11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014612-61.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE: OSEIAS LUIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
25/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 63. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11184984 Situação: Baixado.
21/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
06/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 21:07

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 15:06

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:05

Despacho
23/07/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de audiência de AIJ do JEC - 23/07/2025 14:00. Refer. Evento 42
23/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição
10/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
08/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
08/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
07/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014612-61.2024.8.24.0036/SC AUTOR: OSEIAS LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272)ADVOGADO(A): CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RODRIGUES (OAB SC046216)RÉU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO LAWIN LTDAADVOGADO(A): ERICA FERNANDA COSTA VERBINSKI (OAB PR095592)ADVOGADO(A): GABRIEL LOJA GUIMARAES (OAB PR081591) ATO ORDINATÓRIO 1.

A parte que pretender participar virtualmente da audiência de instrução e julgamento (Lei n. 9.099/1995, arts. 27 e 28) deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2.

DATA: 23/07/2025 14:00:00 3.

PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir e clique em "Ingressar agora"; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4.

Para acesso a sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY4MjVjZmUtYmFiMi00Zjc4LThjZjMtYzdlNWM1NjllOGFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 255 755 875 040 - Senha - 3Pv6Mn6q Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; 2.

Digite o ID e a senha da reunião; 3.

Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o servidor abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores.

No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão.

Após a abertura da sala virtual pelo servidor, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5.

INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx.
04/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
02/07/2025 12:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência de AIJ do JEC - 23/07/2025 14:00
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/07/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 22:49

Decisão interlocutória
01/07/2025 22:48

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2025 10:42

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
31/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 22:02

Intimado em audiência
05/03/2025 22:02

Juntado(a)
05/03/2025 16:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiência conciliatória do JEC 02 - 05/03/2025 13:00. Refer. Evento 18
05/03/2025 12:50

Juntada de Petição
25/02/2025 11:29

Juntada de Petição
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 06:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/01/2025 17:03

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/01/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/01/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:28

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência conciliatória do JEC 02 - 05/03/2025 13:00
18/11/2024 18:41

Juntado(a)
18/11/2024 17:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiência conciliatória do JEC 02 - 13/11/2024 16:00. Refer. Evento 6
13/11/2024 16:24

Juntada de Petição
29/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
04/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:38

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência conciliatória do JEC 02 - 13/11/2024 16:00
30/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:43

Despacho
27/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSEIAS LUIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
23/09/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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