24/09/2025 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50365660820248240023/TJSC
22/09/2025 18:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC
18/08/2025 09:46

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP
17/08/2025 03:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE
16/08/2025 04:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036566-08.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANA MARIA LIMAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência e o financiamento bancário não é causa que autorize o abatimento da renda para fins de concessão do benefício, indefiro o benefício.

Remetam-se os autos à Instância Superior.
29/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 19:56

Gratuidade da justiça não concedida
26/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta
03/11/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/10/2024 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.070,43
17/09/2024 13:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 17/09/2024 13:10:06
16/09/2024 19:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
16/09/2024 18:56

Expedição de Alvará
28/08/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.041,71
04/07/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2024 15:03

Expedição de ofício
26/06/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 08:26

Determinada a intimação
16/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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