17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012642-85.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MARIA JULIA RUSCHEL WIRTHADVOGADO(A): ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO (OAB SC056481)ADVOGADO(A): VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581) DESPACHO/DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a inclusão de Viagogo Luxembourg Holding Company S.A.R.L, CNPJ 36.***.***/0001-33, no polo passivo da presente ação, a fim de viabilizar a busca de bens e valores em nome desta. INDEFIRO o pedido, tendo em vista que, para atingir o patrimônio de empresa diversa, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, incidente que, conforme determina o art. 133 e seguintes do CPC, depende de procedimento próprio e deverá ser manejado em autos apartados.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS À EMPRESA DIVERSA E AO SÓCIO QUE DEPENDE DA INSTAURAÇÃODE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA.

PRECEDENTES.

REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR IGUALMENTE NÃO VERIFICADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055587-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024).

Assim, intime-se o exequente para manifestar sua pretensão nos autos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Alaíde Maria NolliJuíza de Direito
01/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012642-85.2025.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50044887820258240005/SC)RELATOR: Alaíde Maria NolliEXEQUENTE: MARIA JULIA RUSCHEL WIRTHADVOGADO(A): ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO (OAB SC056481)ADVOGADO(A): VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 28/08/2025 - Juntado(a)Evento 17 - 28/08/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 16 - 27/08/2025 - Decisão interlocutória
28/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:33

Juntado(a)
28/08/2025 12:08

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 13:39

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2025 19:35

Determinada a intimação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012642-85.2025.8.24.0005 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 10/07/2025.
11/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:24

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 16/06/2025
10/07/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 16:24

Distribuído por dependência - Número: 50044887820258240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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