TJSC - 0000522-91.2010.8.24.0144

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 074909/RS

CPF *29.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

GILBERTO ISIDORO ROTTA

CPF *83.***.*98-87

Advogados

CARLOS BERKENBROCK

OAB: 013520/SC

CPF *90.***.*56-00

LEANDRO MORATELLI

OAB: 046128/SC

CPF *94.***.*70-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:03

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303

  • 14/07/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 07/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0000522-91.2010.8.24.0144/SC APELADO: GILBERTO ISIDORO ROTTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos...

    Procedo com a análise do pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelo advogado do poupador.

    A este respeito, indico que "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que a tramitação dos feitos em segredo de justiça é excepcional, tendo a vista o disposto no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal, que prevê como regra a publicidade." (AgInt no AREsp n. 2.676.469/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).

    Assim, a tramitação em segredo de justiça somente resta autorizada nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do Código de Ritos, in verbis: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    Desta maneira, não se amoldando o presente processo àqueles acima indicados, inviável que seu prosseguimento ocorra em contrariedade ao princípio da publicidade. À vista do exposto, indefiro o pedido de tramitação deste feito em segredo de justiça.

    Intime-se.

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 18:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3

  • 03/07/2025 18:37

    Indeferido o pedido

  • 24/06/2025 14:55

    Juntada de Petição

  • 22/05/2025 12:37

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 15:42

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 11:45

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303

  • 27/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/05/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2023 18:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3

  • 09/05/2023 18:00

    Despacho

  • 09/05/2023 15:07

    Juntada de Petição

  • 22/12/2022 02:04

    Juntada de Petição

  • 09/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 02/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 01/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 25/01/2022 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 22/01/2022 11:20

    Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GCOM0303

  • 22/01/2022 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2022 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 11:18

    Juntada de íntegra do processo sobrestado

  • 24/04/2021 15:46

    Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00.***.***/0307-75: BANCO DO BRASIL SA para 00.***.***/0001-91: BANCO DO BRASIL S.A.

  • 02/03/2021 15:27

    Juntada de Petição

  • 01/03/2021 16:56

    Juntada de Petição

  • 13/02/2021 05:36

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 10/02/2021 16:55

    Alteração de Cadastro Efetuada

  • 22/08/2017 11:28

    Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Desembargador Rodrigo Cunha - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira - Titular Área de atuação do magis

  • 13/01/2017 16:21

    Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

  • 12/12/2016 16:55

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

  • 25/10/2016 18:22

    Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2016.01021694-5, referente ao processo 0000522-91.2010.8.24.0144/90000 - Procuração/Substabelecimento

  • 19/10/2016 16:57

    Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP

  • 19/10/2016 12:37

    Remessa à DCDP - Seção de Recursos Sobrestados

  • 04/07/2016 18:29

    Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

  • 04/07/2016 18:04

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - 12 - C5

  • 03/09/2015 14:20

    Local Físico/NURER - Localização: 12-C5

  • 02/09/2015 16:54

    Aguardando Triagem / NURER - ARM 20

  • 02/09/2015 16:54

    Recebido pelo NURER

  • 02/09/2015 16:18

    Remessa ao NURER

  • 02/09/2015 13:14

    Autos na Seção de Protocolo Judicial e Informações

  • 02/09/2015 12:08

    Autos em consulta na Divisão de Protocolo Judicial - Doc 9 autoriza José Augusto dos Santos Silva

  • 02/09/2015 11:48

    Autos na Seção de Protocolo (Solicitados por E-Mail) - escaninho C

  • 02/09/2015 11:34

    Remessa à Divisão de Protocolo Judicial

  • 13/08/2015 19:05

    Transferência de Processo - novo titular da vaga

  • 27/05/2013 13:43

    Local Físico/NURER - Localização: 12-C5

  • 07/05/2013 16:28

    Local Físico/NURER - Localização: 13-A1

  • 26/04/2013 14:14

    Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:264) 39

  • 09/04/2013 16:54

    Recebido pelo NURER

  • 09/04/2013 16:36

    Remessa ao NURER

  • 26/10/2010 18:43

    Processo Arquivado Administrativamente - CERTIFICA-SE, em cumprimento ao r. despacho retro, que foi efetuado o registro de "arquivamento administrativo" dos presentes autos, com a sua baixa no mapa estatístico junto ao SAJ/SG, devolvendo-se-os ao Gabinete

  • 25/10/2010 14:30

    Recebido pelo gabinete

  • 20/10/2010 18:34

    Remessa ao gabinete

  • 10/09/2010 17:12

    Localização interna

  • 10/09/2010 14:17

    Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - Expediente 093/10, disponibilizado no DJ-e nº 1006, de 13/9/2010, considerando-se publicado em 14/9/2010.

  • 09/09/2010 15:06

    Despacho do Relator / Na Secretaria

  • 09/09/2010 14:34

    Recebido na Divisão Processual

  • 09/09/2010 13:44

    Remessa à Divisão Processual

  • 09/08/2010 14:36

    Recebido pelo gabinete

  • 09/08/2010 14:09

    Remessa ao gabinete

  • 05/08/2010 13:00

    Concluso ao Relator

  • 05/08/2010 12:59

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2010

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004050-37.2025.8.24.0010

Oliria Lino Lessa

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Ulisses Lima da Cruz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5092160-65.2025.8.24.0930

Banco Pan S.A.

Jocimar Pereira Rosa de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/07/2025 04:18

Exibir Processo

Processo nº 5021681-67.2025.8.24.0018

Rodrigo Gabriel Kovaleski

Lari Francisco Dalcin

Advogado: Athayde Martin Crema

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5028314-72.2025.8.24.0090

Everton Moises Cardoso

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jaqueline Vicente de Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 00:26

Exibir Processo

Processo nº 5000735-81.2024.8.24.0124

Jessica Luana Fussieger Stringhini

Ivete Maria Fussieger

Advogado: Andressa Morreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2024 10:58

Exibir Processo