25/07/2025 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5015484-55.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: ANDRÉ RICARDO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente.

De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
07/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:14

Indeferido o pedido
05/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:20

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
12/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:20

Decisão - Determina Renajud
01/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 13:31

Juntado(a)
24/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:05

Despacho
21/02/2025 06:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/02/2025 15:56

Expedição de ofício
17/02/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 22:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Decisão interlocutória
10/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 07/12/2024
05/12/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
05/12/2024 00:26

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/09/2024 20:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
13/08/2024 17:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/07/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:25

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
26/07/2024 16:25

Concedido o indulto
25/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:12

Juntada de Petição
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/05/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/05/2024 16:59

Despacho
16/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
21/08/2023 19:10

Juntada de Petição - ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS (SC061720 - LUCAS BELINO)
15/08/2023 19:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6219472, Subguia 3230651
15/08/2023 19:52

Juntada - Guia Gerada - ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS - Guia 6219472 - R$ 30.284,70
21/07/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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