TJSC - 5002538-14.2024.8.24.0508
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 17:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
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22/07/2025 17:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/07/2025 17:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
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21/07/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2025 12:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão - 18/07/2025 08:58:01)
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18/07/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002538-14.2024.8.24.0508/SC INDICIADO: GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKIADVOGADO(A): TATYANE SANI PRESTES BORGES (OAB SC073262) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI, por meio do seu defensor, apresentaram proposta de acordo de não persecução penal para homologação. É o relatório.
Fundamento e decido.
Analisando as condições da proposta, não verifico nenhuma ilegalidade, sendo possível constatar a adesão voluntária do investigado, em observância às disposições contidas no art. 28-A do CPP. Ante o exposto, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI (ev. 60.1), conforme art. 28-A, § 6º, do CPP, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. EFETUE-SE o registro perante o sistema de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça para os fins do disposto no §12 do artigo 28-A do CPP.
INTIME-SE o Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP).
COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 28-A, § 9º), se houver.
A fim conferir maior celeridade, autorizo o cumprimento via aplicativo de mensagem. AGUARDE-SE em localizador próprio o cumprimento do ANPP ou eventual requerimento pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o Ministério Público ser intimado para requerer o que entender de direito.
Por fim, considerando que não há defensor constituído, bem como a Defensoria Pública não atua perante a Vara Regional de Garantias de Blumenau, foi nomeada a Dra.
TATYANE SANI PRESTES BORGES (OAB SC073262) para atuar como advogada dativa em ato isolado, pelo que fixa-se o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente da Resolução CM nº 5/2023, cujo pagamento deverá ser feito pelo sistema AJG. -
17/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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17/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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17/07/2025 15:01
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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16/07/2025 14:34
Conclusos para decisão
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16/07/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/07/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002538-14.2024.8.24.0508/SC INDICIADO: GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKIADVOGADO(A): TATYANE SANI PRESTES BORGES (OAB SC073262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar.t 24, §2º, "b", da Portaria n. 1/2025/VRG/Blumenau, fica nomeado(a) o(a) Dr(a). para assistir o investigado GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI nas tratativas do acordo de não persecução penal com o Ministério Público.
Fica intimada a nomeada da nomeação, bem como que ela será considerada automaticamente aceita se não houve recusa expressa em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 26 da mesma Portaria. -
02/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 18:39
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037446
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02/07/2025 18:31
Juntada de peças digitalizadas
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01/07/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:42
Decisão interlocutória
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12/06/2025 16:48
Conclusos para decisão
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10/06/2025 08:53
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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10/06/2025 08:53
Juntada de Petição
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05/06/2025 16:28
Juntada de Petição
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07/05/2025 15:09
Juntada de Petição
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30/01/2025 18:26
Juntada de Petição
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30/01/2025 14:53
Juntada de Petição
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24/01/2025 16:16
Juntada de Petição
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23/01/2025 13:47
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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23/01/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/01/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/01/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 14:11
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-PLFERREIRA
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20/01/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
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09/01/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/01/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/01/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 14
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04/01/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/01/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/01/2025 13:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI - INDICIADO/DENUNCIADO
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26/12/2024 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/12/2024 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/12/2024 11:35
Remetidos os Autos - PLANTAO -> VRG01BNU
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26/12/2024 11:32
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI)<br/>BNMP: 5002538-14.2024.8.24.0508.18.0002-23<br/>Data do cumprimento: 25/12/2024
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25/12/2024 16:22
Juntada de peças digitalizadas
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25/12/2024 15:51
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI)<br/>BNMP: 5002538-14.2024.8.24.0508.05.0001-24
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25/12/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/12/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/12/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/12/2024 15:45
Concedida a Liberdade provisória
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25/12/2024 15:39
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências de Custódia - Blumenau - 25/12/2024 14:30. Refer. Evento 4
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25/12/2024 14:57
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão<br/>(GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI)<br/>BNMP: EV2024.13.00248272-80<br/>Data da audiência de custódia: 25/12/2024
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25/12/2024 13:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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25/12/2024 09:45
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante<br/>(GABRIEL LESKI NIEDZWIESCKI)<br/>BNMP: EV2024.12.00229243-00<br/>Data do fato: 24/12/2024
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25/12/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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25/12/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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25/12/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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25/12/2024 09:14
Juntada de peças digitalizadas
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25/12/2024 09:10
Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiências de Custódia - Blumenau - 25/12/2024 14:30
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24/12/2024 21:17
Conclusos para decisão
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24/12/2024 20:54
Remetidos os Autos - VRG01BNU -> PLANTAO
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24/12/2024 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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