TJSC - 5034003-97.2025.8.24.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 16:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/08/2025 15:59
Juntada de Certidão
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07/08/2025 14:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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07/08/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FLORIANO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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05/08/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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18/07/2025 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10922780 Situação: Baixado.
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18/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/07/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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11/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034003-97.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOAO BATISTA FLORIANOADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO BATISTA FLORIANO, CPF: *00.***.*07-49, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente público a indenizar o saldo de horas excedentes, na forma fixada na fundamentação. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não há retenção de imposto de renda e não incide contribuição previdenciária, diante do caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.
Arquive-se oportunamente. -
10/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:59
Julgado procedente o pedido
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17/06/2025 18:16
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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10/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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09/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/05/2025 10:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2025 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2025 13:40
Determinada a citação
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14/05/2025 08:05
Conclusos para despacho
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13/05/2025 11:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FLORIANO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/05/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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