28/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
27/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005405-24.2023.8.24.0052/SC EXEQUENTE: EDSON SIDNEY DOBLERADVOGADO(A): ROGÉRIO LUÍS STASIAK (OAB PR025437)ADVOGADO(A): JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR065545)EXEQUENTE: MARIA JOSE DE DEUS PADILHA DOBLERADVOGADO(A): ROGÉRIO LUÍS STASIAK (OAB PR025437)ADVOGADO(A): JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR065545) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud, pois já aplicado no evento 51, COMPINCSER1.

II - Antes de analisar o pedido de utilização do sistema Sisbajud em relação a DIRCE BORGES, intime-se a parte exequente a comprovar documentalmente a união estável entre ela e o executado.

Prazo: 15.

III - Após, conclusos.
26/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:19

Indeferido o pedido
18/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
31/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005405-24.2023.8.24.0052/SC EXEQUENTE: EDSON SIDNEY DOBLERADVOGADO(A): ROGÉRIO LUÍS STASIAK (OAB PR025437)ADVOGADO(A): JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR065545)EXEQUENTE: MARIA JOSE DE DEUS PADILHA DOBLERADVOGADO(A): ROGÉRIO LUÍS STASIAK (OAB PR025437)ADVOGADO(A): JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR065545) DESPACHO/DECISÃO É impossível a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, visto que a propriedade (resolúvel) não pertence à parte executada, mas à instituição financeira (Lei n.º 4.728/1965, art. 66, caput, com redação dada pelo Decreto-lei n. 911/69). Assim, por não integrar o bem ao patrimônio da parte executada, inviável a constrição (CPC, art. 789; CC, art. 391). Não se olvida da possibilidade de penhora dos direitos sobre as prestações pagas.

Todavia, a experiência prática mostra que não há interesse em arrematação de veículos nessas condições, motivo pelo qual inviável a medida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.004790-2, de Gaspar, rel.

Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2011).

I - Assim, contraproducente a medida requerida, especialmente em se tratando de procedimento relativo ao juizado especial, motivo pelo qual indefiro o pedido.

II - Intime-se a parte exequente a apresentar bens a penhora, em 15 dias, sob pena de extinção.
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:10

Indeferido o pedido
01/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
25/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
11/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
09/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 16:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 16:45

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2025 13:29

Juntado(a)
14/05/2025 20:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 14:26

Expedição de ofício - 1 carta
24/04/2025 14:34

Decisão interlocutória
22/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 09:52

Decisão interlocutória
12/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
24/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
07/02/2025 12:52

Juntado(a)
06/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:58

Decisão interlocutória
04/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:25

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
03/12/2024 15:41

Decisão interlocutória
02/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 17:07

Despacho
30/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV
09/10/2024 21:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ ROBERTO OLIVEIRA *37.***.*50-03)
09/10/2024 21:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ ROBERTO OLIVEIRA)
09/10/2024 15:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/10/2024 15:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/09/2024 18:27

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV
02/09/2024 14:15

Decisão interlocutória
25/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:50

Determinada a intimação
25/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/12/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 14:23

Despacho
01/12/2023 18:44

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:22

Distribuído por dependência - Número: 50023327820228240052/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00