16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026805-55.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: RAFAEL CORREIA GARCEZADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apontando omissão quanto ao critério adotado para definição da base de cálculo dos reflexos das horas extras sobre a gratificação de férias.

A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório.

DECIDO.

As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.

Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre o mês/escala correto a ser considerado como base de cálculo dos reflexos das horas extraordinárias incidentes sobre a gratificação de férias. Assiste razão ao embargante.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta-se no sentido de que a base de cálculo dos reflexos das horas extraordinárias na gratificação de férias deve ser a do mês/escala anterior ao gozo, ou seja, o mês em que ocorre o pagamento da gratificação (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042077-95.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. 16.3.21).

No caso concreto, percebe-se que foram utilizados meses/escala que divergem da orientação adotada na presente decisão, o que demanda adequação dos cálculos (14.6).

A decisão embargada, ao acolher integralmente os cálculos do ente público, deixou de se manifestar sobre esse ponto específico, razão pela qual a omissão deve ser sanada.

ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação dos cálculos do valor devido, observando-se as determinações acima expostas.

Mantém-se, no mais, o acolhimento parcial da impugnação quanto aos demais tópicos, conforme decidido anteriormente.

Intime-se, inclusive para que a parte executada apresente o cálculo correto dos valores remanescentes devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 14:35

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
26/12/2024 04:11

Conclusos para decisão
25/12/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/12/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2021 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:19:21). Refer. Evento 32
11/12/2021 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:19:21). Refer. Evento 31
11/12/2021 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:19:21). Refer. Evento 30
09/12/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/12/2021 17:31

Conclusos para despacho
17/11/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/10/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 21:40

Expedição de Alvará
20/10/2021 15:41

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
30/09/2021 17:00

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
30/09/2021 17:00

Despacho
30/08/2021 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2021 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2021 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2021 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:44

Expedição de ofício
28/07/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/06/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/06/2021 17:45

Juntada de Petição
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2021 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2021 17:15

Determinada a intimação
26/05/2021 17:04

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL CORREIA GARCEZ. Justiça gratuita: Deferida.
19/03/2021 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)
19/03/2021 16:43

Juntada de Petição
19/03/2021 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL CORREIA GARCEZ. Justiça gratuita: Requerida.
19/03/2021 16:38

Distribuído por dependência - Número: 00723002820128240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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