TJSC - 5004888-65.2022.8.24.0048
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004888-65.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MARILENI KOEPSELADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ATO ORDINATÓRIO Diante do noticiado, fica intimada a parte autora a informar eventual decisão do agravo de instrumento com efeito suspensivo, notadamente o nº do processo para fins de cadastro no e-proc, sob pena de prosseguimento do feito. -
01/08/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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17/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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16/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 18:18
Decisão interlocutória
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14/07/2025 15:42
Conclusos para decisão
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04/06/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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23/05/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/05/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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23/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004888-65.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MARILENI KOEPSELADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte exequente no evento 61.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se. -
22/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 19:10
Decisão interlocutória
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22/05/2025 14:28
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/03/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/03/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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31/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 15:56
Decisão interlocutória
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27/03/2025 17:43
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:18
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PEN02UN
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11/03/2025 12:09
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PEN02UN -> DCJE
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28/02/2025 15:28
Despacho
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22/01/2025 12:37
Conclusos para decisão
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21/01/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/01/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/01/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/10/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 18:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDSON GOMES PORTO - EXCLUÍDA
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29/10/2024 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENI KOEPSEL. Justiça gratuita: Requerida.
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24/10/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/10/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 20:24
Despacho
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22/05/2024 18:57
Conclusos para despacho
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02/05/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/01/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/01/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/12/2023 13:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2023 13:09:50)
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21/11/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/11/2023 02:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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01/11/2023 01:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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13/10/2023 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 00:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/09/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/02/2024
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22/09/2023 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004888-65.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE: EDSON GOMES PORTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 310049129527 Citando(a)(s): interessados incertos, inventariante ou sucessor Prazo do Edital: 30 dias Intimação, para participação no processo, de interessados incertos ou inventariante ou sucessor, nos termos do art. 313,§ 2º, II, do Código de Processo Civil.
Teor do ato: 1 - Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 2 (dois) meses, considerando o falecimento de integrante do polo ativo, consoante art. 313, § 2º, do CPC.2 - Intime-se o advogado do falecido para que, dentro do prazo de 60 dias, apresente a documentação requerida pela autarquia previdenciária no Evento 14, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.3 - Intime-se igualmente por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de modo a franquear a habilitação ao inventariante ou sucessor.
Pelo presente, fica(m) ciente(s) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. -
21/09/2023 14:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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21/09/2023 14:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2023
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21/09/2023 14:27
Expedição de Edital
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19/09/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2023 17:06
Despacho
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28/08/2023 14:24
Conclusos para despacho
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29/03/2023 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/03/2023 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/03/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/03/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/03/2023 19:23
Determinada a intimação
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23/03/2023 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON GOMES PORTO. Justiça gratuita: Deferida.
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30/01/2023 16:36
Juntada de Petição
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30/01/2023 16:32
Juntada de Petição
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10/09/2022 09:54
Conclusos para decisão
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12/08/2022 10:44
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022
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20/07/2022 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON GOMES PORTO. Justiça gratuita: Requerida.
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20/07/2022 14:25
Distribuído por dependência - Número: 03011762620158240048/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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