04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008466-32.2023.8.24.0135/SCAUTOR: JOEL VIEIRAADVOGADO(A): JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIEIRA (OAB SC009142)SENTENÇAAnte o exposto, sem necessidade de maiores digressões REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por consequência, mantenho a sentença embargada. P.R.I.
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 10:16

Juntada de Petição
11/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008466-32.2023.8.24.0135/SCAUTOR: JOEL VIEIRAADVOGADO(A): JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIEIRA (OAB SC009142)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para ACOLHER o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial a fim de condenar o requerido a pagar, em favor do autor, indenização pela conversão em pecúnia das licenças prêmio não fruídas e referentes ao período aquisitivo de 2007/2012 (30 dias não gozados), assim como de 2012/2017 (integralmente não gozada) e 2017/2022 (integralmente não gozada).

O cálculo da indenização pela conversão das licenças prêmio não fruídas deverá observar a remuneração do último mês antes da aposentadoria do servidor, qual seja, junho de 2023, e ser atualizada conforme a fundamentação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC.

A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante art. 7º, I da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, face o artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC, não se enquadrando nas exceções legais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se oportunamente.
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
01/02/2025 17:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:38

Determinada a intimação
17/06/2024 12:51

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/12/2023 13:19

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 15:07

Determinada a citação
13/10/2023 09:18

Juntada de Petição
13/10/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6599327, Subguia 3412196 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.131,13
10/10/2023 17:32

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6599327, Subguia 3412196
10/10/2023 16:44

Juntada - Guia Gerada - JOEL VIEIRA - Guia 6599327 - R$ 6.131,13
10/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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