27/08/2025 11:30

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
05/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
04/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 02:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV
01/08/2025 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, Guia 11026540, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/g
01/08/2025 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 02:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - Guia 11026540 - R$ 6.233,21
01/08/2025 02:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSON CONTE
01/08/2025 02:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELCI BORBA CONTE
31/07/2025 14:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50252848120258240008
31/07/2025 13:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
29/07/2025 17:03

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU04CV
29/07/2025 14:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE
29/07/2025 14:48

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
28/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
07/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148
04/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006292-43.2023.8.24.0008/SCAUTOR: NELSON CONTEADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)AUTOR: NELCI BORBA CONTEADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)RÉU: RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDAADVOGADO(A): LARISSA ANGELA BASSO (OAB PR110478)SENTENÇA3.

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a resolução do contrato objeto da demanda (evento 1 - contrato 4); b) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde a data dos pagamentos, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) condenar a requerida ao pagamento da multa convencional de 15% sobre a quantia efetivamente recebida (R$ 29.200,00), com correção monetária pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde a data dos pagamentos e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à parte ré, pois concedo a benesse da justiça gratuita em seu favor. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
03/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 08:09

Alterado o assunto processual
27/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
26/03/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
20/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:19

Despacho
20/02/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
21/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
17/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/10/2024 17:49

Juntada de Petição
25/09/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123
24/09/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
10/09/2024 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:34

Indeferido o pedido
26/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
05/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
23/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:11

Expedição de ofício - 1 carta
12/07/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
27/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
03/06/2024 16:47

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
09/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 100
11/04/2024 13:59

Expedição de ofício - 1 carta
07/04/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
25/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
06/03/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
23/02/2024 16:43

Expedição de ofício - 2 cartas
19/02/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
02/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
23/01/2024 17:12

Expedição de ofício - 1 carta
22/01/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
09/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
13/12/2023 20:14

Expedição de ofício - 1 carta
03/12/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
16/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
03/11/2023 15:55

Expedição de ofício - 1 carta
30/10/2023 06:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
13/10/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
25/09/2023 18:31

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 66 e 65
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/09/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/08/2023 16:18

Expedição de ofício - 1 carta
21/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 18:45

Despacho
08/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/08/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2023 12:38

Audiência de conciliação - cancelada - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 03/08/2023 14:30. Refer. Evento 4
31/07/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
17/07/2023 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 44 e 43
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/07/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 18:30

Despacho
28/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
12/06/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
12/06/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
30/05/2023 12:47

Expedição de ofício - 3 cartas
28/05/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
15/05/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
12/05/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
03/05/2023 10:59

Expedição de ofício - 3 cartas
02/05/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
12/04/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/03/2023 13:34

Expedição de ofício - 2 cartas
13/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON CONTE. Justiça gratuita: Deferida.
13/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCI BORBA CONTE. Justiça gratuita: Deferida.
10/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:15

Determinada a citação
10/03/2023 16:45

Audiência de conciliação - designada - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 03/08/2023 14:30
10/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCI BORBA CONTE. Justiça gratuita: Requerida.
09/03/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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