TJSC - 5005601-03.2021.8.24.0007
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005601-03.2021.8.24.0007/SC ACUSADO: DOUGLAS GOMES DA ROSAADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o defensor comprovou possuir outra audiência marcada na mesma data, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 18/11/2025 17:50:00.
II - Comunique-se à PRF com urgência e requisite-se a apresentação dos Policiais Rodoviários Federais abaixo descritos, a fim de participarem da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, devendo informar os contatos para envio dos links: 1.
André Saul do Nascimento 2.
Fabiano Sarda Muniz Serve como ofício.
III - Intime-se o Ministério Público, réu e a defesa. -
11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005601-03.2021.8.24.0007/SC ACUSADO: DOUGLAS GOMES DA ROSAADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a notícia de falecimento de ente próximo desta magistrada, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 16/09/2025, às 16h15.
II - Comunique-se à PRF com urgência e requisite-se a apresentação dos Policiais Rodoviários Federais abaixo descritos, a fim de participarem da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, devendo informar os contatos para envio dos links: 1.
André Saul do Nascimento 2.
Fabiano Sarda Muniz Serve como ofício.
III - Intime-se o réu via contato telefônico (48 99900-3793).
IV - Intime-se o Ministério Público e a defesa via eproc. -
04/09/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 506
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02/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 506
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01/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 506
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005601-03.2021.8.24.0007/SC ACUSADO: DOUGLAS GOMES DA ROSAADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca dos links de acesso à videoconferência (audiência na modalidade híbrida) aprazada nos autos para 10/09/2025 15:15:00: Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=mgyMN9HUeKsTcC4kkgFsR35wbWz%2BmdP%2BP5yw5QaqhrVcjRw6nfQ4hYUsTG7qq%2FoRb2SAuvXQZyV4N5H%2FMjlh%2Fg%3D%3D Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=TKvxf8BFFYQ3Xut1NTX615yRYoHKx2UtwRd1nJIhQ3S0Kyfp%2FpqUxLCQVo2VZkZVNamN76pkgb%2FzD%2B1pj0DYYg%3D%3D Acusado: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=9je24Pk%2BCwgvIk1QVnvHPFpjn4i7fphALrm1YhOeMGZ1KjDL28UtdWkMhpayo7ej%2BB%2BouPW3ynkjg5Tyf2z1zA%3D%3D OBS: os links das testemunhas serão encaminhados via "whatsapp" no momento em que cada uma for ingressar, em acordo com o art. 210 do Código de Processo Penal, evitando que uma ouça o depoimento da outra.
Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por meio do WhatsApp (48) 3287-9229. -
31/08/2025 18:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 503<br>Data do cumprimento: 31/08/2025
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29/08/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507
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29/08/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
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29/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 503<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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20/08/2025 19:30
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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20/08/2025 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/08/2025 16:17
Expedição de ofício
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15/07/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 476, 488 e 490
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10/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 470
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09/07/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 488
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09/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 476
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08/07/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489
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08/07/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
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08/07/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
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08/07/2025 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
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08/07/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 488
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08/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 476
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005601-03.2021.8.24.0007/SC ACUSADO: DOUGLAS GOMES DA ROSAADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) DESPACHO/DECISÃO A defesa formulou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do acusado (evento 451, PET2).
Para análise do pleito, sabe-se que é necessário estabelecer quais as causas interruptivas (art. 117, CP) e suspensivas da prescrição (ao exemplo do art. 366 do CPP).
Ocorre que de uma leitura cuidadosa dos autos, verifica-se que há nulidade a ser sanada de ofício.
Consoante descrito na denúncia, os crimes praticados pelo acusado teriam se consumado em junho de 2011 (momento que se inicia a contagem do prazo prescricional). Após tentativas inexitosas de encontrar o réu, o Ministério Público pugnou pela sua notificação via edital (evento 313, DOC447), o que foi deferido no evento 313, DESP458.
O edital foi expedido (evento 313, EDITAL459) e após o decurso do prazo, o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP (evento 313, DEC461).
Todavia, verifica-se que a decisão que determinou a suspensão do processo no evento 313, DEC461, é nula.
Tratando-se de procedimento que segue o rito da Lei de Drogas (art. 55, Lei n. 11.343/2006), não sendo o acusado encontrado para ser notificado, deve-se determinar a intimação da Defensoria Pública ou nomear-se defensor dativo para apresentar defesa preliminar. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "[...] É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua localização, deve o Juízo determinar a intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, sem haver falar em cerceamento de defesa ou violação do rito da Lei Antidrogas." [...] (RHC n. 68.178/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016.) Apresentada a peça, decidindo o magistrado pelo recebimento da denúncia, deve-se determinar a citação por edital, para somente após o decurso do prazo, seguir o que prevê o art. 366 do CPP. Destaca-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nesse mesmo sentido: CORREIÇÃO PARCIAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E DETERMINADA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR A PEÇA DEFENSIVA.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Não há falar em nulidade da decisão, proferida por Juiz de Direito, que alterou, de ofício, decisão já preclusa de outro Juiz de Direito de mesma hierarquia, uma vez que, em se tratando de reconhecimento de nulidade, cabe ao magistrado, em qualquer fase do processo, sanar o vício.
Por outro lado, tentada a notificação dos denunciados na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, sendo inexitosas as tentativas de localização, logo, verificando-se estarem em lugar incerto e não sabido, justifica-se a sua notificação por edital para apresentação de defesa preliminar.
Não apresentada essa, nem constituído defensor, impõe-se, na forma do §3º do art. 55 da referida Lei, a nomeação de defensor para apresentação de defesa, com a subsequente apreciação do recebimento da denúncia.
Mantendo-se os réus em lugar incerto, deve haver a citação por edital, somente então, cabendo, na forma do art. 366 do CPP, aplicável na forma do art. 48, caput, da Lei n. 11.343/06, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
Portanto, correta a decisão que anula decisão anterior, que aplicou o art. 366 do CPP com a mera notificação dos denunciados por edital.
Logo, ausente ilegalidade ou ato tumultuário a ser corrigido.
Decisão mantida.
Correição improcedente.(Correição Parcial, Nº *00.***.*01-51, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-12-2016).
No caso dos autos, após a notificação por edital, deveria ter sido procedida a nomeação de defensor para apresentar a defesa preliminar e sendo caso de recebimento da denúncia, determinada a citação via edital com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional.
Assim, reconheço a nulidade da decisão do evento 313, DEC461, que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional.
Contudo, a consequência prática da referida decisão é de que desde a data dos fatos, até o recebimento da denúncia (que ocorreu no evento 444, no dia 17/3/2025, de forma tácita), a prescrição não foi interrompida e nem suspensa.
Os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, prescrevem em 20 e 16 anos, respectivamente, nos termos do art. 109 do Código Penal.
Registra-se que não há nenhuma redutora a ser considerada, pois o acusado possuía 29 anos na época dos fatos. O crime ocorreu em junho de 2011 e até o recebimento da denúncia em 17/3/2025, passaram-se pouco menos de 14 (quatorze) anos, não verificando-se a prescrição no caso.
Assim, indefiro o pedido formulado no evento 451, uma vez que a prescrição ainda não alcançou o feito. Aguarde-se a audiência designada. -
07/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:34
Despacho
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07/07/2025 18:40
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/09/2025 15:15. Refer. Evento 443
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07/07/2025 18:39
Conclusos para decisão
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07/07/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482
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07/07/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
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07/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 17:49
Juntada de Certidão
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07/07/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
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07/07/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
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07/07/2025 16:58
Juntada de Certidão
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07/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 16:50
Despacho
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07/07/2025 16:29
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4621790 - DOUGLAS GOMES DA ROSA
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07/07/2025 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/07/2025 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/07/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 14:51
Expedição de ofício
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05/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 461
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03/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 461
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02/07/2025 19:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 458<br>Data do cumprimento: 02/07/2025
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02/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 461
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01/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462
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01/07/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
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01/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 17:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 458<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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27/06/2025 17:48
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/06/2025 12:47
Conclusos para decisão
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03/06/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
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03/06/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
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02/06/2025 13:56
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
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28/05/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2025 13:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055585
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12/05/2025 23:57
Juntada de Petição
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21/03/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
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21/03/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
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17/03/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446
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17/03/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
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17/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:47
Despacho
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14/03/2025 14:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 08/07/2025 13:30
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26/02/2025 12:37
Conclusos para decisão
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25/02/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438
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25/02/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
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24/02/2025 12:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOUGLAS GOMES DA ROSA - DENUNCIADO
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24/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/02/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
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30/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 14:53
Despacho
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29/01/2025 14:12
Conclusos para decisão
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29/01/2025 14:12
Juntada de Certidão
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09/12/2024 14:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 429<br>Data do cumprimento: 02/12/2024
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02/12/2024 09:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 429<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE SAUL MELLO
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29/11/2024 17:03
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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30/08/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426
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30/08/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
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28/08/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 21:15
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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28/08/2024 16:43
Despacho
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28/08/2024 15:45
Conclusos para decisão
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18/08/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/02/2024 15:17
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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16/02/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418
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16/02/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418
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15/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/02/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/08/2023 14:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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17/08/2023 15:04
Juntada de Petição
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04/07/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412
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26/06/2023 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
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16/06/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/03/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/03/2022 16:30
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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03/03/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/09/2021 15:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 395 - Juntada de certidão - 03/09/2021 14:32:40)
-
03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 394 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 03/09/2021 00:02:54)
-
03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 391 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - 02/09/2021 16:18:42)
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03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 389 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/09/2021 14:25:57)
-
03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 388 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/09/2021 14:25:57)
-
03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 387 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/09/2021 14:25:57)
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03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 386 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/09/2021 14:25:56)
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03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 385 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/09/2021 14:25:56)
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03/09/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 384 - Juntada de certidão - 09/03/2021 13:25:28)
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03/09/2021 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 383 - PETIÇÃO - 09/03/2021 11:49:26)
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03/09/2021 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 382 - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - 23/02/2021 14:45:08)
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03/09/2021 14:36
Distribuído por sorteio - desmembramento - Número: 00023389720118240007/SC - 09/06/2011 00:00:00
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02/09/2021 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
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02/09/2021 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
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02/09/2021 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
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14/12/2020 00:50
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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07/12/2020 15:57
Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
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07/12/2020 15:57
Certificado a publicação e registro da sentença
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07/12/2020 15:56
Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER os acusados Maurício Fernandes, Guilherme Junior Ferreira Costa, Murilo Vagner Fernandes e Leandro Alves Junio Oliveira do cr
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22/07/2020 13:49
Conclusos para sentença
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21/07/2020 20:45
Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.20.10003897-2 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/07/2020 20:30
-
21/07/2020 20:30
Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.20.10003896-4 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/07/2020 20:27
-
21/07/2020 13:44
Conclusos para sentença
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21/07/2020 11:15
Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.20.10003886-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/07/2020 11:05
-
17/07/2020 19:03
Decisão - SAJ - Considerando que até o momento não foi implantada a Defensoria Pública nesta Comarca, nomeio como defensor dativo aos réus Guilherme Júnior Ferreira Costa e Maurício Fernandes, o(a) Dr(a). Hugo Alexandre da Mota Borges Cunha, que deverá se
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15/07/2020 13:44
Certidão emitida - Genérico
-
09/12/2019 14:51
documento digitalizado
-
09/12/2019 14:49
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
09/12/2019 14:48
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
-
07/12/2019 19:17
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
07/12/2019 19:17
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
-
04/12/2019 06:20
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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02/12/2019 14:00
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/012991-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2019 Local: Oficial de justiça - Viviane Sutil da Rosa
-
02/12/2019 12:59
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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02/12/2019 12:59
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
-
28/11/2019 13:25
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/012872-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2019 Local: Oficial de justiça - Jailson José de Melo
-
26/11/2019 17:30
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.20018162-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/11/2019 17:15
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25/11/2019 16:46
Juntada
-
22/11/2019 13:26
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
22/11/2019 13:26
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
22/11/2019 00:00
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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22/11/2019 00:00
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
-
30/09/2019 14:51
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/010835-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2019 Local: Oficial de justiça - Graciela Simionato
-
30/09/2019 14:50
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/010836-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2019 Local: Oficial de justiça - Amarildo José Gaboardi
-
17/09/2019 16:22
Mero expediente - SAJ - Considerando que os defensores constituídos pelos acusados Maurício Fernandes e Guilherme Júnior Ferreira Costa às fls. 204 e 208 não apresentaram as alegações finais, consoante certidão de fl. 788, intimem-se pessoalmente os réus
-
17/09/2019 15:42
Certidão emitida - Genérico
-
06/08/2019 08:48
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117
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05/08/2019 14:11
Decisão interlocutória - SAJ - 1. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de alegações finais pela defesa dos acusados Maurício Fernandes e Guilherme Júnior Ferreira Costa. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para nomeação de
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03/08/2019 15:00
Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.19.10027463-1 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 03/08/2019 14:51
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02/08/2019 17:04
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2019 Teor do ato: Fica intimada a defesa dos acusados Maurício e Guilherme para apresentar alegações finais, em 05 dias. Advogados(s): Robson Cristiano Civa (OAB 29846/SC), Carlos Renato Borba (OA
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01/08/2019 12:47
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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01/08/2019 12:47
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
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29/07/2019 18:08
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/008061-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2019 Local: Oficial de justiça - Ernani Simon Bonissoni Junior
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29/07/2019 17:44
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a defesa dos acusados Maurício e Guilherme para apresentar alegações finais, em 05 dias.
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12/07/2019 15:50
Mero expediente - SAJ - Diante da manifestação apresentada pelo advogado Felipe Marcondes (OAB/SC n. 32.499) às fls. 760-761, que requereu seja desconsiderada a petição de renúncia de fl. 751, bem como que, até o presente, não houve nomeação de novo defen
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02/07/2019 14:20
Conclusos para despacho
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25/06/2019 17:05
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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25/06/2019 17:00
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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25/06/2019 17:00
Certificado pelo Oficial de Justiça
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25/06/2019 17:00
documento digitalizado
-
25/06/2019 16:44
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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25/06/2019 16:32
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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25/06/2019 16:30
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
25/06/2019 16:30
Certificado pelo Oficial de Justiça
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08/03/2019 06:45
Informações - Nº Protocolo: WBGC.19.10006118-2 Tipo da Petição: Informações Data: 07/03/2019 16:06
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01/03/2019 15:07
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.20002952-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/03/2019 14:51
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25/02/2019 12:39
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0020/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 3007 Página:
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21/02/2019 19:00
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2019 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca da digitalização dos autos físicos, bem como, caso haja interesse na retirada de eventuais documentos originais, para manifestarem-se no prazo de
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21/02/2019 13:14
Juntada
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20/02/2019 16:16
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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20/02/2019 16:16
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Ficam as partes intimadas acerca da digitalização dos autos físicos, bem como, caso haja interesse na retirada de eventuais documentos originais, para manifestarem-se no prazo de 45 dias.
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20/02/2019 16:14
Juntada
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20/02/2019 16:14
Certificado pelo Oficial de Justiça
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20/02/2019 16:13
Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
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20/02/2019 16:11
Juntada
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20/02/2019 16:09
Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
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20/02/2019 16:05
Certificado pelo Oficial de Justiça
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20/02/2019 16:05
documento digitalizado
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20/02/2019 16:05
Certificado pelo Oficial de Justiça
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20/02/2019 16:05
Juntada de documento
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20/02/2019 14:16
Juntada
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20/02/2019 14:00
Certidão emitida - Certidão processo digitalizado
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20/02/2019 13:47
Processo físico convertido em processo eletrônico
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19/12/2018 18:46
Certidão emitida - Genérico
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19/12/2018 18:46
Expedida carta precatória - Notificação - Tóxicos
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19/12/2018 18:46
Expedido ofício - SAJ - Genérico
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19/12/2018 18:46
Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida
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19/12/2018 18:46
Expedido ofício - SAJ - Solicitando Destruição Material Tóxico Apreendido
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19/12/2018 18:46
Expedido edital - SAJ - Notificação - Tóxicos
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18/12/2018 16:07
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2958 Página:
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28/11/2018 19:02
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2018 Teor do ato: Fica intimada a Defesa de Guilherme e Maurício para apresentação das suas alegações finais. Advogados(s): Robson Cristiano Civa (OAB 29846/SC), Carlos Renato Borba (OAB 13518/SC)
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28/11/2018 15:58
Certidão emitida - Genérico
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28/11/2018 15:51
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defesa de Guilherme e Maurício para apresentação das suas alegações finais.
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24/04/2018 16:15
Juntada de AR - Juntada de AR : AR606523320TJ Situação : Cumprido Modelo : Requisição de Funcionário Público para Audiência Destinatário : Delegacia Metropolitana Polícia Rodoviária Federal - São José
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24/04/2018 15:07
Juntada de AR - Juntada de AR : AR649505249TJ Situação : Cumprido Modelo : Requisição de Funcionário Público para Audiência Destinatário : Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 8ª Superintendência Regional - Delegacia Metropolitana Diligência : 22/
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03/04/2018 16:59
Recebidos os autos
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18/10/2017 13:20
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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17/10/2017 13:29
Juntada de mandado - 9082-4 Negativo.
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17/10/2017 13:24
Recebidos os autos
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16/10/2017 17:12
Mero expediente - SAJ - Considerando que o réu Leandro, devidamente intimado, não compareceu nem justificou a ausência, decreto sua revelia. Intimem-se para alegações finais
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16/10/2017 14:35
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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16/10/2017 14:08
Juntada de mandado - 10337-3 Negativo.
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13/10/2017 16:19
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
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13/10/2017 13:11
Remetido os autos ao Juiz para audiência
-
11/10/2017 14:52
Recebidos os autos
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11/10/2017 14:51
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/010337-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2017 Local: Oficial de justiça - João Vicente Piccoli
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11/10/2017 13:43
Conclusos para despacho
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11/10/2017 13:42
Recebidos os autos
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09/10/2017 15:24
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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02/10/2017 14:38
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
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15/09/2017 15:09
Expedido ofício - SAJ - Requisição de Funcionário Público para Audiência
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13/09/2017 12:10
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/009076-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/10/2017 Local: Oficial de justiça - Rita de Cassia Bidigaray Sória
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13/09/2017 12:09
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/009082-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/10/2017 Local: Oficial de justiça - Zenaide Leite
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12/09/2017 18:04
Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80023 - Protocolo: DBGC17000035274
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12/09/2017 18:04
Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80022 - Protocolo: DBGC17000025950
-
16/08/2017 14:19
Juntada de mandado - Mandado 2763-4, cumprir, negativo.
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15/08/2017 17:36
Recebidos os autos
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15/08/2017 15:07
Mero expediente - SAJ - Nomeio o Dr. Felipe Marcondes na defesa de Leandro, devendo prosseguir assim nos ulteriores atos do processo. Designo audiência em continuação para o dia 16.10.2017, às 16h45min. Intimados o Ministério Público, os defensores, bem c
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15/08/2017 15:00
Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 16/10/2017 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada
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15/08/2017 14:47
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
-
15/08/2017 12:16
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
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11/08/2017 16:05
Juntada de mandado - Mandado 2769-3, cumprir, positivo.
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11/08/2017 15:31
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
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10/08/2017 15:45
Remetido os autos ao Juiz para audiência
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10/08/2017 15:40
Juntada de mandado - Mandado 2768-5, cumprir, negativo.
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10/08/2017 15:38
Juntada de mandado - Mandado 2764-2, cumprir, negativo.
-
10/08/2017 15:36
Juntada de mandado - Mandado 2759-6, cumprir, positivo.
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10/08/2017 15:33
Juntada de mandado - Mandado 2765-0, cumprir, negativo.
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10/08/2017 15:30
Recebidos os autos
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07/08/2017 13:42
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
-
25/07/2017 15:34
Recebidos os autos
-
12/07/2017 14:17
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
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06/07/2017 15:05
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
-
04/07/2017 13:54
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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03/07/2017 16:48
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
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02/07/2017 18:20
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que deixei de cumprir o presente mandado pois não consegui imprimi-lo já que, ao invés do mandado, imprime apenas o mandado 007.2014/001146-2. Esclareço que tentei imprimir páginas anteriores e posteriores e
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30/06/2017 12:29
Juntada de mandado - Mandado 2770-7, cumprir, negativo.
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30/06/2017 11:54
Juntada de mandado - Mandado 2760-0, cumprir, parcial.
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27/06/2017 13:24
Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta
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26/06/2017 11:12
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
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21/06/2017 21:51
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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19/06/2017 14:44
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002770-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/06/2017 Local: Capital / Iara Buttemberg
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19/06/2017 14:43
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002769-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2017 Local: Palhoça / Tiago de Castilho Soares
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19/06/2017 14:43
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002768-5 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 02/07/2017 Local: Capital / Danielle Kirsten Reis
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19/06/2017 14:42
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002767-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2017 Local: São José / Alexandre Guilherme Viana Grandi
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19/06/2017 14:41
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002765-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2017 Local: São José / Anderson Rosa
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19/06/2017 14:41
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002764-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/07/2017 Local: São José / Rodrigo Targino Rachadel
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19/06/2017 14:40
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002763-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2017 Local: São José / Amarildo José Gaboardi
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19/06/2017 14:40
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002760-0 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 21/06/2017 Local: Capital / Juliana Lobo Camargo
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19/06/2017 14:40
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/002759-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2017 Local: Biguaçu / Ernani Simon Bonissoni Junior
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17/04/2017 14:00
Certificado
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03/04/2017 14:14
Recebidos os autos
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30/03/2017 15:59
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0055/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2553 Página:
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29/03/2017 14:23
Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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28/03/2017 19:01
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha (fl. 394). Advogados(s): Robson Cristiano Civa (OAB 29846/SC), Carlos Renato Borb
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27/03/2017 16:14
Ato ordinatório-crime - Ficam intimadas as partes acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha (fl. 394).
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23/03/2017 15:17
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0056/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2543 Página:
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14/03/2017 13:07
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória
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13/03/2017 19:00
Expedida carta precatória - Inquiritória
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13/03/2017 19:00
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2017 Teor do ato: RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, designo o dia 15/8/2017, às 14h30, a audiência de instrução e julgamento.Depreque-se a oitiva das testemunhas Marli e Tatiane (fl. 327) à co
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13/03/2017 17:04
Expedido ofício - SAJ - Requisição de Funcionário Público para Audiência
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07/11/2016 14:19
Recebidos os autos
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03/11/2016 13:24
Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 15/08/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada
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27/10/2016 16:06
Recebida a denúncia - RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, designo o dia 15/8/2017, às 14h30, a audiência de instrução e julgamento.Depreque-se a oitiva das testemunhas Marli e Tatiane (fl. 327) à comarca de São Paulo/SP.Intimem-se. Requisitem-se.Notifiq
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10/10/2016 17:06
Conclusos para despacho
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27/09/2016 17:38
Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80021 - Protocolo: DBGC16000032075 - Complemento: Ofício nº 1806/2016.
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30/05/2016 12:02
Recebidos os autos
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27/05/2016 14:08
Determinado a citação/notificação - Ciente dos documentos juntados às fls. 369-374, relacionados a incineração das drogas apreendidas nestes autos. Na forma da manifestação ministerial de fl. 368, por estar o réu Douglas em local incerto e não sabido, det
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23/05/2016 17:18
Conclusos para despacho
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18/05/2016 15:06
Juntada petição de manifestação ministerial
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18/05/2016 14:58
Juntada de AR - Juntada de AR : AR390471220TJ Situação : Cumprido Modelo : Solicitando Destruição Material Tóxico Apreendido Destinatário : Departamento de Polícia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
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18/05/2016 14:56
Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80020 - Protocolo: DBGC16000028949 - Complemento: Ofício nº 1806/2016 - IPL 0396/2011-4 - SR/DPF/SC
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18/05/2016 14:38
Recebidos os autos
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09/05/2016 16:40
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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02/05/2016 14:02
Recebidos os autos
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29/04/2016 14:13
Mero expediente - SAJ - Compulsando os autos, verifico que o acusado Maurício já foi devidamente notificado à fl. 162v.Assim, dê-se nova vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da certidão de fl. 365, no prazo de 5 (cinco) dias.
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25/04/2016 15:54
Conclusos para despacho
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19/04/2016 16:19
Juntada petição de manifestação ministerial
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13/04/2016 13:08
Juntada de mandado - mandado 3225-2 - negativo
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29/03/2016 15:15
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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23/03/2016 17:40
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2016/003225-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2016 Local: São José / Jailson José de Melo
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03/03/2016 18:12
Recebidos os autos
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01/03/2016 16:38
Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que o laudo preliminar de constatação e o laudo pericial definitivo já constam nos autos às fls. 14-17 e 106-110, defiro o pedido de fl. 360, devendo a droga apreendida ser incinerada nos moldes do art. 72 d
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29/02/2016 17:36
Conclusos para despacho
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29/02/2016 17:35
Juntada de documento - correio eletrônico
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26/02/2016 16:56
Juntada petição de manifestação ministerial
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17/02/2016 13:22
Recebidos os autos
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28/01/2016 15:47
Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao Ministério Público acerca da certidão de fl. 343.
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11/01/2016 16:25
Conclusos para despacho
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11/12/2015 17:39
Juntada de mandado - NÃO CUMPRIDO N° 007.2015/008440-3
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11/12/2015 17:05
Juntada petição de manifestação ministerial
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10/12/2015 14:10
Recebidos os autos
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10/11/2015 11:56
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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19/10/2015 13:44
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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07/10/2015 16:14
Juntada petição de defesa prévia - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa prévia em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80019 - Protocolo: WBGC15100197480
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30/09/2015 14:35
Juntada de carta precatória - Cumprida - ato negativo
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28/09/2015 15:46
Recebidos os autos
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21/09/2015 12:11
Autos entregues em carga ao Advogado
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16/09/2015 15:43
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2015/008440-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/11/2015 Local: Capital / Adriana Beatriz Fonseca Silveira Monteiro
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16/09/2015 11:56
Recebidos os autos
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11/09/2015 17:55
Despacho para apresentar resposta - I - Intime-se o acusado Maurício para constituir advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar defesa prévia, em 10 (dez) dias. II - Referente ao réu Douglas, diante do decurso do tempo, certifique-se o cumprime
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08/09/2015 15:15
Conclusos para despacho
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08/09/2015 15:14
Juntada de mandado - Mandado 614-3 - Cumprido
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28/08/2015 14:45
Informação - SAJ
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25/08/2015 16:41
Juntada de Petição - Defesa prévia
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25/08/2015 16:39
Juntada de Ofício - DRE/SRSC
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25/08/2015 16:08
Recebidos os autos
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06/07/2015 16:24
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2015 Data da Publicação: 03/07/2015 Número do Diário: 2144 Página:
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01/07/2015 19:05
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2015 Teor do ato: Fica intimada a defesa para promover a devolução dos autos, em 24 horas. Advogados(s): Carlos Renato Borba (OAB 13518/SC)
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29/06/2015 16:26
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a defesa para promover a devolução dos autos, em 24 horas.
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13/03/2015 15:04
Autos entregues em carga ao Advogado
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12/02/2015 14:38
Juntada petição de defesa prévia - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa prévia em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80017 - Protocolo: WBGC15100017333
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06/02/2015 17:35
Recebidos os autos
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04/02/2015 17:54
Autos entregues em carga ao Advogado
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03/02/2015 16:32
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 2043 Página:
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29/01/2015 18:38
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2015 Teor do ato: I - Com relação ao acusado Douglas, proceda-se a sua notificação no endereço indicado à fl. 289. II - Quanto o acusado Murilo, NOMEIO o advogado Felipe Macondes para atuar em sua
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26/01/2015 17:37
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
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23/01/2015 17:08
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2015/000614-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2015 Local: Biguaçu / Ernani Simon Bonissoni Junior
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05/11/2014 16:08
Juntada de mandado - Mandado 1146-2 - Não cumprido
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09/10/2014 16:24
Juntada de Ofício - Ofício nº4207/2014 - IPL 0396/2011-4 - SR /DPF/SC
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13/05/2014 14:32
Recebidos os autos
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06/05/2014 16:35
Determinado a citação/notificação - I - Com relação ao acusado Douglas, proceda-se a sua notificação no endereço indicado à fl. 289. II - Quanto o acusado Murilo, NOMEIO o advogado Felipe Macondes para atuar em sua defesa. Desde já fixo a verba honorária
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06/05/2014 13:12
Conclusos para despacho
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28/04/2014 15:49
Juntada petição de manifestação ministerial
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25/04/2014 15:40
Recebidos os autos
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02/04/2014 15:23
Autos entregues em carga ao Ministério Público - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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27/03/2014 14:04
Juntada de mandado - Mandado 1141-1 - Cumprido Mandado 1142-0 - Não cumprido Mandado 1145-4 - Cumprido
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10/03/2014 17:13
Recebidos os autos
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10/03/2014 17:13
Recebidos os autos
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10/03/2014 16:35
Autos entregues em carga ao Advogado
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10/03/2014 16:32
Juntada de documento - Procuração
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17/02/2014 18:44
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2014/001142-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/03/2014 Local: Biguaçu / Cartório Criminal
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17/02/2014 18:44
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2014/001141-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2014 Local: Biguaçu / Cartório Criminal
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17/02/2014 18:44
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2014/001145-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2014 Local: Biguaçu / Cartório Criminal
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17/02/2014 18:44
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2014/001146-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/10/2014 Local: Biguaçu / Cartório Criminal
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12/02/2014 14:13
Juntada petição de manifestação ministerial
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12/02/2014 13:47
Recebidos os autos
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20/01/2014 16:05
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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17/01/2014 15:46
Juntada de mandado - Mandado 7 - Não cumprido
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01/02/2013 12:00
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0003/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: 1553 Página:
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28/01/2013 12:00
Carga ao Advogado - Carga em 22/01/13 (ajuste correicional)
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28/01/2013 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 007.11.002338-9/001 - Restituição de Coisa Apreendida
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28/01/2013 12:00
Recebimento - SAJ
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22/01/2013 12:00
Carga ao Advogado
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18/01/2013 12:00
Aguardando publicação - Relação: 0003/2013 Teor do ato: Nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06, notifiquem-se os acusados Murilo, Douglas e Leandro para que, em 10 dias, apresentem defesa preliminar. Certifique-se o cumprimento do mandado de fl. 246. I
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30/11/2012 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 8 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 30/11/2012
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30/11/2012 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 7 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 30/11/2012
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25/09/2012 12:00
Juntada de mandado - Mandado 6 - Cumprido
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25/09/2012 12:00
Juntada de mandado - Mandado 5 - Não cumprido
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10/09/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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10/09/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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05/09/2012 12:00
Despacho determinando citação/notificação - Nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06, notifiquem-se os acusados Murilo, Douglas e Leandro para que, em 10 dias, apresentem defesa preliminar. Certifique-se o cumprimento do mandado de fl. 246. Intime-se o p
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04/09/2012 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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03/09/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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03/09/2012 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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29/08/2012 12:00
Juntada de manifestação ministerial - Aditamento da denúncia.
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29/08/2012 12:00
Juntada de Ofício - Protocolo nº 140297
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28/08/2012 12:00
Recebimento pelo Cartório
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11/04/2012 12:00
Certidão emitida - Genérico
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30/03/2012 12:00
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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30/03/2012 12:00
Vista ao Ministério Público - SAJ
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28/03/2012 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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22/03/2012 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 6 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 22/03/2012
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22/03/2012 12:00
Ato ordinatório-crime - Ao Ministério Público acerca da documentação de fls. 189-201 e 206-242.
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22/03/2012 12:00
Mudança de classe - entrada
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22/03/2012 12:00
Mudança de classe - saída
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22/03/2012 12:00
Certidão emitida - Encerramento de Volume
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22/03/2012 12:00
Certidão emitida - Abertura de Volume
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21/03/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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21/03/2012 12:00
Juntada de Ofício - Ofício 1021/2012
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13/03/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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13/03/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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06/03/2012 12:00
Despacho determinando citação/notificação - Ao Ministério Público acerca da documentação juntada às fls. 189-201 e 206-242. Proceda-se a notificação do acusado Guilherme Junior Ferreira Costa.
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24/02/2012 12:00
Juntada de Ofício - Polícia Federal
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02/02/2012 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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01/02/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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01/02/2012 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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23/01/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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23/01/2012 12:00
Certificado decurso de prazo - Certifico, para os devidos fins, que o madado de notificação de fl. 162 foi parcialmente cumprido, sendo que apenas o acusado Maurício Fernandes foi notificado. Certifco, ademais, que decorrei o prazo sem que o acusado Maurí
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23/01/2012 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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23/01/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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18/01/2012 12:00
Despacho outros - CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia. Após, volte concluso.
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21/11/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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21/11/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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10/11/2011 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR028149395TJ Situação : Cumprido Destinatário : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA-SP
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10/11/2011 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR028149378TJ Situação : Cumprido Destinatário : JUIÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATUBA-SP
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31/10/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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31/10/2011 12:00
Juntada de Ofício - Ofício nº 6346/2011
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27/10/2011 12:00
Juntada de manifestação ministerial
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27/10/2011 12:00
Recebimento pelo Cartório
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21/10/2011 15:09
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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21/10/2011 15:09
Vista ao Ministério Público - SAJ
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21/10/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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20/10/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público - 1ª Promotoria
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20/10/2011 12:00
Juntada de Ofício
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20/10/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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20/10/2011 12:00
Juntada de mandado - Mandado 5
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20/10/2011 12:00
Juntada de carta precatória
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04/10/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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30/09/2011 12:00
Despacho outros - Tendo em vista o término de minha designação nesta Vara sem tempo hábil para apreciar o presente feito, determino o retorno dos autos ao Cartório.
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01/09/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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01/09/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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01/09/2011 12:00
Juntada de Ofício
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31/08/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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31/08/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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11/08/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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04/08/2011 12:00
Juntada de Ofício - Ofício nº 66/2011
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28/07/2011 12:00
Juntada de petição
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25/07/2011 12:00
Juntada de carta precatória - 116902 - Certificação antecedentes criminais
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18/07/2011 12:00
Recebimento pelo Cartório
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14/07/2011 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 14/07/2011
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13/07/2011 16:36
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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13/07/2011 16:36
Vista ao Ministério Público - SAJ
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13/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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13/07/2011 12:00
Vista ao Ministério Público para intimação
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13/07/2011 12:00
Juntada de outros - Alvará de Soltura
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13/07/2011 12:00
Juntada de termo - Termo de Liberdade Provisória
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13/07/2011 12:00
Juntada de outros - Alvará de Soltura.
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13/07/2011 12:00
Juntada de termo - Termo de Liberdade Provisória.
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12/07/2011 12:00
Certidão emitida - Intimação em Cartório
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12/07/2011 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 12/07/2011
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12/07/2011 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 12/07/2011
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12/07/2011 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Emitido Local: Cartório Criminal - 12/07/2011
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12/07/2011 12:00
Termo expedido - Liberdade provisória
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12/07/2011 12:00
Termo expedido - Liberdade provisória
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12/07/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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12/07/2011 12:00
Decisão concedendo liberdade provisória - Assim sendo, concedo liberdade provisória aos réus, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo-crime. Lavrem-se os termos pertinentes e expeçam-se os alvarás de soltura. Tocante ao requerim
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11/07/2011 12:55
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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11/07/2011 12:55
Vista ao Ministério Público para manifestação
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11/07/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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11/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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11/07/2011 12:00
Juntada de petição - relaxamento do flagrante/liberdade provisória
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11/07/2011 12:00
Juntada de petição - Ministério Publico
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11/07/2011 12:00
Recebimento pelo Cartório
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11/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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08/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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08/07/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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08/07/2011 12:00
Despacho outros - Notifiquem-se os acusados, recolhidos ao Presídio local, para que ofereçam defesa prévia no prazo de dez dias, por advogado. Expedidos os mandados de notificação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre os requerime
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08/07/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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07/07/2011 12:00
Juntada de Ofício - Ofício Nº 771/11RM
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07/07/2011 12:00
Juntada de Ofício - Ofício Nº 770/11/RM
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07/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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07/07/2011 12:00
Juntada de petição
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07/07/2011 12:00
Juntada de petição
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05/07/2011 13:45
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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05/07/2011 13:45
Vista ao Ministério Público - SAJ
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05/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
-
05/07/2011 12:00
Correção de classe - entrada
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05/07/2011 12:00
Correção de classe - saída
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05/07/2011 12:00
Recebimento pelo Cartório
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05/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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04/07/2011 12:00
Vista ao Ministério Público - SAJ
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01/07/2011 12:00
Carta precatória expedida - SAJ - Genérico
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01/07/2011 12:00
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0006/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: 1188 Página:
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29/06/2011 12:00
Aguardando publicação - Relação: 0006/2011 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o presente pedido de liberdade provisória efetuado pelos acusados Guilherme Junior Ferreira Costa e mauricio Fernandes e, em consequência, deve este permanecer detido, fac
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27/06/2011 12:00
Ofício expedido - SAJ - Solicitando Antecedentes Criminais
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27/06/2011 12:00
Ofício expedido - SAJ - Solicitando Antecedentes Criminais
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27/06/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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27/06/2011 12:00
Ofício expedido - SAJ
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27/06/2011 12:00
Aguardando antecedentes - SAJ
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24/06/2011 12:00
Juntada de outros - Juntada de autorização para realização de carga rápida.
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22/06/2011 12:00
Decisão negando liberdade provisória - Diante do exposto, INDEFIRO o presente pedido de liberdade provisória efetuado pelos acusados Guilherme Junior Ferreira Costa e mauricio Fernandes e, em consequência, deve este permanecer detido, face à sua prisão em
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22/06/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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21/06/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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21/06/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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21/06/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz - Urgente!
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21/06/2011 12:00
Juntada de petição - Pedido de restituição de coisa apreendida.
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20/06/2011 17:06
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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20/06/2011 17:06
Vista ao Ministério Público - SAJ
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20/06/2011 12:00
Recebimento pelo Cartório
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20/06/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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20/06/2011 12:00
Vista ao Ministério Público - SAJ
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17/06/2011 12:00
Certidão emitida - Intimação em Cartório
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17/06/2011 12:00
Aguardando outros - Aguardando petição (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA),
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17/06/2011 12:00
Juntada de Ofício - Ofício nº 159/PRMB2011
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17/06/2011 12:00
Juntada de petição - Pedido de Liberdade provisória com documentos.
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17/06/2011 12:00
Certificada a intimação em cartório - Certifico que, nesta data, procedi a intimação do Dr.Carlos Renato Borba (OAB-SC 13.518) de todo o conteúdo do despacho de fl.35.
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17/06/2011 12:00
Certificada a intimação em cartório
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17/06/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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15/06/2011 12:00
Decisão homologando prisão em flagrante - Destarte, HOMOLOGO, para que surta os efeitos da lei, a prisão em flagrante de Guilherme Junior Ferreira Costa e Maurício Fernades. Ao Ministério Público para análise do pedido de liberdade provisória. Cumpra-se.
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15/06/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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15/06/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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15/06/2011 12:00
Juntada de petição - relaxamento de prisão em flagrante/liberdade provisória
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15/06/2011 12:00
Recebimento pelo Cartório
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13/06/2011 17:01
Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
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13/06/2011 17:01
Vista ao Ministério Público - SAJ
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13/06/2011 12:00
Aguardando envio para o Ministério Público
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13/06/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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13/06/2011 12:00
Processo dependente iniciado - Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Restituição de Coisa Apreendida
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09/06/2011 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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