TJSC - 5005575-78.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:48
Juntada de Petição
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20/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
19/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/08/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 14:59
Juntada de peças digitalizadas
-
04/07/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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01/07/2025 03:40
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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30/06/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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30/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005575-78.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.
SISTEMAS AUXILIARES.
SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.
INFORMAÇÕES.
CADASTROS.
USO DO SISTEMA.
PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.
Cadastro e Curso on-line.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.
Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.
Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.
Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.
Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. -
29/06/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2025 21:07
Decisão interlocutória
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26/06/2025 18:28
Conclusos para decisão
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14/04/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/03/2025 02:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/03/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:11
Juntada de peças digitalizadas
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05/01/2025 21:06
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
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27/12/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/12/2024 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/12/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 09:57
Decisão interlocutória
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13/12/2024 18:36
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/10/2024 02:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/10/2024 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 23:14
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 10:28
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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14/10/2024 10:28
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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14/10/2024 10:28
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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13/10/2024 15:01
Juntada de Certidão
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26/09/2024 18:58
Decisão interlocutória
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06/09/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2024 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.137,41
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29/07/2024 03:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 18:35
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben em 25/07/2024 18:31:50
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25/07/2024 16:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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25/07/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/07/2024 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 18:26
Decisão interlocutória
-
24/07/2024 18:17
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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31/05/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/05/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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17/05/2024 11:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 17/05/2024
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15/05/2024 17:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: HENRIQUE FURST BELLINI DOS SANTOS
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15/05/2024 17:31
Expedição de Mandado - BQECEMAN
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15/04/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7682781, Subguia 3934671 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,86
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11/04/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/04/2024 13:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7682781, Subguia 3934671
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11/04/2024 13:56
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 7682781 - R$ 50,86
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15/03/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006617009. Valor transferido: R$ 1.109,21
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13/03/2024 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 16:56
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
11/03/2024 16:56
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEANDRO CALIXTO DA SILVA)
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11/03/2024 16:56
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIR DOS SANTOS BARBOSA)
-
11/03/2024 16:56
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTER RODRIGUES PRETO DOS SANTOS BARBOSA)
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11/03/2024 16:52
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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11/03/2024 16:52
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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11/03/2024 16:52
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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06/02/2024 09:38
Juntada de Certidão
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06/02/2024 09:37
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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20/10/2023 14:29
Decisão interlocutória
-
23/08/2023 09:30
Conclusos para decisão
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21/08/2023 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
10/07/2023 03:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 17:42
Despacho
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04/07/2023 15:52
Conclusos para decisão
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26/04/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/04/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/04/2023 20:40
Juntada de Certidão
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12/04/2023 03:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/04/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2023 16:42
Despacho
-
11/04/2023 16:04
Conclusos para decisão
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11/04/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/04/2023 15:16
Juntada de Petição
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06/04/2023 04:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/04/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2023 15:41
Determinada a intimação
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02/04/2023 08:09
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 11:34
Distribuído por dependência - Número: 50040539120228240011/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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