28/08/2025 23:50

Juntada de Petição
07/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077499-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARGARIDA DA SILVA SILVESTREADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais, correlacionando-as com o contrato objeto da ação e indicando o evento e a cláusula em que se encontram.

Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
15/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:44

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 13:11

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
15/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2025 17:39

Juntada de Petição
14/07/2025 12:36

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
07/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA DA SILVA SILVESTRE. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077499-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARGARIDA DA SILVA SILVESTREADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
02/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 19:55

Determinada a citação
02/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 06:47

Decisão interlocutória
04/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA DA SILVA SILVESTRE. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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