01/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0002951-49.2004.8.24.0012/SC REQUERENTE: VILMA SOUZA DA ROCHA PINTOADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE VICENTE (OAB SC008998)ADVOGADO(A): CESAR DOMINGOS FIGUEROA (OAB SC061936)ADVOGADO(A): GILSON CASTANHO (OAB SC050445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Ordevai Epaminondas, ocorrido em 03/11/2003, requerido por sua irmã, Vilma Souza da Rocha Pinto.

Os autos encontravam-se arquivados desde 15/08/2006, e após intimação, a autora veio aos autos para requerer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que decline quanto a valores depositados em contas de FGTS e PIS de titularidade do de cujus, e; a expedição de ofício a Paraná Previdência, para informações sobre o seguro de vida e demais benefícios pendentes de recebimento relativos ao de cujus.

I- Referente a eventual seguro de vida deixado pelo de cujus, saliento que a indenização decorrente de seguro de vida é destinada ao beneficiário indicado como tal no contrato de seguro, e portanto, não compõe a herança deixada pelo de cujus, ou seja, não é partilhável, já que destinada ao(s) benefíciário(s).

Além disso, conforme informações que vieram aos autos em 24/01/2005 (evento 42, Processo Judicial 1, fl. 50), até aquela data não havia pedido e/ou habilitação de dependentes para o pagamento de prêmio.

Por fim, considerando-se que o de cujus faleceu há mais de 20 anos, a pretensão para o saque do prêmio certamente estaria prescrita.

II- Quanto aos valores de FGTS e PIS, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 10 (dez) dias, informe a existência de saldo em contas do FGTS e PIS, ou saldo em contas poupança ou corrente, investimentos ou aplicações, em nome do de cujus.

III- No mais, consoante as informações contidas nas primeiras declarações (evento 42, Processo Judicial 1, fl. 16-21) o único bem deixado pelo de cujus foram os valores depositados em contas de FGTS e PIS.

Nesse sentido, consoante previsão do artigo 666, independem de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80.

Nos termos da lei n. 6.858/80, alguns valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, entre eles os depositados em contas individuais de FGTS e PIS-PASEP, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (art. 1º) e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Deste modo, desnecessário o procedimento do inventário no caso presente, podendo ser processado o pedido através do alvará judicial.

Assim, oficie-se ao INSS para, em 10 (dez) dias, informar acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus.

IV- Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para o procedimento do alvará judicial (Lei n. 8.858/80) e inclua todos os herdeiros no polo ativo ou junte aos autos procuração por eles outorgada, concedendo-lhe poderes para em seu nome receber também o quinhão que a eles é devido, ou, então, promova a citação.
29/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 10:46

Despacho
10/03/2025 00:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição
11/11/2024 15:48

Juntada de Petição
11/11/2024 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
16/10/2024 18:41

Expedição de ofício - 1 carta
17/09/2024 14:29

Juntada de Petição
10/08/2024 21:06

Despacho
14/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:09

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
27/11/2023 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDR02CV01 para CDRFM01)
27/11/2023 18:53

Alterado o assunto processual
25/10/2023 14:40

Juntada de íntegra do processo suspenso
12/01/2021 02:29

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/07/2015 15:37

Arquivado administrativamente - Caixa AA 284
15/08/2006 16:44

Remessa ao Arquivo Central - Caixa nº 298 (2ª Remessa) - Arq. Administrativo
15/08/2006 16:39

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 298.
09/12/2005 19:22

Aguardando outros - p/ arquivar
09/12/2005 18:35

Recebimento - SAJ
09/12/2005 18:30

Despacho outros - R.h. Arquive-se administrativamente.
24/10/2005 17:14

Concluso para despacho - SAJ
24/10/2005 17:09

Aguardando envio para o Juiz
24/10/2005 16:59

Aguardando envio para o Juiz
21/09/2005 17:13

Aguardando decurso do prazo - 06/10
21/09/2005 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR033062379TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Vilma Souza da Rocha Pinto
12/09/2005 16:31

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
01/07/2005 16:35

Carga ao Advogado - Mário Vicente
27/06/2005 09:46

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0008/2005 Data da Publicação: 27/06/2005 Número do Diário: 11.698 Página: 91
23/06/2005 13:46

Aguardando publicação - Relação: 0008/2005 Teor do ato: Intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 40/41, esclarecendo quem são os dependentes constantes no seguro. Advogados(s): Mário Henrique
21/06/2005 15:12

Aguardando publicação - 2005
14/06/2005 09:43

Despacho outros - Intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 40/41, esclarecendo quem são os dependentes constantes no seguro.
18/04/2005 12:15

Concluso para despacho - SAJ
22/03/2005 18:11

Carga ao Advogado - Mário Vicente
10/03/2005 14:09

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0003/2005 Data da Publicação: 10/03/2005 Número do Diário: 11.626 Página: 104
08/03/2005 15:15

Aguardando publicação - Relação: 0003/2005 Teor do ato: Intime-se o autor para que, em 10(dez) dias, manifeste-se sobre o ofício acostado aos autos. Advogados(s): Mário Henrique Vicente (OAB 8.998/SC)
08/03/2005 14:10

Ato ordinatório-Cível - Intime-se o autor para que, em 10(dez) dias, manifeste-se sobre o ofício acostado aos autos.
02/02/2005 17:43

Aguardando publicação - 2005
09/12/2004 18:06

Aguardando decurso do prazo - 20/02
22/11/2004 19:06

Aguardando juntada de AR
21/10/2004 19:15

Aguardando juntada de AR
07/10/2004 13:44

Publicação de edital para intimação de advogado - 2004
04/10/2004 16:35

Despacho outros - ##0¢R.h. Intime-se a inventariante para que de continuidade ao feito.
01/10/2004 15:23

Concluso para despacho - SAJ
29/09/2004 19:11

Aguardando outros - Prontos
27/09/2004 13:35

Despacho outros - ##0¢R.h. Defiro o pedido de fls. 17/18 dos autos.
14/09/2004 13:37

Concluso para despacho - SAJ
06/09/2004 11:42

Concluso para despacho - SAJ
04/08/2004 17:17

Aguardando decurso do prazo - 25/08
27/07/2004 15:55

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0020/2004 Data da Publicação: 27/07/2004 Número do Diário: 11.480 Página: 55
23/07/2004 14:51

Aguardando publicação - Relação: 0020/2004 Teor do ato: Nomeio inventariante a requerente, que deverá: a) prestar, em cinco dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 990, parágrafo único); e b) apresentar, dentro de vinte dia
13/07/2004 13:22

Publicação de edital - SAJ
12/07/2004 14:15

Despacho outros - Nomeio inventariante a requerente, que deverá: a) prestar, em cinco dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 990, parágrafo único); e b) apresentar, dentro de vinte dias da data em que prestou aquele compro
08/07/2004 18:44

Concluso para despacho - SAJ - Inicial
05/07/2004 15:52

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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