (AZEVEDO, Villaça Azevedo; Bem de Família.

Comentários à Lei 8.009/90; Revista dos Tribunais, 2002; p. 107)."(REsp n. 1.960.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022.) A matéria é tratada na Lei 8.009/1990, que estabelece: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No caso dos autos, para comprovar que residem no imóvel os executados apresentaram faturas de luz dos anos de 2017 a 2024, em que JOANES GIURADELLI aparece como titular (eventos 104.11 e 104.12); contas de água de 2016 a 2024 (eventos 104.14 e 104.17), em que ROZILEI TERESINHA MONTAGNA GIURADELLI aparece como titular; carnês de IPTU dos anos de 2014 a 2025 (eventos 104.22 e 104.21); além de fotos e outros documentos.

O credor não trouxe provas em sentido contrário.

Limitou-se a alegar a existência de um galpão anexo ao imóvel, que não é utilizado para fins residenciais e, por isso, não estaria amparado pela Lei 8.009/90.

Tais afirmações, desprovidas de indícios mínimos de veracidade são insuficientes para se sobrepor as provas apresentadas pelos executados.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE OS EXECUTADOS DETÊM SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVA NOS AUTOS DE QUE O REFERIDO IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA DOS DEVEDORES.

INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005038-81.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel.

Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020).

Assim, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 503 do Registro de Imóveis de Barra Velha e DESCONSTITUO a penhora de evento 63.1.

Oficie-se ao competente registro de imóveis para que proceda à baixa da averbação de penhora constantes na referida matrícula, referente à dívida em discussão nos presentes autos, caso necessário.

II - INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

III - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC.

III.a) Transcorrido o prazo de suspensão, não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º).

INTIMEM-SE.
07/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:50

Decisão interlocutória
04/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
04/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
02/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:39

Decisão interlocutória
19/05/2025 03:04

Conclusos para decisão
17/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
17/05/2025 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004354-48.2025.8.24.0006/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
30/04/2025 09:33

Juntada de Petição
31/03/2025 19:51

Juntada de Petição
25/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
07/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/02/2025 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 27/02/2025
26/02/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
25/02/2025 16:28

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
11/02/2025 19:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94 Data do cumprimento: 11/02/2025
07/02/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
06/02/2025 16:57

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
10/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/11/2024 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9297506, Subguia 4783563 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,27
22/11/2024 15:07

Link para pagamento - Guia: 9297506, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4783563&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4783563</a>
22/11/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - ZILMAR SANTO BIANCHI - Guia 9297506 - R$ 48,27
21/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/10/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8851125, Subguia 4531126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,39
25/09/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/09/2024 10:33

Link para pagamento - Guia: 8851125, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4531126&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4531126</a>
23/09/2024 10:33

Juntada - Guia Gerada - ZILMAR SANTO BIANCHI - Guia 8851125 - R$ 36,39
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:48

Juntada de Petição
08/07/2024 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
08/07/2024 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
07/06/2024 15:21

Expedição de ofício - 2 cartas
02/05/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
02/05/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/05/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:45

Decisão interlocutória
26/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:03

Expedição de Termo/auto de Penhora
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição
06/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/12/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:29

Decisão interlocutória
06/12/2023 13:45

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:22

Juntada de Petição
31/10/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:03

Decisão interlocutória
26/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:22

Juntada de Petição
13/04/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/03/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:25

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
15/02/2023 19:25

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
15/02/2023 18:53

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão - 21/11/2022 10:37:30)
01/07/2022 08:54

Juntada de Petição
15/03/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/03/2022 11:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BVH01
09/03/2022 11:31

Juntada de Ordem Cumprida - (ROZILEI TERESINHA MONTAGNA GIURADELLI)
09/03/2022 11:31

Juntada de Ordem Cumprida - (JOANES GIURADELLI)
08/03/2022 12:47

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2022 12:46

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/02/2022 14:22

Remetidos os Autos - BVH01 -> FNSCONV
25/02/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 09:00

Decisão interlocutória
04/02/2022 17:00

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:30

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:56

Juntada de Petição
20/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/10/2021 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
26/10/2021 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
14/10/2021 11:38

Expedição de ofício - 2 cartas
17/09/2021 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2295581, Subguia 1306078 - Boleto pago (1/1) - R$ 91,26
17/09/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
17/09/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2021 11:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2295581, Subguia 1306078
13/09/2021 11:34

Juntada - Guia Gerada - ZILMAR SANTO BIANCHI - Guia 2295581 - R$ 91,26
08/09/2021 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 18:07

Decisão interlocutória
13/08/2021 18:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 18:24

Juntada de Certidão
04/08/2021 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILMAR SANTO BIANCHI. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2021 09:37

Distribuído por dependência - Número: 50016613320218240006/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00